DOMCE 25/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3488

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO.

EXTRATO
DE
CONTRATO
ADMINISTRATIVO.
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2024.03.22.02. CONTRATO
Nº 2024.06.24.01 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA
EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA
POLIESPORTIVA, NO SÍTIO PASSAGEM DE PEDRA, ZONA
RURAL NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, NOS
TERMOS
DO
CONTRATO
DE
REPASSE
Nº
942904/2023/MESP/CAIXA, DE INTERESSE DA SECRETARIA
DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. VIGÊNCIA: 06 (SEIS)
MESES.
FUNDAMENTO
LEGAL:
LEI
Nº
14.133/21.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER. CONTRATADA: ROMA CONSTRUTORA EIRELI –
ME, CNPJ N° 21.725.552/0001-37, NO VALOR DE R$ 401.681,22
(QUATROCENTOS E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E UM
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). SIGNATÁRIO PELA
CONTRATANTE:
JUCILENE
SILVA
TEXEIRA,
PELA
CONTRATADA: ROBERTO ANTONIO DE CASTRO MACÊDO.
JUCILENE SILVA TEXEIRA - SECRETÁRIA DE JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER;

MISSÃO VELHA-CE, 24 DE JUNHO DE 2024.

Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:20B054BC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
ATO ADMINISTRATIVO Nº 001.2024/2106CMM - DECLARA
PERDA DE MANDADO ELETIVO DO VEREADOR
FRANCISCO VALDUIR DA MOTA PÁDUA, PELA PERDA
DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS EM PROCESSO
ELEITORAL TRANSITADO EM JULGADO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 001.2024/2106CMM

DECLARA PERDA DE MANDADO ELETIVO DO
VEREADOR FRANCISCO VALDUIR DA MOTA
PÁDUA, PELA PERDA DOS SEUS DIREITOS
POLÍTICOS
EM
PROCESSO
ELEITORAL
TRANSITADO EM JULGADO.

OPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA,
no exercício de suas atribuições legais; com base no Art. 32, inciso
VII, art. 33, incisos III e XXV, art. 201, todos do regimento interno da
Câmara de Mombaça, consoantes com art. 27, inciso IV e parágrafo 4º
da Lei Orgânica do Município de Mombaça, bem como de acordo
com o decreto lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, em seu art. 8º,
inciso I.
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória
proferida
nos
autos
do
processo
0000007-
13.2019.6.06.0046, que impôs ao Sr. FRANCISCO VALDUIR DA
MOTA PADUA, vereador do Município de Mombaça-CE, eleito em
2020, a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15,
inciso III, da Constituição Federal, com a inclusão do respectivo ASE
337 - motivo 08 em seu cadastro eleitoral;
CONSIDERANDO que o STF, por ocasião do julgamento do
Recurso Extraordinário nº 601.182, cuja repercussão geral foi
reconhecida, fixou a tese nº 370, definindo que a regra de suspensão
dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da CF/88, é
autoaplicável, pois se trata de consequência imediata da sentença
penal condenatória transitada em julgado, independe da natureza da
pena imposta;
CONSIDERANDO que o ocupante do cargo de vereador, foi
condenado pela prática do delito previsto no art. 299 do Código
Eleitoral, por decisão transitada em julgado, tendo, portanto, seus
direitos políticos suspensos automaticamente, nos termos do art. 15,
III, da CF/88, ficando impossibilitado de exercer mandato eletivo,
ante o não preenchimento do requisito previsto no art. 14, § 3º, inciso
II, da CF/88.

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR a perda do mandato eletivo do vereador
FRANCISCO VALDUIR DA MOTA PÁDUA, eleito no pleito do
ano de 2020.

Art. 2º - DECLARAR a vaga de vereador ocupado pelo vereador
FRANCISCO VALDUIR DA MOTA PÁDUA, como vacante.

Art. 3º - Este ato em vigor na data da sua publicação

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 21 de
Junho de 2024

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO
Presidente Biênio 2023/2024
Publicado por:
Camila Campos Ivo Marques
Código Identificador:5A08ABB1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÕES DOS EXTRATOS DOS PRIMEIRO ADITIVO
DE QUANTIDADE 25% DO CONTRATO Nº 08022401SECULT

PUBLICAÇÕES DOS EXTRATOS DOS PRIMEIRO ADITIVO
DE QUANTIDADE 25% DO CONTRATO Nº 08022401SECULT

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE
QUANTIDADE 25% DO CONTRATO Nº 08022401SECULT

REFERENCIA: - PREGÃO ELETRÔNICO No 007/2023DIVE-
PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: O objeto do presente
aditivo de quantidade, que se faz necessário face à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro das partes para dar continuidade
AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,
CONSTANTES NA TABELA DA SEINFRA/CE, PARA SUPRIR
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE,
ESPORTE, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE
MOMBAÇA – CE.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A
DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de
Recurso(s):As despesas decorrentes deste termo correrão por conta da
Dotação Orçamentária nº 0801.27.122.0004.2.022, Elemento de
Despesa
nº
3.3.90.30.00/3.3.90.30.24,
RECURSOS
NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS.
O valor do presente aditivo de quantidade se dará, causando uma
repercussão de R$ 45.500,00 ( quarenta e cinco mil e quinhentos
reais), sobre o valor total dos itens do contrato mencionado, conforme
planilha anexa. O REFERIDO REEQUILÍBRIO SE FAZ EM
PERCENTUAIS DE 25% (vinte e cinco por cento), para os intens
citados acima.PRAZO DE VIGÊNCIA: O instrumento terá vigência
a partir da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro de
2024.ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ JUSTINO DE
PÁDUA NETO – Secretário de Juventude, Esporte, Cultura e
Turismo.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A) ANTONIO TIAGO
MOURA MARTINS (Sócio) da empresa COLISEU COMERCIO
E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA.

MOMBAÇA - CE, 06 de junho de 2024.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:19E75C66

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
24062401SECULT

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
24062401SECULT