DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido pela instância administrativa superior, mantendo-se
a procedência da Notificação de Débito ou seu Termo de Retificação. Os processos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social emitidas com base na Lei nº
8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para cobrança executiva do débito.
.
.Razão Social
.CNPJ/CPF
.Processo
. .ASLOWA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
.00.883.852.0001-74
.46313.003032/2011-03
. .ATIVA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP
.12.320.957.0001-02
.46215.031865/2015-98
. .CAVIGLIA - INDUSTRIA DE PASTAS E MOVEIS PARA ARQUIVAMENTO
.03.043.175.0001-74
.46062.001378/2013-20
. .CENTRO EDUCACIONAL NOVO RUMO LTDA - ME
.00.426.531.0001-40
.46334.001764/2015-36
. .CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA LTDA - EPP
.39.125.919.0001-47
.46215.005626/2015-82
. .CLEFFS CABELEIREIROS LTDA
.03.482.914.0001-24
.46215.001316/2013-27
. .CONDOR COMÉRCIO IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
.32.274.748.0001-79
.46215.029993/2015-71
. .COOPERATIVA TR MOT TRANSP PAS TUR EST RIO JANEIRO COOT
.33.812.348.0001-32
.46215.014411/2014-71
. .COSTA LESTE MARICA - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
.01.960.000.0001-04
.46230.012369/2011-13
. .CURSO MIGUEL COUTO LTDA
.33.451.568.0001-88
.46215.013933/2017-07
. .DIMENSIONAL19 PROTECAO SEGURANCA LTDA
.08.198.744.0001-74
.46215.002057/2018-66
. .EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
.02.630.719.0001-31
.46313.001361/2015-35
. .FABRIL RIO ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA
.42.352.815.0007-75
.46215.048625/2007-12
. .G M C SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI
.10.265.870.0001-46
.46215.003125/2018-12
. .JB ADMINISTRADORA LTDA - EPP
.04.742.308.0001-63
.46215.016476/2015-32
. .LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
.05.281.313.0005-02
.46215.023980/2007-89
. .MASTERFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA
.00.180.041.0001-07
.46215.101854/2010-78
. .MASTERGRAPH GRAFICA, COMUNICACAO E EDITORA CAMPOS NEVES
.02.645.164.0001-00
.46215.016516/2014-65
. .MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA
.03.007.660.0001-92
.46215.479497/2009-17
. .MED-LAUNDRY LAVANDERIA LTDA - ME
.03.614.321.0001-74
.46334.003672/2015-91
. .NORSUL CATERING LTDA
.02.896.982.0001-77
.46215.011577/2013-55
. .R P DANTAS TOLDOS E COBERTURAS - ME
.10.837.134.0001-15
.46334.001683/2015-36
. .RAVICLAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME
.07.202.885.0001-50
.46215.028945/2015-66
. .ROQUINHA DA TIJUCA LANCHES BAR LTDA
.33.737.743.0001-06
.46215.009181/2017-71
. .SALAO DE BELEZA STUDIO W LTDA - ME
.04.256.758.0001-46
.46215.020465/2015-57
. .SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
.73.462.392.0001-84
.46313.002542/2015-89
. .SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPESA LTDA - EPP
.00.655.012.0001-54
.46313.000206/2014-11
. .SOLLAXNEWS SHIPS SERVICE LTDA EPP
.05.067.402.0001-27
.46215.016503/2017-39
. .STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
.58.069.360.0013-63
.46215.015889/2012-57
. .TOP BOATS LAMINACAO E COMERCIO LTDA
.08.488.189.0001-15
.46334.002353/2015-68
. .USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
.35.934.488.0001-09
.46215.039242/2010-59
. .VARIG
.92.772.821.0001-64
.46215.033001/2006-10
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO YJ5WSY, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .01.595.539 LTDA
.14185.003772/2024-72
.ND
.20.298.327-7
.61.305,87
. .3MN BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
.14152.094629/2022-05
.AI
.22.349.686-3
.22.883,80
. .AD SOLUCOES LTDA
.14185.004016/2024-61
.ND
.20.298.605-5
.8.200,33
. .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA
.14152.010981/2024-50
.AI
.22.693.729-1
.1.415,01
. .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA
.14152.010982/2024-02
.AI
.22.693.730-5
.13.615,42
. .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA
.14152.010984/2024-93
.AI
.22.693.732-1
.72,60
. .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA
.14152.010987/2024-27
.AI
.22.693.735-6
.10.772,64
. .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA
.14152.010988/2024-71
.AI
.22.693.736-4
.11.670,36
. .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA
.14152.010990/2024-41
.AI
.22.693.738-1
.299,24
. .AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA
.14185.001381/2024-13
.ND
.20.295.679-2
.90.919,80
. .ALICERCE CONSTRUTORA, TERRAPLENAGEM E LOCADORA
LT DA
.14152.211898/2023-15
.AI
.22.678.509-2
.1.248,54
. .ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E
CO LC H
.14152.176103/2023-15
.AI
.22.642.714-5
.448,86
. .ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E
CO LC H
.14152.176104/2023-60
.AI
.22.642.715-3
.74,81
. .ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E
CO LC H
.14185.024930/2023-47
.ND
.20.288.167-9
.20.425,01
. .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI
.14152.126554/2022-21
.AI
.22.381.611-6
.1.415,01
. .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI
.14152.126563/2022-11
.AI
.22.381.620-5
.6.882,52
. .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI
.14152.126564/2022-66
.AI
.22.381.621-3
.3.441,26
. .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI
.14152.126565/2022-19
.AI
.22.381.622-1
.5.535,94
. .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI
.14152.126566/2022-55
.AI
.22.381.623-0
.1.592,18
. .ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI
.14185.021019/2022-05
.ND
.20.247.371-6
.28.240,23
. .APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.14152.004090/2024-64
.AI
.22.686.838-9
.374,05
. .APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.14152.004091/2024-17
.AI
.22.686.839-7
.623,77
. .APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.14185.000510/2024-56
.ND
.20.294.645-2
.34.272,15
. .APICE - EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA
.14185.024035/2023-22
.ND
.20.287.118-5
.37.935,95
. .BAHIA CONTEINERES PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI
.14185.023992/2022-51
.ND
.20.301.922-9
.133.836,40
. .BB SOLUCAO DE ALIMENTOS LTDA
.14185.028705/2023-80
.ND
.20.292.583-8
.8.886,49
. .BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA
.14152.139958/2023-65
.AI
.22.606.569-3
.2.033,02
. .BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA
.14152.139961/2023-89
.AI
.22.606.572-3
.92,41
. .BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA
.14152.139965/2023-67
.AI
.22.606.576-6
.462,05
. .BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA
.14185.019579/2023-72
.ND
.20.281.918-3
.8.129,30
. .BOLOS BONOCO COMERCIO LTDA
.14185.024912/2023-65
.ND
.20.288.147-4
.26.051,01
. .COMERCIAL AGUIAR SANTOS LTDA
.14152.086619/2023-79
.AI
.22.553.230-1
.416,18
. .CREMONT - CALDEIRARIA, REVESTIMENTO E MONTAGEM
LT D
.14185.029502/2021-49
.ND
.20.299.765-1
.314.097,88
. .ENSEADA INDUSTRIA NAVAL
S.A EM RECUPERACAO
JUDICIAL
.14152.192052/2022-98
.AI
.22.447.094-9
.3.830,01
. .ENSEADA INDUSTRIA NAVAL
S.A EM RECUPERACAO
JUDICIAL
.14152.192053/2022-32
.AI
.22.447.095-7
.3.830,01
. .L. B. SILVA PEDROZA
.14152.075211/2022-91
.AI
.22.330.268-6
.3.511,62
. .L. B. SILVA PEDROZA
.14152.075212/2022-35
.AI
.22.330.269-4
.3.079,35