DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.709.597-**, 
,
FREVP00366562024, 
773-0;
46.957.392/0001-82, 
,
FREVP00368842024, 
773-0;
02.305.215/0001-46, 
,
FREVP00368862024, 
773-0; 
,
FREVP00368782024, 
773-0;
, 
FREVP00368882024,
773-0; 
***.686.296-**,
,
FREVP00369562024, 
773-0;
***.521.516-**, 
,
FREVP00369632024, 
773-0;
,
FREVP00369702024,
773-0;
***.658.338-**, 
,
FREVP00371742024,
773-0;
24.388.387/0001-63, 
, 
FREVP00371862024,
773-0; 
09.489.689/0001-34, 
,
FREVP00372082024, 
773-0;
30.083.123/0001-02, 
,
FREVP00371232024, 
773-0;
***.152.508-**, , FREVP00379412024, 773-0; ***.730.548-**, , FREVP00379502024, 773-0;
10.449.909/0001-85, , FREVP00379622024, 773-0; ***.489.258-**, , FREVP00382132024,
773-0; ***.185.297-**, , FREVP00384502024, 773-0; ***.731.907-**, , FREVP00383972024,
773-0; 
07.976.147/0013-02, 
, 
FREVP00394352024, 
773-0; 
29.131.075/0001-93, 
,
FREVP00394382024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15645/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.539.549-**, BSF7B32, FRMEV01334832024, 606-82; 03.161.455/0001-87,
PUR3890, 
FRMEV01353482024, 
606-82;
OQB8D59, 
FRMEV01353522024, 
606-82;
04.050.400/0001-62,
ETY6G29, 
FRMEV01372712024,
606-82;
ETY6G29,
FRMEV01424242024, 606-82; 73.860.777/0001-08, RXL6H94, FRMEV01391512024, 606-82;
65.744.138/0001-40, 
EVV6190,
FRMEV01398192024, 
606-82;
EUY5G71,
FRMEV01405562024, 
606-82; 
GAT1G52, 
FRMEV01442802024, 
606-82; 
EVV6190,
FRMEV01442942024, 606-82; 45.555.840/0001-59, SJS5C76, FRMEV01410892024, 606-82;
***.134.579-**, MEF8G68, FRMEV01349422024, 606-82; 01.190.084/0001-36, MLZ8F50,
FRMEV01416742024, 606-82;
***.335.448-**, CPJ0335,
FRMEV01434872024, 606-82;
18.457.451/0004-60,
FGC9C53, 
FRMEV01396352024,
606-82;
FGX1D73,
FRMEV01444322024, 606-82; 00.761.023/0015-14, RIM9H78, FRMEV01436862024, 606-82;
***.718.054-**, FSU6G48, FRMEV01440342024, 606-82; 14.886.302/0001-13, EWU7B52,
FRMEV01443972024, 606-82; 28.486.028/0001-08, IGN6H72, FRMEV01452742024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15647/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.582.991-**,
, 
FREVP00360682024,
773-0; 
03.475.418/0001-43,
,
FREVP00361362024, 773-0; , FREVP00393772024, 773-0; , FREVP00393932024, 773-0;
09.234.602/0001-88, , FREVP00365632024, 773-0; 16.939.664/0001-50, , FREVP00366712024,
773-0; , FREVP00360312024, 773-0; ***.202.788-**, , FREVP00369982024, 773-0; ***.791.627-
**, ,
FREVP00370072024, 773-0; 28.095.060/0001-54, ,
FREVP00368762024, 773-0;
31.163.787/0001-36, , FREVP00371332024, 773-0; ***.665.437-**, , FREVP00372332024, 773-
0; , FREVP00373142024, 773-0; ***.788.898-**, , FREVP00371192024, 773-0; ***.385.217-**,
, FREVP00373162024, 773-0; ***.768.646-**, , FREVP00368812024, 773-0; ***.346.555-**, ,
FREVP00376902024, 773-0; ***.021.419-**, , FREVP00379472024, 773-0; ***.173.418-**, ,
FREVP00394642024, 773-0; 07.707.650/0001-10, , FREVP00394652024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15649/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.915.571-**,
,
FREVP00362482024, 
773-0;
***.359.697-**,
,
FREVP00366572024, 
773-0;
36.605.559/0001-92, 
,
FREVP00368792024, 
773-0;
23.907.420/0001-51, 
,
FREVP00370132024, 
773-0;
, 
FREVP00381972024,
773-0;
45.211.877/0001-60, 
, 
FREVP00370332024,
773-0; 
22.997.367/0001-64, 
,
FREVP00368912024, 
773-0;
60.924.040/0027-90, 
,
FREVP00370142024, 
773-0;
07.484.103/0001-13, 
, 
FREVP00372552024,
773-0; 
05.654.986/0001-37, 
,
FREVP00370022024, 
773-0;
26.455.997/0001-68, 
,
FREVP00370732024, 
773-0;
23.597.303/0001-39,
, FREVP00372762024,
773-0;
,
FREVP00379382024, 773-0; ,
FREVP00381982024, 
773-0;
04.744.013/0001-26, 
,
FREVP00370962024, 
773-0;
03.724.105/0001-81, 
, 
FREVP00374142024,
773-0; 
36.739.777/0001-10, 
,
FREVP00372132024, 773-0; ***.970.245-**, , FREVP00376232024, 773-0; 22.911.475/0001-
72, , FREVP00382022024, 773-0; ***.368.007-**, , FREVP00384332024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.804.249-**, 
MIX9457,
FRMEV01366472024, 
606-82;
***.331.300-**,
BYC0350, 
FRMEV01353362024,
606-82; 
11.193.748/0001-74,
IQU1147,
FRMEV01361912024, 606-82; 06.273.234/0001-99, MJF0430, FRMEV01369692024, 606-82;
***.624.833-**, AVD9A74, FRMEV01318442024, 606-82; 27.562.235/0001-23, QRG5C75,
FRMEV01388452024, 606-82; HKH0E74, FRMEV01444202024, 606-82; ***.356.056-**,
OQP1C48, FRMEV01382902024, 606-82; ***.657.999-**, ARK5A09, FRMEV01391232024,
606-82; 
***.747.999-**, 
MIT0G73, 
FRMEV01397012024, 
606-82; 
***.704.149-**,
DEU2H08, 
FRMEV01407132024,
606-82; 
15.471.426/0001-09,
MML3A13,
FRMEV01410152024, 606-82; ***.241.317-**, MTP0573, FRMEV01326822024, 606-82;
***.252.648-**,
RCO3G13,
FRMEV01421572024, 606-82;
***.923.206-**,
EPU9219,
FRMEV01427782024, 606-82; 85.193.993/0001-18, MJK2646, FRMEV01409002024, 606-82;
02.716.634/0001-70, BEU5B00, FRMEV01340582024, 606-82; ***.010.599-**, QIV5760,
FRMEV01438772024, 606-82; 33.392.562/0001-87, QIU6D00, FRMEV01462532024, 606-82;
46.720.027/0001-50, FNN2E51, FRMEV01447482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15651/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024.

                            

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