DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 48, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado de Goiá - CORE- GO., no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal, que
prevê a nomeação de cargos em comissão, a serem preenchidos nas condições e
percentuais
recomendados,
destinados
às
atribuições
de
direção,
chefia
e
assessoramento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Plano de Cargos e Salários da
Entidade, aprovado pela Resolução nº 44/2023 - Core-Go;
CONSIDERANDO o Anexo VI do Plano de Cargos e Salários, que estabelece
padrões de remuneração aos cargos em comissão, com variação média pré - estabelecida,
a fim de evitar distorções salariais, resolve:
Art.1º. Nomear o SR. Leonardo Fernandes Lima, brasileiro, casado, Graduado
em Administração, portador do CPF. n. XXX.200.301-XX, para o cargo em comissão de
ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, no padrão C-59
do anexo VI do Plano de Cargos e Salários vigente, lotado na Assessoria da Presidência
desta Entidade.
Art.2º. As atribuições do cargo, é de livre provimento e exoneração, encontram-
se descritas no Planos de Cargos e Salário, bem como no anexo único, que faz parte
integrante desta Portaria.
Art.3º. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, das
segundas às sextas-feiras, com início de trabalho no dia 14.06.2024;
Art.4º.
Caberá
ao
nomeado
representar
o
Conselho
Regional
dos
Representantes Comerciais no Estado de Goiás - Core-Goiás, junto aos Órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, sempre
no interesse da Entidade, mediante autorização do Diretor-Presidente, bem como
assessorar diretamente a Presidência e os demais Diretores Executivos, ou qualquer setor
técnico da estrutura organizacional, em áreas de gestão: administrativa, jurídica,
fiscalização, comunicação, tecnologia da informação, contabilidade, controladoria,
atendimento e na área de contratos e licitações.
MURILO MORAES MENDONÇA
Editais e Avisos
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 40, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
ADMINISTRAÇÃO, DA
SECRETARIA
EXECUTIVA,
DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, resolve:
1. Tornar pública a relação dos aposentados e beneficiários de pensão,
aniversariantes do mês de março, que não atenderam à convocação e notificação para
realizar a " Atualização Cadastral " anual/2024, conforme estabelecido na Instrução
Normativa SGP/ME nº 45, de 15 de junho de 2020.
2. A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão foi
efetivada na folha de pagamento do mês de junho/2024.
.
.NOME
.CPF
.M AT R Í C U L A / U P AG
.TIPO/BENEFÍCIO
. .ALAYDE TELLES DOS SANTOS
.XXX.124.357-XX
.XX473XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ALDENORA ALVES LIMA
.XXX.570.663-XX
.XX457XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ANDRE CORREA DA SILVA
.XXX.148.850-XX
.XX253XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ARACI BARROS BARACHO
.XXX.623.757-XX
.XX382XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .BERTHA FERREIRA SANTOS
.XXX.187.668-XX
.XX446X/2156
.APOSENTADO
. .CLEIDE ROSELIA MATOS CUTRIM
.XXX.120.423-XX
.XX572XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .DEISE LOPES DOS SANTOS
.XXX.385.207-XX
.XX448XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .DEUSELINA CANTANHEDE ROCHA
.XXX.881.563-XX
.XX943XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .DOMINGAS STOIANOV MARCHETTI
.XXX.300.898-XX
.XX274XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .EDILENE FERREIRA DOS SANTOS TORRES
.XXX.516.672-XX
.XX440XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .EDILENE REIS SOUZA
.XXX.730.625-XX
.XX843XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .EDNALVA GOMES GOLZIO
.XXX..859.844-XX
.XX744XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .EDNOR DE MACEDO SILVA
.XXX.405.994-XX
.XX534X/2156
.APOSENTADO
. .ELZA LEMOS BEZERRA
.XXX.833.334-XX
.XX016XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ELZAIR MARTINS SOARES DE OLIVEIRA
.XXX.386.583-XX
.XX990XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ERALDINA OLIVEIRA DA BOA MORTE
.XXX.306.895-XX
.XX124XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .GALBA SIMONE DE OLIVEIRA
.XXX.179.774-XX
.XX792XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .GILDA BARBA MOREIRA SACCO
.XXX.164.118-XX
.XX965XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .GILMARA FATIMA DE ALMEIDA FRANCA
.XXX.667.891-XX
.XX268XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .HILDA GONCALVES BARBOSA
.XXX.234.252-XX
.XX307XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .IEDA AUGUSTA PINTO TOSCANO
.XXX.121.473-XX
.XX276XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ILSON DE SOUZA BEZERRA
.XXX.328.407-XX
.XX599X/2156
.APOSENTADO
. .IRANILSON CARVALHO DE SOUZA
.XXX.243.292-XX
.XX573XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .IRATELMA DE CARVALHO E SOUZA
.XXX.244.182-XX
.XX573XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .IRIS VERSIANI BRESSANE NOVAES
.XXX..888.266-XX
.XX176XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .IVETE SANTOS MALTY
.XXX.200.849-XX
.XX072XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .JACYRA FERREIRA DOMINGUES DA COSTA
.XXX.120.918-XX
.XX593XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .JOSEFA ROSENDO PRATA
.XXX.905.615-XX
.XX306XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .LEA DE ALMEIDA OLIVEIRA
.XXX.107.407-XX
.XX983XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .LENILDA BARROS QUEIROZ
.XXX.669.254-XX
.XX602XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .LINDALVA OLIVEIRA
.XXX.600.868-XX
.XX451XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .LINDAURIA JOSE GERALDO
.XXX.030.165-XX
.XX843XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .LUIZ CARLOS DE ARAUJO GOES
.XXX.975.315-XX
.XX032XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MANOEL LOPES GOMES
.XXX.812.059-XX
.XX792XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA ANTONIA BAGGIO PEREIRA
.XXX.236.109-XX
.XX575XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA BATISTA DE LISBOA
.XXX.000.374-XX
.XX498XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA CECILIA EUSTAQUIA PEREIRA BRANT
.XXX.021.956-XX
.XX097XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA CLOTILDE CARVALHO FERREIRA
.XXX.074.706-XX
.XX021XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA DA CONCEICAO ALVES DA LUZ
.XXX.891.483-XX
.XX561XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA DAS NEVES SOUZA DE ALMEIDA
.XXX.964.471-XX
.XX983XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA DOS REMEDIOS ROSENDO SOARES
.XXX.048.653-XX
.XX917XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA EPIFANIA PENALVA ALMEIDA ARGOLO
.XXX.977.305-XX
.XX736X/2156
.APOSENTADO
. .MARIA FERRAZ PICCININ
.XXX.986.698-XX
.XX540XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA FERREIRA DA SILVA
.XXX.580.864-XX
.XX333XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARIA JOSE FERREIRA MARTINS
.XXX.555.371-XX
.XX531XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARILDA VIANNA FELICIO COSTA
.XXX.404.977-XX
.XX039XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARILENA OURIQUE DE CARVALHO
.XXX.014.558-XX
.XX126XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .MARLENE SILVA CAMPOS
.XXX.038.436-XX
.XX966XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .NATHERCIA MAYRINK SAMPAIO
.XXX.490.477-XX
.XX809XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .NEUZA SOUZA BRITO
.XXX.537.225-XX
.XX203XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .NILCEA DA CUNHA MELO
.XXX.204.407-XX
.XX737XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .NORMA DE CASTRO BARBOZA LIMA LEZAN
.XXX.706.517-XX
.XX924X/2156
.APOSENTADO
. .NORMA DE CASTRO BARBOZA LIMA LEZAN
.XXX.706.517-XX
.XX143XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ONILIA PEREIRA DE SOUZA SILVA
.XXX.661.941-XX
.XX920XX/2156
.APOSENTADO
. .RAIMUNDA SERAFIM DO NASCIMENTO
.XXX.427.763-XX
.XX465XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ROBERTO DA SILVA NAZARETH
.XXX.245.000-XX
.XX813XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ROSIANY PEREIRA LAFAYETTE
.XXX.000.904-XX
.XX500XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .RUTH SANTOS FERREIRA
.XXX.829.597-XX
.XX434XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .SALETTE GIARDINIERI DE AZEVEDO
.XXX.137.357-XX
.XX219XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .SILVIA MARIA CARVALHO DA SILVA
.XXX.573.874-XX
.XX733XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .SULAMITA DAS CHAGAS VALENTE
.XXX.602.462-XX
.XX814XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .TANIA MARIA COSTA MARTINS
.XXX.564.301-XX
.XX677XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .VALDELIA LEAL DE ALCANTARA
.XXX.944.645-XX
.XX573XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .VANDA MIRANDA DE LARA
.XXX.081.739-XX
.XX092XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .WANDA KRUSCINSCKI SOUZA
.XXX.359.309-XX
.XX403XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .WILTON ROBERTO DA SILVA PRADO
.XXX.010.415-XX
.XX898X/2156
.APOSENTADO
. .WUNDERWOOD RESENDE CRUZ
.XXX.020.186-XX
.XX700X/2156
.APOSENTADO
. .ZILDA SAMPAIO ORSANO
.XXX.260.813-XX
.XX915XX/2156
.BENEFICIÁRIO
. .ZOLETE DA SILVA
.XXX.632.009-XX
.XX347XX/2156
.BENEFICIÁRIO
3. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão
fica condicionado à realização de Prova de Vida, por meio do aplicativo SOUGOV, conforme
instruções, ou mediante o comparecimento pessoal dos interessados, portando a
documentação estabelecida no artigo 16º, § único da Instrução Normativa SGP/ME nº 45,
de 2020, em um dos seguintes locais:
a) o Banco o (a) qual é correntista; ou
b) na Unidade de Gestão de Pessoas do MCTI, sito à SEPN Quadra 507, Lote 2,
Bloco B, 3° andar, Sala 305, Asa Norte, Brasília - DF; ou
c) nas Unidades de Gestão de Pessoas deste Ministério, localizadas nos Estados
da Federação.
4. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do
aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por
meio do telefone (61) 3247-3150, para comprovação de vida do titular do benefício,
ficando o pagamento restabelecido, provisoriamente, até que seja realizada a visita
técnica.
ANDRÉA DE CASTRO RIBEIRO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no
uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais,
vem, nos termos
determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, e em razão da Portaria de delegação nº 278,
de 25 de setembro de 2023, do GABINETE DO REITOR, tendo em vista estar o(a)
interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) MARIA
LUCIMAR TAVARES DO NASCIMENTO, CPF nº ***.965.383-**, para interpor, se assim
quiser, recurso em face à decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado
nos autos do processo administrativo 23067.025410/2023-99, nos termos do art. 47 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a)
interessado(a) para que providencie manifestação. E, para que não alegue ignorância,
foi expedido o presente Edital.Fortaleza, 20 de junho de 2024.
MARILENE FEITOSA SOARES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no
uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais,
vem, nos termos
determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, e em razão da Portaria de delegação nº 278,
de 25 de setembro de 2023, do GABINETE DO REITOR, tendo em vista estar o(a)
interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) JOESTER MOTA
JUCA, CPF nº ***.255.443-**, para interpor, se assim quiser, recurso em face à decisão
no
procedimento de
reposição ao
erário
instaurado nos
autos do
processo
administrativo 23067.028859/2023-17, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a)
interessado(a) para que providencie manifestação. E, para que não alegue ignorância,
foi expedido o presente Edital. Fortaleza, 20 de junho de 2024.
MARILENE FEITOSA SOARES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no
uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais,
vem, nos termos
determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, e em razão da Portaria de delegação nº 278,
de 25 de setembro de 2023, do GABINETE DO REITOR, tendo em vista estar o(a)
interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) RAIM U N DA
NONATA CAVALCANTE, CPF nº ***.818.203-**, para interpor, se assim quiser, recurso
em face à decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do
processo administrativo 23067.039569/2023-91, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a)
interessado(a) para que providencie manifestação. E, para que não alegue ignorância,
foi expedido o presente Edital. Fortaleza, 20 de junho de 2024.
MARILENE FEITOSA SOARES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no
uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais,
vem, nos termos
determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, e em razão da Portaria de delegação nº 278,
de 25 de setembro de 2023, do GABINETE DO REITOR, tendo em vista estar o(a)
interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) TEREZ I N H A
MARIA DE FREITAS BARROS, CPF nº ***.732.573-**, para interpor, se assim quiser,
recurso em face à decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado nos
autos do processo administrativo 23067.041640/2023-03, nos termos do art. 47 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a)
interessado(a) para que providencie manifestação. E, para que não alegue ignorância,
foi expedido o presente Edital.
Fortaleza, 20 de junho de 2024.
MARILENE FEITOSA SOARES
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