DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.460, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Realoca Função Comissionada Executiva dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no
uso das atribuições que lhe
conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental
do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 67400.003164/2024-32, procedente do
Comando-Geral do Pessoal:
Art. 1º Realoca a seguinte Função Comissionada Executiva:
I -
uma Função
Comissionada Executiva de
Assistente, FCE
2.07, do
Comando-Geral do Pessoal (COMGEP), para o Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB),
da Diretoria de Ensino (DIRENS), do COMGEP.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão
ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de
aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da
Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de julho de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
(Anexo II, alínea "a", do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2023,
alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria
GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710,
de 11 de março de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024
e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024).
. .U N I DA D E
.CARGO/
F U N Ç ÃO
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .COMANDO-GERAL DO PESSOAL
.2
.Assistente
.FC E
2.07
. .COLÉGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA
.1
.Assistente
.FC E
2.07
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.461, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre
autorização de
implantação de
Objeto
Projetado
no
Espaço
Aéreo
(OPEA),
denominado Infinity Tower.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no
capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do
COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como no Processo nº 67612.012232/2024-69, procedente do Primeiro Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I):
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo
Prefeito do Município de Caldas Novas, a implantação de OPEA, denominado "Infinity
Tower", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do
Aeroporto Nelson Rodrigues Guimarães (SBCN).
Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Caldas Novas, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art.
3º A
Cooperativa
Habitacional
Infinity Tower,
responsável
pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura
máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto
Nelson Rodrigues Guimarães (SBCN).
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA Nº 464/SAGA, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SÃO LUCAS, situado no Município de Gália, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67260.016835/2012-33.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
PORTARIAS DE 21 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 465/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA MIRAGE, situado no Município de Sapezal, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900106/2024-33. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 466/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HOSPITAL BRUNO BORN, situado no Município de Lajeado, no Estado do
Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900403/2024-07. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 467/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA APUNÃ, situado no Município de Novo Aripuanã, no
Estado do Amazonas - AM. Processo nº 67615.900167/2024-09. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 468/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo MOCOCA, situado no Município de Mococa, no Estado de São Paulo
- SP. Processo nº 67612.901232/2023-54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 469/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA UNIÃO, situado no Município de São Félix do Xingu, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900156/2024-11. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 470/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BASE GRIFO, situado no Município de Guaíra, no Estado do Paraná - PR.
Processo nº 67613.900260/2024-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 471/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo JUÍNA, situado no Município de Juína, no Estado de Mato Grosso
- MT. Processo nº 67615.900529/2023-72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 472/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo AGROPECUÁRIA JACARAÍ, situado no Município de Alegrete, no
Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900267/2024-47. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 473/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA MEQUÉNS, situado no Município de Pimenteiras do Oeste,
no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900164/2024-67. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 474/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA MARAGATA, situado no Município de São Borja, no Estado
do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900266/2024-01. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 475/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo GRUPO MORENA, situado no Município de Campo Novo do Parecis,
no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900171/2024-69. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 476/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto SDO BUSINESS, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO.
Processo nº 67612.901041/2023-92. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 477/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO LUIZ, situado no Município de Tuntum, no Estado do
Maranhão - MA. Processo nº 67615.900175/2024-47. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 478/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PRIVADO
LAZZULI, situado no Município de Olinda,
no Estado de
Pernambuco - PE. Processo nº 67614.900236/2024-86. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 479/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo GRUPO PLENITUDE, situado no Município de Nova Santa Helena, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900152/2024-32. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 480/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA TRÊS IRMÃOS I, situado no Município de Floresta do
Araguaia, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900392/2023-56. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA