DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a
serviços conexos contratados.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA
PARCIALMENTE
VINCULADA
À SOLUÇÃO
DE
CONSULTA COSIT Nº 342, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO D.O.U. DE 28 DE
JUNHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, caput e § 1º; Lei nº
9.610, de 1998, art. 11; Lei nº 4.506, de 1964, art. 22.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.
Os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do
direito de família, ainda que depositados judicialmente e que o beneficiário não se
enquadre como dependente nos termos da legislação tributária, podem ser deduzidos
pelo contribuinte depositante na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
- IRPF na Declaração de Ajuste Anual - DAA.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, inciso
II, alínea "f" ; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 72 e 76, inciso II;
Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 52, inciso I, 72,
inciso II, alínea "a" , e 101.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta formulada na parte relativa a questionamentos sobre o
preenchimento da Declaração de Ajuste Anual - DAA.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, inciso
I, c/c art. 46; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27,
inciso XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRECATÓRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.
RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
No caso de reconhecimento das receitas pelo regime de competência, os
valores a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como
devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, consideram-se
auferidos pela pessoa jurídica beneficiária na data do trânsito em julgado da sentença
judicial que definir os referidos valores.
No caso de a sentença condenatória não definir os aludidos valores, essas
receitas passam a ser tributadas pelo IRPJ: a) na data do trânsito em julgado da
sentença que julgar a impugnação à execução (art. 535, inciso IV, do CPC); ou b)na data
da expedição do precatório, quando a respectiva Fazenda Pública deixar de oferecer
impugnação à execução.
INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (RE) 1.063.187. TEMA STF 962.
Por força do Parecer SEI Nº 11469/2022/ME, de 8 de agosto de 2022, o
decidido no RE 1.063.187 não se aplica a juros de mora devidos sobre lucros cessantes,
os quais continuam tributáveis pelo IRPJ.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, alínea a; Lei nº
8.981, de 1995, art. 60, caput, inciso I; Decreto nº 9.580, de 2018, art. 738; At o
Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRECATÓRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.
RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
No caso de reconhecimento das receitas pelo regime de competência, os
valores a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como
devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, consideram-se
auferidos pela pessoa jurídica beneficiária na data do trânsito em julgado da sentença
judicial que definir os referidos valores.
No caso de a sentença condenatória não definir os aludidos valores, essas
receitas passam a ser tributadas pelo CSLL: a) na data do trânsito em julgado da
sentença que julgar a impugnação à execução (art. 535, inciso IV, do CPC); ou b) na
data da expedição do precatório, quando a respectiva Fazenda Pública deixar de
oferecer impugnação à execução.
INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (RE) 1.063.187. TEMA STF 962. VINCULAÇÃO DA RFB. AUSÊNCIA.
Por força do Parecer SEI Nº 11469/2022/ME, de 8 de agosto de 2022, o
decidido no RE 1.063.187 não se aplica a juros de mora devidos sobre lucros cessantes,
os quais continuam tributáveis pela CSLL.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, alínea a; Lei nº
7.689, de 1988, art. 6º, parágrafo único; Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, caput, inciso I;
Decreto nº 9.580, de 2018, art. 738; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de
2003.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta formulada sobre fato definido ou declarado em
disposição literal de lei.
É ineficaz a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária
e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.
É ineficaz a consulta formulada sobre matéria estranha à legislação tributária
e aduaneira.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27,
incisos II, IX, XI, XIII e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 44, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa
nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01
de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119066/2023-23,
D EC L A R A :
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
. .Nome do veículo: Iveco Seniorclass 150SE
Versão: 150SE
Capacidade de
transporte: 49
(quarenta e
nove) pessoas
sentadas, incluindo
o
motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. .Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo =26.315,64 dm³
Marca: Iveco
Modelo: Seniorclass
Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 45, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa
nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01
de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.118509/2024-36,
D EC L A R A :
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências
para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
. .Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Attivi Express
Cilindrada: 600 kw
Range de passageiros: de 10 até 60 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. .Volume interno do habitáculo = 118,7 m³
Marca: Marcopolo
Fabricante: Marcopolo
Ano/modelo: 2024/2024
. .Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Attivi Express
Cilindrada: 600 kw
Range de passageiros: de 10 até 60 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. .Volume interno do habitáculo = 118,7 m³
Marca: Marcopolo
Fabricante: Marcopolo
Ano/modelo: 2024/2025
. .Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Attivi Express
Cilindrada: 600 kw
Range de passageiros: de 10 até 60 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. .Volume interno do habitáculo = 118,7 m³
Marca: Marcopolo
Fabricante: Marcopolo
Ano/modelo: 2025/2025
. .Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino Elétrico
Cilindrada: 200 kw
Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. .Volume interno do habitáculo = 69,3 m³
Marca: Marcopolo
Fabricante: Marcopolo
Ano/modelo: 2024/2024
. .Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino Elétrico
Cilindrada: 200 kw
Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. .Volume interno do habitáculo = 69,3 m³
Marca: Marcopolo
Fabricante: Marcopolo
Ano/modelo: 2024/2025
. .Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino Elétrico
Cilindrada: 200 kw
Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. .Volume interno do habitáculo = 69,3 m³
Marca: Marcopolo
Fabricante: Marcopolo
Ano/modelo: 2025/2025
. .Nome do veículo: Ônibus rodoviário
Versão: Viaggio 1050
Cilindrada: 300 kw
Range de passageiros: de 32 até 66 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. .Volume interno do habitáculo = 55,2 m³
Marca: Marcopolo
Fabricante: Marcopolo
Ano/modelo: 2024/2024
. .Nome do veículo: Ônibus rodoviário
Versão: Viaggio 1050
Cilindrada: 300 kw
Range de passageiros: de 32 até 66 pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. .Volume interno do habitáculo = 55,2 m³
Marca: Marcopolo
Fabricante: Marcopolo
Ano/modelo: 2024/2025