DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto
de 
unidade 
de 
produção 
na 
modalidade 
de
transbordo.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES
NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de
Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita
Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos
constantes do Processo Digital nº 13113.135611/2024-28, tendo em vista o disposto no
artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:
Art. 1º. - Fica a CARMO ENERGY S.A., pessoa jurídica de direito privado
regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz situado
Avenida Almirante Barroso, nº 52, Sala 2220, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro
inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 41.955.491/0001-01, por
meio de seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 41.955.491/0002-92, situado na
Estrada Engenho Soledade, BR 101 km-48/50 s/n, Japaratuba - Sergipe, CEP: 49.960-000,
habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao
transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção,
em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas
coordenadas geográficas latitude 21º,48,34' (S) e longitude 40,58,76' (W), na modalidade de
transbordo, prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho
de 2013..
Art. 2º. - O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades
de produção:
a) Campo Agulhada
PONTO LATITUDE LONGITUDE
1 10 40 46.875 S 36 53 35 .625 W
2 10 40 56.250 S 36 53 35.625 W
3 10 40 56 .250 S 36 53 45.000 W
4 10 41 5.625 S 36 53 45 .000 W
5 10 41 5.625 S 36 53 54.375 W
6 10 41 24.375 S 36 53 54.375 W
7 10 41 24.375 S 36 52 48.750 W
8 10 40 46.875 S 36 52 48 .750 W
b) Campo Angelim
PONTO LATITUDE LONGITUDE
1 10 45 18.750 S 36 59 31.875 W
2 10 45 28.125 S 36 59 31.875 W
3 10 45 28.125 S 37 1 15.000 W
4 10 45 37.500 S 37 1 15.000 W
5 10 45 37.500 S 37 1 24.375 W
6 10 46 24.375 S 37 1 24.375 W
7 10 46 24.375 S 36 59 50.625 W
8 10 46 43.125 S 36 59 50.625 W
9 10 46 43.125 S 36 59 41.250 W
10 10 46 52.500 S 36 59 41.250 W
11 10 46 52.500 S 36 59 31.875 W
12 10 47 1.875 S 36 59 31.875 W
13 10 47 1.875 S 36 59 13.125 W
14 10 47 11.250 S 36 59 13.125 W
15 10 47 11.250 S 36 58 54.375 W
16 10 47 20.625 S 36 58 54.375 W
17 10 47 20.625 S 36 58 45.000 W
18 10 47 30.000 S 36 58 45.000 W
19 10 47 30.000 S 36 58 35.625 W
20 10 47 39.375 S 36 58 35.625 W
21 10 47 39.375 S 36 58 26.250 W
22 10 47 48.750 S 36 58 26.250 W
23 10 47 48.750 S 36 58 16.875 W
24 10 47 58.125 S 36 58 16.875 W
25 10 47 58.125 S 36 58 7.500 W
26 10 48 7.500 S 36 58 7.500 W
27 10 48 7.500 S 36 57 20.625 W
28 10 46 5.625 S 36 57 20.625 W
29 10 46 5.625 S 36 58 16.875 W
30 10 45 56.250 S 36 58 16.875 W
31 10 45 56.250 S 36 58 35.625 W
32 10 45 28 125 S 36 58 35.625 W
33 10 45 28 125 S 36 58 45.000 W
34 10 45 18.750 S 36 58 45.000 W
c) Aruari
PONTO LATITUDE LONGITUDE
1 10 43 35.625 S 36 59 50.625 W
2 10 44 22.500 S 36 59 50.625 W
3 10 44 22.500 S 36 59 41.250 W
4 10 44 41.250 S 36 59 41.250 W
5 10 44 41.250 S 36 59 13.125 W
6 10 43 35.625 S 36 59 13.125 W
d) Campo Atalaia Sul
PONTO LATITUDE LONGITUDE
1 11 1 5.625 S 37 5 37.500 W
2 11 1 43.125 S 37 5 37.500 W
3 11 1 43.125 S 37 5 0.000 W
4 11 1 33.750 S 37 5 0.000 W
5 11 1 33.750 S 37 4 50.625 W
6 11 1 24.375 S 37 4 50.625 W
7 11 1 24.375 S 37 4 41.250 W
8 11 1 5.625 S 37 4 41.250 W
e) Campo Brejo Grande
PONTO LATITUDE LONGITUDE
1 10 25 56.250 S 36 28 16.875 W
2 10 26 5.625 S 36 28 16.875 W
3 10 26 5.625 S 36 28 35.625 W
4 10 27 30.000 S 36 28 35.625 W
5 10 27 30.000 S 36 27 11.250 W
6 10 27 39.375 S 36 27 11.250 W
7 10 27 39.375 S 36 26 15.000 W
8 10 27 20.625 S 36 26 15.000 W
9 10 27 20.625 S 36 25 56.250 W
10 10 26 15.000 S 36 25 56.250 W
11 10 26 15.000 S 36 26 15.000 W
12 10 26 5.625 S 36 26 15.000 W
13 10 26 5.625 S 36 27 20.625 W
14 10 25 56.250 S 36 27 20.625 W
f) Campo Carmopolis
PONTO LATITUDE LONGITUDE
1 10 36 33.750 S 36 56 24.375 W
2 10 36 43.125 S 36 56 24.375 W
3 10 36 43.125 S 36 56 33.750 W
4 10 36 52.500 S 36 56 33.750 W
5 10 36 52.500 S 36 57 11.250 W
6 10 36 43.125 S 36 57 11.250 W
7 10 36 43.125 S 36 57 48.750 W
8 10 36 52.500 S 36 57 48.750 W
9 10 36 52.500 S 36 58 26.250 W
10 37 1.875 S 36 58 26.250 W
11 10 3701.875 S 36 58 45.000 W
12 10 37 11.250 S 36 58 45.000 W
13 10 37 11.250 S 36 59 3.750 W
14 10 37 58.125 S 36 59 3.750 W
15 10 37 58.125 S 36 59 22.500 W
16 10 38 16.875 S 36 59 22.500 W
17 10 38 16.875 S 36 59 31.875 W
18 10 38 26.250 S 36 59 31.875 W
19 10 38 26.250 S 36 59 41.250 W
20 10 38 35.625 S 36 59 41.250 W
21 10 38 35.625 S 37 0 28.125 W
22 10 38 7.500 S 37 0 28.125 W
23 10 38 7.500 S 37 0 56.250 W
24 10 38 16.875 S 37 0 56.250 W
25 10 38 16.875 S 37 1 5.625 W
26 10 38 35.625 S 37 1 5.625 W
27 10 38 35.625 S 37 1 15.000 W
28 10 39 41.250 S 37 1 15.000 W
29 10 39 41.250 S 37 1 24.375 W
30 10 39 50.625 S 37 1 24.375 W
31 10 39 50.625 S 37 2 1.875 W
32 10 40 0.000 S 37 2 1.875 W
33 10 40 0.000 S 37 2 11.250 W
34 10 40 9.375 S 37 2 11.250 W
35 10 40 9.375 S 37 2 39.375 W
36 10 40 18.750 S 37 2 39.375 W
37 10 40 18.750 S 37 2 48.750 W
38 10 41 15.000 S 37 2 48.750 W
39 10 41 15.000 S 37 2 39.375 W
40 10 41 24.375 S 37 2 39:375 W
41 10 41 24.375 S 37 2 48.750 W
42 10 41 33.750 S 37 2 48.750 W
43 10 41 33.750 S 37 3 26.250 W
44 10 41 24.375 S 37 3 26.250 W
45 10 41 24.375 S 37 3 35.625 W
46 10 40 0.000 S 37 3 35.625 W
47 10 40 0.000 S 37 3 45.000 W
48 10 39 50.625 S 37 3 45.000 W
49 10 39 50.625 S 37 4 22.500 W
50 10 40 0.000 S 37 4 22.500 W
51 10 40 0.000 S 37 4 50.625 W
52 10 40 9.375 S 37 4 50.625 W
53 10 40 9.375 S 37 5 9.375 W
54 10 40 18.750 S 37 5 9.375 W
55 10 40 18.750 S 37 5 18.750 W
56 10 40 28.125 S 37 5 18.750 W
57 10 40 28.125 S 37 5 28.125 W
58 10 41 24.375 S 37 5 28.125 W
59 10 41 24.375 S 37 5 9.375 W
60 10 41 33.750 S 37 5 9.375 W
61 10 41 33.750 S 37 5 0.000 W
62 10 41 52.500 S 37 5 0.000 W
63 10 41 52.500 S 37 4 50.625 W
64 10 42 39.375 S 37 4 50.625 W
65 10 42 39.375 S 37 5 0.000 W
66 10 42 58.125 S 37 5 0.000 W
67 10 42 58.125 S 37 5 9.375 W
68 10 43 16.875 S 37 5 9.375 W
69 10 43 16.875 S 37 5 28.125 W
70 10 42 20.625 S 37 5 28.125 W
71 10 42 20.625 S 37 6 5.625 W
72 10 42 30.000 S 37 6 5.625 W
73 10 42 30.000 S 37 6 24.375 W
74 10 42 39.375 S 37 6 24.375 W
75 10 42 39.375 S 37 6 33.750 W
76 10 42 48.750 S 37 6 33.750 W
77 10 42 48.750 S 37 6 43.125 W
78 10 43 35.625 S 37 6 43.125 W
79 10 43 35.625 S 37 6 24.375 W
80 10 43 45.000 S 37 6 24.375 W
81 10 43 45.000 S 37 5 46.875 W
82 10 43 54.375 S 37 5 46.875 W
83 10 43 54.375 S 37 5 28.125 W
84 10 44 3.750 S 37 5 28.125 W
85 10 44 3.750 S 37 5 18.750 W
86 10 44 13.125 S 37 5 18.750 W
87 10 44 13.125 S 37 5 0.000 W
88 10 44 22.500 S 37 5 0.000 W
89 10 44 22.500 S 37 4 50.625 W
90 10 45 9.375 S 37 4 50.625 W
91 10 45 9.375 S 37 4 41.250 W
92 10 45 18.750 S 37 4 41.250 W
93 10 45 18.750 S 37 3 16.875 W
94 10 46 5.625 S 37 3 16.875 W
95 10 46 5.625 S 37 3 26.250 W
96 10 47 1.875 S 37 3 26.250 W
97 10 47 1.875 S 37 2 39.375 W
98 10 46 43.125 S 37 2 39.375 W
99 10 46 43.125 S 37 2 30.000 W
100 10 45 56.250 S 37 2 30.000 W
101 10 45 58.250 S 37 1 52.500 W
102 10 45 46.875 S 37 1 52.500 W
103 10 45 46.875 S 37 1 33.750 W
104 10 45 37.500 S 37 1 33.750 W
105 10 45 37.500 S 37 1 15.000 W
106 10 45 28.125 S 37 1 15.000 W
107 10 45 28.125 S 37 1 5.625 W
108 10 44 41.250 S 37 1 5.625 W
109 10 44 41.250 S 37 1 15.000 W
110 10 44 31.875 S 37 1 15.000 W
111 10 44 31.875 S 37 1 33.750 W
112 10 44 13.125 S 37 1 33.750 W
113 10 44 13.125 S 37 1 43.125 W
114 10 43 35.625 S 37 1 43.125 W
115 10 43 35.625 S 37 1 52.500 W
116 10 43 16.875 S 37 1 52.500 W
117 10 43 16.875 S 37 1 43.125 W
118 10 43 7.500 S 37 1 43.125 W
119 10 43 7.500 S 37 1 15.000 W
120 10 42 58.125 S 37 1 15.000 W
121 10 42 58.125 S 36 59 50.625 W
122 10 43 7.500 S 36 59 50.625 W
123 10 43 7.500 S 36 59 31.875 W
124 10 43 16.875 S 36 59 31.875 W

                            

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