DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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40
Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 
08228.015418/2024-44 
Requerente: 
AET 
BRASIL 
SERVICOS
MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Liberato Jr. Dangla Domingo Data Nascimento:
26/05/1981 Passaporte: P7485975B País: FILIPINAS Mãe: FELICIDAD DANGLA Pai: LIBERATO
D O M I N G O.
Processo: 
08228.015422/2024-11 
Requerente: 
AET 
BRASIL 
SERVICOS
MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Michael Atienza Mendoza Data Nascimento:
28/05/1976 Passaporte: P7631551B País: FILIPINAS Mãe: TERESA MENDOZA ATIENZA Pai:
JOVITO JULONGBAYAN MENDOZA.
Processo: 
08228.015426/2024-91 
Requerente: 
AET 
BRASIL 
SERVICOS
MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Peramkumar Gurunathan Data Nascimento:
15/09/1973 Passaporte: N2502965 País: ÍNDIA Mãe: Jayapratha Pai: Gurunathan.
Processo: 
08228.015430/2024-59 
Requerente: 
AET 
BRASIL 
SERVICOS
MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Romel Alano Calubayan Data Nascimento:
25/01/1990 Passaporte: P0189335B País: FILIPINAS Mãe: MA. TERESITA DE LEON ALANO
Pai: REYNALDO NORIESTA CALUBAYAN.
Processo: 08228.015482/2024-25 Requerente: KNOT MANAGEMENT DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Maiboy Marvin Ynot Ash Data Nascimento: 19/06/1991
Passaporte: P8433162B País: FILIPINAS Mãe: Evicencia Arellano Ynot Pai: Edwin Okugo
Ash.
Processo: 08228.015489/2024-47 Requerente: KNOT MANAGEMENT DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Vedran Milicic Data Nascimento: 07/12/1976 Passaporte:
064210870 País: CROÁCIA Mãe: Mirjana Rubinic Pai: Dragan Milicic.
. .Residência
-
RESOLUÇÃO
NORMATIVA
30/2018 -
Renovação
de
Residência
(RN
15/2017)
Processo: 08228.014610/2024-13 Requerente: ASSOCIACAO CRIANCAS DO
BRASIL EM JABOATAO DOS GUARARAPES - PE Prazo: 1 Ano Imigrante: Garrett Cassel Poper
Data Nascimento: 16/03/1986 Passaporte: 534559620 País: ESTADOS UNIDOS Mãe:
Christine Joy Poper Pai: Lee Swartz Poper.
Processo: 08228.014754/2024-71 Requerente: MIGUEL SAJERAS PEREZ Prazo:
31/07/2024 Imigrante: Miguel Sajeras Perez Data Nascimento: 14/04/1994 Passaporte: PAL
391452 País: ESPANHA Mãe: Maria Teresa Perez Dorado Pai: Angel Sajeras Moreno.
Processo: 08228.014892/2024-59 Requerente: IGREJA BIBLICA ANABATISTA
Prazo: 1 Ano Imigrante: LESLIE ERIN MILLER Data Nascimento: 11/01/2004 Passaporte:
A05549270 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: JOSECA MARIE MILLER Pai: MARSHALL NAVON
MILLER.
. .Residência
-
RESOLUÇÃO
NORMATIVA
30/2018 -
Renovação
de
Residência
(RN
20/2017)
Processo: 08228.017978/2024-33 Requerente: GOETHE-INSTITUT SAO PAULO
CENTRO CULTURAL BRASIL ALEMANHA Prazo: 02 Anos Imigrante: SVEN MENSING Data
Nascimento: 07/02/1977 Passaporte: C4J6PZJ2X País: ALEMANHA Mãe: HELGA INGRID
MENSING Pai: FRANK HERMANN MENSING.
Processo: 08228.018091/2024-62 Requerente: GOETHE-INSTITUT SAO PAULO
CENTRO CULTURAL BRASIL ALEMANHA Prazo: 02 Anos Imigrante: RENATE HEILMEIER Data
Nascimento: 30/11/1967 Passaporte: C4J66NRPG País: ALEMANHA Mãe: KATHARINA
HEILMEIER Pai: GEORG HEILMEIER.
.
.Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 36/2018 (Art. 4º c/c 2º, Alínea a)
Processo:
08228.015161/2024-21 Requerente:
HENRIKE GERTRUD
MARIA
RALENKOTTER Prazo: 2 Anos Imigrante: HENRIKE GERTRUD MARIA RALENKOTTER Data
Nascimento:
16/12/1962 Passaporte:
C7KJKJ9NH País:
ALEMANHA Mãe:
MARIA
BERNHARDINE REINHILD RALENKOTTER Pai: WILHELM GERHARD RALENKOTTER.
.
.Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 36/2018 (Art. 4º c/c 2º, Alínea b)
Processo: 08228.003447/2024-63 Requerente: MANUEL CARMONA GONZALEZ
Prazo: 2 Anos Imigrante: MANUEL CARMONA GONZALEZ Data Nascimento: 03/02/1964
Passaporte: PAC954568 País: ESPANHA Mãe: MARIA DEL CARMEN GONZALEZ CARMONA
Pai: ANTONIO CARMONA BLANCO.
.
.Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 40/2019 (Art. 3º c/c 4º, Inciso I)
Processo: 08228.001518/2024-93 Requerente: AMANDA KLEINE BECKER Prazo:
2 Anos Imigrante: Heather Michelle Rickman Data Nascimento: 12/11/1976 Passaporte:
A12884531 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: JOYCE ANN BOYER Pai: JAMES RAYMOND
B OY E R .
Processo: 08228.014824/2024-91 Requerente: CLAUDIO SCOMPARIN Prazo: 02
Anos Imigrante:
CLAUDIO SCOMPARIN Data Nascimento:
17/08/1959 Passaporte:
YB7542039 País: ITÁLIA Mãe: MARIA NOBILI Pai: AMEDEO SCOMPARIN.
.
.Residência - RESOLUÇÃO 45/2021 - Renovação de Residência
Processo: 08228.001559/2024-81 Requerente: MYRTHE SENTENER Prazo: 1 Ano
Imigrante: Myrthe Sentener Data Nascimento: 09/11/1996 Passaporte: NR2JRB795 País:
HOLANDA .
Processo: 08228.012974/2024-69 Requerente: ALEXIS TERRAZ Prazo: 1 Ano
Imigrante: Alexis Terraz Data Nascimento: 20/09/1997 Passaporte: 19DF97025 País:
FRANÇA .
Processo: 08228.015291/2024-63 Requerente: ALEKSANDR KASPERSKII Prazo: 1
Ano Imigrante: Aleksandr Data Nascimento: 29/07/1980 Passaporte: 769264905 País:
RÚSSIA .
Processo: 
08228.015723/2024-36
Requerente: 
CHRISTOPHER
NICHOLAS
MARTIN Prazo: 1 Ano Imigrante: CHRISTOPHER NICHOLAS MARTIN Data Nascimento:
29/03/1986 Passaporte: 548497100 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.015969/2024-16 Requerente: Luke Robert McCrone Prazo: 1
Ano
Imigrante: Luke
Robert McCrone
Data
Nascimento: 04/11/1984
Passaporte:
593094178 País: ESTADOS UNIDOS.
.
.Residência - RESOLUÇÃO 45/2021
Processo: 08228.014821/2024-56 Requerente: Eleanor Margaret Bartlett Prazo:
1 Ano Imigrante: Eleanor Margaret Bartlett Data Nascimento: 20/06/1996 Passaporte:
147642320 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.015201/2024-34 Requerente: Christopher David Genest Kearns
Prazo: 1 Ano Imigrante: Christopher David Genest Kearns Data Nascimento: 10/12/1985
Passaporte: 530575102 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.015254/2024-55 Requerente: BENJAMIN BOCK Prazo: 1 Ano
Imigrante: BENJAMIN BOCK Data Nascimento: 08/10/1984 Passaporte: C3NTL89HV País:
ALEMANHA .
Processo: 08228.015815/2024-16 Requerente: SEVERINO LIMA DE MOURA
Prazo: 1 Ano Imigrante: ULADZISLAU RAMULT Data Nascimento: 27/07/2001 Passaporte:
KH2926485 País: BELARUS.
Processo: 08228.016030/2024-61 Requerente: LAISSA FLORE JOLLIVET Prazo: 12
Meses Imigrante: LAISSA FLORE JOLLIVET Data Nascimento: 04/05/1989 Passaporte:
20CI72941 País: FRANÇA.
Processo: 08228.016114/2024-11 Requerente: ONUR TASCI Prazo: 1 Ano
Imigrante: Onur Data Nascimento: 05/12/1990 Passaporte: U15124684 País: TURQUIA .
Processo: 08228.056040/2023-58 Requerente: Adam Thomas Engledow Prazo: 1
Ano Imigrante: Adam Thomas Engledow Data Nascimento: 09/10/1987 Passaporte:
575536988 País: INGLATERRA.
.
.CO N CO M I T Â N C I A
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, autoriza
o (a) Imigrante TAKAO KANEMARU a exercer concomitantemente o cargo de Diretor na
HONDA LOCK DO BRASIL LTDA. Processo: 08228.015918/2024-86, anteriormente autorizado
através do Processo 47039.005820/2021-57.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, autoriza
o (a) Imigrante LIANHUA ZHANG a exercer concomitantemente o cargo de Diretor
Presidente na SINOPEC CENTRAL AND SOUTH AMERICA REPRESENTATIVE LTDA. Processo:
08228.016310/2024-79,
anteriormente 
autorizado
através 
do
Processo
08228.006428/2022-27.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, autoriza
o (a) Imigrante SHOHEI KASAI a exercer concomitantemente o cargo de Diretor na JFE
STEEL DO BRASIL LTDA. Processo: 08228.016095/2024-14, anteriormente autorizado
através do Processo 47039.026572/2023-61.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, autoriza
o (a) Imigrante MASAKAZU KAWAMURA Takano a exercer concomitantemente o cargo de
Presidente do Conselho na SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. Processo: 08228.016087/2024-61,
anteriormente autorizado através do Processo 47039.002860/2024-19.
JONATAS LUIS PABIS
Coordenador-Geral de Imigração Laboral
R E T I F I C AÇÕ ES
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
111, 
Seção
1, 
de
12/06/2024, 
Pág.
43, 
Processo:
08228.013672/2024-16, onde se lê: Data de Nascimento: 01/01/1993, leia-se: Data de
Nascimento: 01/01/1983.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
114, 
Seção
1, 
de
17/06/2024, 
Pág.
42, 
Processo:
08228.002266/2024-11, onde se lê: Requerente: NFE POWER LATAM SERVICOS MARITIMOS
LTDA, leia-se: Requerente: ENERGOS NANOOK SERVICOS LTDA.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
114, 
Seção
1, 
de
17/06/2024, 
Pág.
42, 
Processo:
08228.002262/2024-31, onde se lê: Requerente: NFE POWER LATAM SERVICOS MARITIMOS
LTDA, leia-se: Requerente: ENERGOS NANOOK SERVICOS LTDA.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
111, 
Seção
1, 
de
12/06/2024, 
Pág.
43, 
Processo:
08228.012046/2024-11,
onde se
lê:
Passaporte:
M3177549, leia-se:
Passaporte:
M31775490.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 95, Seção 1, de 17/05/2024, Pág. 98, Processo: 08228.013315/2024-
41, onde se lê: Imigrante: IONNIS DROUKAS, leia-se: Imigrante: IOANNIS DROUKAS.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU Nº 57, Seção 1, de 22/03/2024, Pág. 50, Processo: 08228.009411/2024-
93, onde se lê: Imigrante: MAURIZIO SIMONI, leia-se: Imigrante: MAURIZIO SI M EO N I .
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
105, 
Seção
1, 
de
04/06/2024, 
Pág.
48, 
Processo:
08228.011712/2024-87, onde se lê: Pai: XIANGDONG LIU, leia-se: Pai: XIAODONG LIU.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
117, 
Seção
1, 
de
20/06/2024, 
Pág.
71, 
Processo:
08228.012073/2024-77, onde se lê: Mãe: SILVIA EEMANUELA BALOSSINI, leia-se: Mãe:
SILVIA EMANUELA BAOSSINI.
No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, a
concomitância publicada no DOU Nº 114, Seção 1, de 17/06/2024, Pág. 44, Processo:
08228.011697/2024-77, onde se lê: A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral-Substituta,
no uso de suas atribuições, autoriza o (a) Imigrante KOHEI SEYAMA a exercer
concomitantemente o cargo de Diretor Presidente na GEOMIT PARTICIPAÇÕES S.A, leia-se:
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral-Substituta, no uso de suas atribuições,
autoriza o (a) Imigrante KOHEI SEYAMA a exercer concomitantemente o cargo de Diretor
Presidente e Membro efetivo do Conselho de Administração na GEOMIT PARTICIP AÇÕ ES
S.A .
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado 
no
DOU 
Nº
111, 
Seção
1, 
de
12/06/2024, 
Pág.
42, 
Processo:
08228.012809/2024-15, onde se lê: Pai: INÁCIO DOMINGOS RUCHA ROCHA, leia-se: Pai:
INACIO DOMINGOS ROCHA.
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.640, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.022899/2023-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JHOAN SEBASTIAN AGUIRRE
MARTINEZ, de nacionalidade colombiana, filho de Luz Argenis Aguirre Martinez, nascido
em Bogotá, na República da Colômbia, em 30 de janeiro de 1997, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.641, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.019381/2023-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MAMADOU DIENG, de nacionalidade
senegalesa, filho de Mor Awa Dienge de Fatou Thioune, nascido na República do
Senegal, em 4 de janeiro de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos
e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.642, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº08018.007360/2023-50, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FRANK ERICK VALERA ARTEAGA, de
nacionalidade peruana, filho de Francisco Antonio Valera ou Francisco Valero Pekejo e
de Marlene Rosana Arteaga ou Marlene Roxana Arteaga, nascido na República do Peru,
em 1º de janeiro de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ

                            

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