DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PR
.RIO NEGRO
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000622319202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.SANTA HELENA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000622152202400
.50410004
.203.000,00
.203.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.SANTA 
IZABEL 
DO
O ES T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTA IZABEL DO OESTE
.36000622708202400
.50410004
.203.000,00
.203.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.SANTA TEREZINHA DE
ITAIPU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
SANTA 
TEREZINHA 
DE
ITAIPU
.36000621860202400
.50410004
.203.000,00
.203.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.SAO 
JORGE
DO
P AT R O C I N I O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
SAO 
JORGE 
DO
PATROCINIO - PR
.36000622158202400
.50410004
.314.560,00
.314.560,00
.1030151192E890001
.
.PR
.SIQUEIRA CAMPOS
.FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
SIQUEIRA
CAMPOS
.36000621871202400
.50410004
.203.000,00
.203.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.TERRA ROXA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TERRA ROXA
.36000622597202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.TIJUCAS DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TIJUCAS DO SUL
.36000622610202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.VENTANIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE VENTANIA
.36000622395202400
.50410004
.103.000,00
.103.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.VERA CRUZ DO OESTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE VERA CRUZ DO OESTE
.36000621852202400
.50410004
.103.000,00
.103.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.ARMACAO DOS BUZIOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ARMACAO DOS BUZIOS
.36000622172202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.BELFORD ROXO
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000622016202400
.50410004
.3.400.000,00
.3.400.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.BELFORD ROXO
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000622039202400
.50410004
.82.427,00
.82.427,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.ENGENHEIRO PAULO DE
FRONTIN
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000621932202400
.50410004
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.M ES Q U I T A
.FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE MESQUITA
.36000622052202400
.50410004
.4.000.000,00
.4.000.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.NITEROI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NITEROI
.36000621985202400
.50410004
.2.142.000,00
.2.142.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.PETROPOLIS
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000621904202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DA 
CIDADE 
DO 
RIO 
DE
JA N E I R O
.36000622061202400
.50410004
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.SAO GONCALO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO GONCALO
.36000622274202400
.50410004
.4.159.978,00
.4.159.978,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.SAO PEDRO DA ALDEIA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000622055202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.SEROPEDICA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SEROPEDICA
.36000622025202400
.50410004
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.TRES RIOS
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000622702202400
.50410004
.1.100.000,00
.1.100.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.ARARANGUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ARARANGUA
.36000621850202400
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.CAXAMBU DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAXAMBU DO SUL
.36000622249202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.MARACA JA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MARACAJA
.36000621834202400
.60110002
.60.000,00
.60.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.MIRIM DOCE
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE MIRIM DOCE
.36000622149202400
.60110002
.60.000,00
.60.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.RIO DO CAMPO
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000622262202400
.60110002
.60.000,00
.60.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.ARTUR NOGUEIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ARTUR
NOGUEIRA
.36000622250202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.C A R AG U AT AT U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CARAGUATATUBA
.36000621881202400
.50410004
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.G U A R AC A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE GUARACAI
.36000622178202400
.60060003
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.ITAPEVI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITAPEVI
.36000622602202400
.50410004
.272.727,00
.272.727,00
.1030151192E890001
.
.SP
.MENDONCA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000622009202400
.50410004
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.O S A S CO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE OSASCO
.36000622680202400
.50410004
.2.272.727,00
.2.272.727,00
.1030151192E890001
.
.SP
.PALMARES PAULISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PALMARES PAULISTA - SP
.36000621967202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.SALTO DE PIRAPORA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000621992202400
.50410004
.1.300.000,00
.1.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.TUPA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000622330202400
.50410004
.387.442,00
.387.442,00
.1030151192E890001
.
.SP
.URANIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE URANIA
.36000621938202400
.50410004
.201.123,00
.201.123,00
.1030151192E890001
.
.TO
.FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE FORMOSO
DO ARAGUAIA
.36000622229202400
.50410004
.2.159.978,00
.2.159.978,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.182 PROPOSTAS
.
.132.388.733,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.525, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA