DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AP
.SANTANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTANA
.36000622964202400
.60060003
.4.000.000,00
.4.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.APORA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
APORA
.36000622879202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CAMPO ALEGRE DE
LO U R D ES
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CAMPO ALEGRE DE LOURDES
.36000623008202400
.60060003
.526.000,00
.526.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.IBICARAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE IBICARAI
.36000622778202400
.50410004
.1.062.617,00
.1.062.617,00
.1030151192E890001
.
.BA
.QUIXABEIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUIXABEIRA
.36000622902202400
.60060003
.810.000,00
.810.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.PINDORETAMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622726202400
.50410004
.500.001,00
.500.001,00
.1030151192E890001
.
.GO
.ALEXANIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622779202400
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
GOIAS
.36000622989202400
.60060003
.2.900.000,00
.2.900.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.M I N AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622946202400
.60110002
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.BREJO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623007202400
.50410004
.542.857,00
.542.857,00
.1030151192E890001
.
.MA
.SAO 
JOAO
DOS
P AT O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DOS PATOS
.36000622863202400
.50410004
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.AGUA BOA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623019202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.AIURUOCA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622718202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.FRONTEIRA 
DOS
V A L ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622936202400
.50410004
.410.737,00
.410.737,00
.1030151192E890001
.
.MG
.I JAC I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I JAC I
.36000622719202400
.50410004
.248.000,00
.248.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.PALMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PALMA
.36000622855202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.P EQ U I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622777202400
.50410004
.80.000,00
.80.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SANTA BARBARA DO
MONTE VERDE
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
SANTA
BARBARA 
DO
MONTE
VERDE
.36000622738202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SANTA 
CRUZ
DE
MINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA CRUZ DE MINAS
.36000622771202400
.50410004
.201.234,00
.201.234,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SANTO ANTONIO DO
AV E N T U R E I R O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622840202400
.60110002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SENADOR CORTES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SENADOR CORTES
.36000622878202400
.50410004
.70.000,00
.70.000,00
.1030151192E890001
.
.MS
.AQ U I DAU A N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AQ U I DAU A N A
.36000622983202400
.60060003
.1.001.000,00
.1.001.000,00
.1030151192E890001
.
.MS
.SANTA 
RITA 
DO
PARDO
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-
FMS
.36000622798202400
.60110002
.44.000,00
.44.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.AREIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622742202400
.60060003
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.AREIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622746202400
.60060003
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.MURICI 
DOS
PORTELAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MURICI DOS PORTELAS-PI
.36000622911202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.ANDIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE ANDIRA
.36000622916202400
.50410004
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.FRANCISCO BELTRAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FRANCISCO BELTRAO
.36000622830202400
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.IVAIPORA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IVAIPORA
.36000622920202400
.60060003
.175.000,00
.175.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.JAC A R EZ I N H O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622952202400
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.MEDIANEIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MEDIANEIRA
.36000622990202400
.60110002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.PINHAIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PINHAIS
.36000622932202400
.50410004
.1.349.000,00
.1.349.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.P I R AQ U A R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I R AQ U A R A
.36000622754202400
.50410004
.203.000,00
.203.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.PONTA GROSSA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PONTA GROSSA
.36000622951202400
.60110002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.ROLANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ROLANDIA
.36000622913202400
.50410004
.350.027,00
.350.027,00
.1030151192E890001
.
.PR
.SAPOPEMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622931202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.RO
.CAMPO 
NOVO 
DE
RONDONIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPO NOVO DE RONDONIA
.36000622850202400
.50410004
.575.867,00
.575.867,00
.1030151192E890001
.
.SC
.C U N H AT A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622945202400
.60060003
.42.428,00
.42.428,00
.1030151192E890001
.
.SC
.G A LV AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
G A LV AO
.36000622930202400
.60060003
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.MAFRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000622716202400
.60110002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.SANTA TEREZINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA TEREZINHA
.36000622762202400
.60110002
.60.000,00
.60.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.41 PROPOSTAS
.
.22.851.768,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.526, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.