DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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75
Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 116, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art.
26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro
de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I e §2º, inciso I da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.1.150.000
. .
.AT I V I DA D ES
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 20TP
.Ativos Civis da União
.03 122
.
.
.
.
.
.
.1.150.000
. .0031 20TP 0001
.Ativos Civis da União - Nacional
.03 122
.
.
.
.
.
.
.1.150.000
. .
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
.1.150.000
. .TOTAL - FISCAL
.1.150.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.1.150.000
.
.
.
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0909
.Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
.
.670.000
. .
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0909 00S6
.Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
.28 846
.
.
.
.
.
.
.670.000
. .0909 00S6 0053
.Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal
.28 846
.
.
.
.
.
.
.670.000
. .
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
.670.000
. .TOTAL - FISCAL
.670.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.670.000
ANEXO II
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.1.150.000
. .
.AT I V I DA D ES
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 4264
.Defesa do
Interesse Público
no Processo
Judiciário -
Ministério Público
Fe d e r a l
.03 062
.
.
.
.
.
.
.1.150.000
. .0031 4264 0001
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal
- Nacional
.03 062
.
.
.
.
.
.
.1.150.000
. .
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.1000
.1.150.000
. .TOTAL - FISCAL
.1.150.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.1.150.000
.
.
.
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
.
.PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.670.000
. .
.AT I V I DA D ES
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 20TP
.Ativos Civis da União
.03 122
.
.
.
.
.
.
.670.000
. .0031 20TP 0053
.Ativos Civis da União - No Distrito Federal
.03 122
.
.
.
.
.
.
.670.000
. .
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
.670.000
. .TOTAL - FISCAL
.670.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.670.000
.
.
.