DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 284ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2024
Hora: 10 horas.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 283ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vistas regimentais.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da
Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos
98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª
Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida
vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária,
23/05/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude
da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária,
14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente,
momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª
Sessão Ordinária, 23/05/2024.
II - Outros feitos.
03 - PGEA nº 20.02.0300.0001406/2023-39.
Interessado: Max Emiliano da Silva Sena - Procurador do Trabalho.
Assunto: Consulta - Afastamento para elaboração e conclusão de tese de
doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
04 - PGEA nº 20.02.0900.0000682/2024-11.
Interessado: Rafael Garcia Rodrigues - Procurador do Trabalho.
Assunto: Afastamento para frequentar curso de aperfeiçoamento e estudo no
exterior, no período de 22 de julho a 20 de dezembro 2024, a fim de participar de estágio
doutoral como pesquisador visitante na Universidade de Florença.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0005041/2024-78.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que altera o art. 70 da Resolução CSMPT nº
222, de 18/04/2024, para prever 120 (cento e vinte) dias de vacatio legis.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
06 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria
Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20.
interessada: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral do
Trabalho.
Assunto: Afastamento para a elaboração de tese de Curso de Doutorado da
Universidade Nove de Julho - UNINOVE.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do CSMPT
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do CSMPT
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo
do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com
fulcro no inciso III do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c
inciso III do art. 3º, e caput e parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-
Geral nº 15/2022, e no caput da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 161/2023, bem
assim considerando o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999,
e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.000716/2024-36,
Aplica à empresa B4B SERVIÇOS LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., inscrita no
CNP nº 28.069.530/0001-05, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com
a União pelo período de 12 (doze) meses, cumulada com a sanção de MULTA no valor de
R$ 3.442,50 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), pela
inexecução total do objeto referente ao Contrato nº 161/2023.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024
Certidão de julgamento - 0600834
Processo:
0002647-90.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Processo retirado de pauta por indicação da relatora.
Certidão de julgamento - 0600835
Processo:
0008882-86.2022.4.04.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao
Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação de oito varas federais na
Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea "a", do RICJF,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO
QUADROS,
FERNANDO
BRAGA
e
MÔNICA
SIFUENTES.
Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Compareceram à sessão o Vice-
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Rafael Horn,
e o Doutor Jorge Luiz dos Santos Mazera - OAB/SC 31140, cuja sustentação oral foi
dispensada.
Certidão de julgamento - 0600836
Processo:
0000854-54.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao
Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação da 2ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, nos termos do art. 8º,
inciso I, alínea "a", do RICJF, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600837
Processo:
0001252-42.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
24/06/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que
dispõe sobre licenças para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa
da família, aplicáveis a servidoras e servidores, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal
de 1º e 2º graus, e revoga expressamente a Resolução CJF n. 159/2011, nos termos do
voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário,
24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES
DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0600838
Processo:
0002203-13.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho