DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de junho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº117 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.081, de 25 de junho de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 161.245.221,68 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 
– LOA 2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para 
pagamento de convênios/termos de ajuste/termos de fomento com os municípios e instituições filantrópicas; e para repasse de recursos para apoio de ações 
na área de saúde do município de Tauá. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA 
CULTURA – FEC, visando atender o disposto na da Lei Orgânica da Cultura (Lei nº 18.012, 01.04.2022), que determina que os fundos de cultura dos muni-
cípios poderão receber recursos do FEC, por meio de transferência fundo a fundo, como forma de descentralização de recursos visando fortalecer as políticas 
públicas de fomento cultural, sem necessidade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH para atender os Projetos Malha D`Água – Sistema Banabuiu – Sertão 
Central e Cinturão das Águas do Ceará-CAC. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS – SOP para realizar transferências voluntárias aos municípios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para repasse de convênios e instrumentos congêneres em execução e em formalização 
junto as prefeituras municipais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para suprir despesa de pessoal, em virtude da aprovação da Lei 14.219/2008, que concede ascensões aos servidores 
da Adagri, a partir de 01/07/2024. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo Estadual de Saúde, Fundo Estadual da Cultura, 
Secretaria dos Recursos Hídricos, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, no 
valor total de R$ 161.245.221,68 (CENTO E SESSENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E UM 
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
1.000.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
3.000.000,00
9.158.613,34
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
7.795.473,22
15.000.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
0,00
100.000.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
2.086.608,34
0,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
19.000.000,00
5.000.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
30.000.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
0,00
2.086.608,34
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
71.158.613,34
1.754.3220049 - Operações de Crédito Externas - IPF/BIRD - Excesso - SRH
50.000.000,00
1.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados – Excesso - FEC
7.204.526,78
TOTAL
161.245.221,68
161.245.221,68
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem, anulação de dotações orçamentárias, de excesso de arrecadação e do superávit 
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO DO DECRETO Nº36.081, DE 25 DE JUNHO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 161.245.221,68
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
29000000 - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
100.000.000,00
29100005 - COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DOS RECURSOS HÍDRICOS
100.000.000,00
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
11440 - Construção dos Cinturão das Águas do Ceará - CAC - Trecho I. 
30.000.000,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
30.000.000,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
11454 - Implantação do Projeto Malha Dágua - Sistema Banabuiu - Sertão Central ( IPF - Comp I ). 
70.000.000,00 
09 - SERTÃO CENTRAL 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220049 
1 
70.000.000,00 
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
5.000.000,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
5.000.000,00
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
3.500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
3.500.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11627 - Apoio à Estruturação de Espaços públicos, Oriundos de Demandas Municipais, para Torná-los Seguros, Acessíveis e Inclusivos 
1.500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
1.500.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
105.000.000,00
ANEXO DO DECRETO N°36.081, DE 25 DE JUNHO DE 2024
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
9.158.613,34
24200254 - SECRETARIA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRA - SEAFI
9.158.613,34