DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº117  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2024
06/2024 - PGJ-MA e seus anexos, o NUP: 13001.006189/2024-61 – PGE, nos termos da Lei 14.133/2021 e demais normativos legais aplicáveis à espécie 
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é 12 (doze) meses, contados a partir da data da 
sua publicação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais) pagos em 
Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
11 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Laurena Ribeiro de Deus Oliveira, Represen-
tante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/2024
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material 
Permanente – Centrais de Ar Condicionado (ar condicionados de 18.000 e 24.000 BTUS), sem instalação, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20230034 - SEPLAG, Ata de Registro de Preços n° 2024/06570 - SEPLAG, NUP n° 13001.014188/2024-91 - PGE e seus 
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro 
do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 95.646,12 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella 
Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Antônio Clemilton do Nascimento Silva, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/07/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 25 de junho a 05 de julho de 2024. Para obter ainda mais contribuições, 
será realizada reunião virtual no dia 27 de junho, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata do reajuste 
tarifário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Canindé. Os docu-
mentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-07-2024-sa-
neamento-periodo-25-de-junho-a-05-de-julho. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.
br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do 
coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone 
e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/08/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 21 a 30 de junho de 2024. Para obter ainda mais contribuições, será 
realizada reunião virtual no dia 26 de junho, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata de alteração tari-
fária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Os documentos serão 
disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-08-2024-saneamento-periodo-
-21-a-30-de-junho. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para 
o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, 
Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da 
contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/09/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 01 a 15 de julho de 2024. Para obter ainda mais contribuições, será 
realizada reunião virtual no dia 11 do mesmo mês, às 09h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata do reajuste 
tarifário aplicável às tarifas dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de esgotos sanitários, prestados pela Ambiental Crato. Os docu-
mentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-09-2024-sa-
neamento-periodo-01-a-15-de-julho. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por 
correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador 
econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço 
eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 20 de junho de 2024..
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº29/2005
ANEXO AO CONTRATO Nº29/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE SANTANA DO CARIRI – COOPERTASC. COOPERATIVADO(A): CÍCERO LUIZ CORDEIRO. 
OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao Cooperativado, acima qualificado, na prestação do Serviço 
Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, na espécie de Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de 
operação do Lote 7.8, em substituição ao cooperado Itamar Cidrão de Oliveira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 
13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público 
de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024 . SIGNATÁRIOS: Cícero 
Luiz Cordeiro (Cooperativado), Raimundo Nonato Lima Silva (Presidente da Coopertasc) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor 
da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº89/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº, 41001.000818/2024-85 com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 
de 14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, ao servidor interessado JOSÉ ANANIAS TOMÁZ 
VASCONCELOS, matrícula nº 3000171-0, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na