DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº117  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2024
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94. CONTRATADA: 
empresa CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.614.808/0002-04, com sede na Rua da 
Assunção, nº. 912 - José Bonifácio, Fortaleza - CE, CEP: 60.050-011. OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a aquisição de 750 garrafões de água 
mineral, conforme condições e especificações contidas na ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2023/27693 - NUP: 46001.006742/2023-34, no Termo de 
Participação da Cotação Eletrônica nº. 20230014, na Ordem de Compra/Serviço nº. 28595/2024 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Dispensa de Licitação para Registro de Preços, na ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2023/27693 – 
NUP: 46001.006742/2023-34, no Decreto Estadual nº. 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, no Termo de Participação da Cotação Eletrônica nº. 20230014, 
nos termos do Decreto Estadual nº. 35.341, de 09 de março de 2023 e na Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 75, inciso VIII, além das demais 
disposições legais aplicáveis à espécie. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–CE, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, que 
não puderem ser resolvidas por meios administrativos. . VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua 
publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 4.350,00 (quatro mil, 
trezentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.122.421.20186.03.339030.1.5011200070.1.2.01 – 5175; 31200006.19.122.42
1.20186.03.339030.1.5009100000.0.2.01 – 9027; 31200006.19.573.221.20753.03.339030.1.5009100000.0.3.01 – 9050 E 31200006.19.573.221.20753.03.
339030.1.5011200070.1.3.01 – 5084. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - 
CONTRATANTE e CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN – CONTRATADA. 
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO PROCESSO NUP 31042.000532/2023-89 
O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo Decreto nº 29.206, de 28 de fevereiro de 2008 e pela Lei nº 17.002, de 27 de setembro de 2019, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo NUP 31042.000532/2023-89 e seus respectivos anexos, CONSIDERANDO o art. 113, da Lei Estadual nº. 9.809/73, RESOLVE: Art. 
1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 326,65 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) à EMPRESA OI S/A (EM RECU-
PERAÇÃO JUDICIAL), inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-43, necessário para a quitação das obrigações desta Autarquia. Art. 2º. As despesas 
decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte 70 e por meio da Dotação Orçamentária nº. 31200006.19.122.421.20186.0
3.339092.1.5011200070.1.3.01 – 1409. Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE 
INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, em Fortaleza – Ce, 19 de junho de 2024. 
Francisco das Chagas Magalhães 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se. 
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA/SECULT Nº057/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso II, 
do Decreto Estadual nº. 32.451, de 13/12/2017, DOE de 29/12/2017, tendo em vista o que consta nos autos do processo NUP: 27001.001560/2024-11, de 
acordo com o art. 63, inciso I, da lei Estadual nº. 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor ANDRÉ RIBEIRO DOS SANTOS, 
matrícula nº. 300091-3-4, que ocupa o cargo de Analista de Gestão Cultural, Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior – ANS, lotado no Arquivo 
Público do Estado do Ceará, Equipamento Público da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, a partir do dia 01º de abril de 2024. SECRETARIA DA 
CULTURA, em Fortaleza, 20 de junho de 2024. 
Gecíola Fonseca Torres 
SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº077/2024 - SECULT/CE - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pela Lei 16.710/2018, combinado com o art. 57, §8º da Lei Estadual nº 18.012/2022, de 01/04/2022, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão 
de Avaliação e Seleção da Proposta referente ao Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024. Art. 2º - A 
Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta irá avaliar os projetos inscritos no Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do 
Estado do Ceará 2024, tem a seguinte composição:
Nº
COORDENADORIA
NOME COMPLETO
CPF
MATRÍCULA
CARGO
COORDENAÇÃO
1
COEF
RICARDO BRUNO 
MARTINS MACIEL
624.631.28 3-72
3000920 -7
ANALISTA DE 
GESTÃO CULTURAL
COORDENADORIA DE ECONOMIA 
CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
2
CODAC
DEDIANE SOUSA
022641323 -37
3000025 -0
COORDENA DORA
COORDENADORIA DE DIVERSIDADE, 
ACESSIBILIDADE E CIDADANIA CULTURAL
3
COART
LEANDRO MACIEL
015.275.57 3-08
300965-7
ANALISTA DE 
GESTÃO CULTURAL
COORDENADORIA DE POLÍTICA 
PARA AS ARTES
4
CELIVE
FRANCISCA MAURA ISIDORIO
491.371.58 3-68
3000953- 3
ANALISTA DE 
GESTÃO CULTURAL
COORDENADORIA DE FORMAÇÃO, 
LIVRO E LEITURA
5
COPAM
EMILLY CRISTINE 
BARBOSA DOS SANTOS
888.902.7 92-49
300.092- 6-6
ANALISTA DE 
GESTÃO CULTURAL
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL
6
COPAM
ROBERTA FRAGA 
MACHADO GOMES
823.670.3 50-91
3000889 -8
ANALISTA DE 
GESTÃO CULTURAL
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL
7
CELIVE
INDIRA MARCONDES ARRUDA
037.188.05 3-08
3000956- 8
ANALISTA DE 
GESTÃO CULTURAL
COORDENADORIA DE FORMAÇÃO, 
LIVRO E LEITURA
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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01º TERMO ADITIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CIRCULAÇÃO E 
DIFUSÃO DAS ARTES E DA CULTURA CEARENSE - CIRCULA CEARÁ- 2024 
A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso de suas atribuições legais instituídas pelas Leis Estaduais nº 16.710/2018 
e nº 18.310/2023: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; CONSIDE-
RANDO justificativa apresentada pela Coordenadoria de Política para as Artes - COARTE/Secult-CE (fls. 281) consoante ao processo administrativo NUP 
27001.002035/2024-13; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes e acréscimo de informações no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E DA CULTURA CEARENSE - CIRCULA CEARÁ- 2024, não 
interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos ou aos projetos autorizados à captação de recursos; RESOLVE 
tornar público o 01º Termo Aditivo ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CIRCULAÇÃO 
E DIFUSÃO DAS ARTES E DA CULTURA CEARENSE - CIRCULA CEARÁ- 2024, nos seguintes termos: 1. Realizar o acréscimo no ANEXO 07 do 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E DA CULTURA