DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº117  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO PROC. Nº22001060312/202481 PRE RESERVA : 1320849
CONTRATANTE: A EEMTI SANTO AFONSO , Fortaleza/Ce inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0474-31, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada pela sua Diretora, Sra. SHEYLLA BARROS ANDRADE SOUSA SALES CONTRATADA: FORTE COMERCIO 
DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 01.044.414/0001-85, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo Sr. 
FRANCISCO AGENOR GOMES. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de Gêneros Alimentícios, nas condições esta-
belecidas na Cotação Eletrônica nº 2024/08950, Termo de Participação nº 2024/003, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 3.2. É parte 
integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2024/08950, Termo de Participação nº 2024/003 e Termo de Referência.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2024/08950 e Termo de Participação nº 2024/003, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, 
Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, 
alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contado da publicação no D.O.E, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos 
da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para 
a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 4.2 PRAZO DE EXECUÇÃO:O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento 
e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 26.150,00 (vinte e 
seis mil, cento e cinquenta reais). pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.1
44.20974.03.339030.50000.0 - 1257. DATA DA ASSINATURA: 04 DE JUNHO DE 2024 SIGNATÁRIOS: SHEYLLA BARROS ANDRADE SOUSA 
SALES - CONTRATANTE, FRANCISCO AGENOR GOMES - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - MARIA CAROLINE SALES DE SOUSA, 
02- JUSCELINO ANTONIO ALVES DE SOUZA SANTOS. Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024/IG: 1317975000
PROCESSO Nº: 22001.059532 / 2024-61 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação do SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO 
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA – SISAR BME, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de 
esgoto sanitário no município de Forquilha -Beberibe. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Sistema Integrado de Sanea-
mento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana – SISAR/BME de Forquilha- Beberibe, inscrito no CNPJ sob nº 05.172.294/0001-52, localizado na Av. 
Carneiro de Mendonça, sem número, Bairro: Pici, cep: 60.440-160, Fortaleza/CE, representado por sua Diretora, Sra. Leila Maria , CPF n.º 773.029.073-15 
e RG n.º 93008005150 SSPDS/CE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a 
demanda das unidades subordinadas administrativamente a Secretaria da Educação - SEDUC, no município de Forquilha -Beberibe, conforme Termo de 
Referência em anexo aos autos. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição de tais serviços nesse município, conforme Lei Municipal n.º 1290 
de 07 de setembro de 2019 às fls. 138, em anexo. Quanto ao preço, esse é identificado como de mercado, pois é praticado por quem detém o monopólio de 
fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e justificativa observado nos documentos às fls. 21 dos autos. VALOR GLOBAL: R$ 420.000,00 
( quatrocentos e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20977.04.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Prazo de vigência e de execução: 05 (cinco) anos a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos. Respaldo Legal: caput do 
artigo 74 da Lei Federal de n° 14.133/21. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA 
METROPOLITANA – SISAR/BME de Forquilha- Beberibe, inscrito no CNPJ sob nº 05.172.294/0001-52 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
JOSÉ IRAN DA SILVA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA 
- SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Ana Talita Ferreira Alves
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº008/2024/NUP 22001.067519/2024-86
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, doravante denominada CEDENTE, localizada no Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Excelentíssima 
Senhora Secretária, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 216562291 SSP/CE CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE JUCÁS, inscrito no CNPJ sob nº 07.541.279/0001-60, doravante denominado CESSIONÁRIO, representado por seu(sua) Prefeito(a) JOSÉ 
EDSONRIVA SOUZA CUNHA, portador(a) do RG Nº 192752490 SSP/CE e CPF/MF Nº 701.072.543-87, resolvem firmar o presente termo OBJETO: 
Este Termo tem por finalidade a Cessão, a título gratuito, pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO ao MUNICÍPIO DE JUCÁS, de um veículo 
automotor a seguir relacionado, destinando-se ao transporte exclusivo de alunos do Ensino Médio. Nº DE ORDEM: 01 ESPECIFICAÇÃO: Tipo: Pas/
ônibus Ano de fabricação: 2010/201; Modelo: IVECO/ CITYCLASS 70C16; Placa: OCR 7532; Chassi: 93ZL68B01A8417191; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: em conformidade com o art. 241, CF/1988 e o art. 184, caput da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, mediante as condições e cláusulas seguintes: 
VIGÊNCIA: A presente CESSÃO DE USO terá vigência de 02 (dois) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por 
decisão das partes, sendo vedada em qualquer hipótese, a modificação do seu objeto. FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 
2024 SIGNATÁRIO: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretário(a) da Educação - CEDENTE, JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA - Prefeito(a) Municipal 
de Jucás - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1. GERUSA VALENTIN DE SENA, 2. MARIA DALVA GOMES DE ALMEIDA SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 21 de junho de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº009/2024 /NUP 22001.065937/2024-39
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, doravante denominada CEDENTE, localizada no Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Excelentíssima 
Senhora Secretária, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 216562291 SSP/C CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO 
DE JUCÁS, inscrito no CNPJ sob nº 07.541.279/0001-60, doravante denominado CESSIONÁRIO, representado por seu(sua) Prefeito(a) JOSÉ EDSONRIVA 
SOUZA CUNHA, portador(a) do RG Nº 192752490 SSP/CE e CPF/MF Nº 701.072.543-87, resolvem firmar, em conformidade a Constituição Federal de 
1988, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, e demais legislações aplicáveis mediante as condições 
e cláusulas seguintes: OBJETO: Este Termo tem por finalidade a Cessão, a título gratuito, pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO ao MUNI-
CÍPIO DE JUCÁS, de um veículo automotor a seguir relacionado, destinando-se ao transporte exclusivo de alunos do Ensino Médio. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: em conformidade a Constituição Federal de 1988, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, 
e demais legislações aplicáveis mediante as condições e cláusulas seguintes: VIGÊNCIA: A presente CESSÃO DE USO terá vigência de 02 (dois) anos, a 
partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por decisão das partes, sendo vedada em qualquer hipótese, a modificação do seu 
objeto. FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2024 SIGNATÁRIO: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretário(a) da Educação 
-CEDENTE , JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA - Prefeito(a) Municipal de Jucás - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1. GERUSA VALENTIN DE 
SENA, 2. MARIA DALVA GOMES DE ALMEIDA CARNEIRO .Fortaleza 18 de junho de 2024 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 18 de 
junho de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: NUP 22001.074546/2024-13
EXTRATO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº127/2022/IG: 1324048 -
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 127/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora