DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº117  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº180/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto do 
art. 35, inciso III, da Lei Estadual n° 15.175 de 28.06.2012, RESOLVE: I - DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria para 
compor o Comitê Setorial de Acesso a Informação – CSAI; II – CESSAR OS EFEITOS da portaria nº114/2024, de 20.03.2024, publicada no Diário 
Oficial de 03.04.2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº180/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
INTEGRANTE
MATRÍCULA
CARGO 
GUILHERME FRANÇA MORAES
497868-1-6
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
103538-1-5
OUVIDOR SETORIAL
ANA CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA SABOIA
106088-1-3
COORDENADOR
DANIELA SOUSA GOUVEIA
103636-1-6
COORDENADOR
*** *** ***
PORTARIA Nº194/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 05.06.2024, da Portaria n°176/2023, de 11.04.2023, publicada no D.O.E. de 20.04.2023, que designou o servidor 
JOÃO PAULO DAS MERCES SANTA BARBARA, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula 
n° 300003-6-6, para a Célula de Sistemas de Informações e designá-lo para a Célula de Governança e Inteligência de Dados. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº195/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 05.06.2024, da Portaria n°178/2024, de 29.05.2024, publicada no D.O.E de 05.06.2024, que designou a servidor 
MARCUS AUGUSTO SILVA FERREIRA, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 003395-1-2, para a Célula 
de Desenvolvimento de Pessoas e designá-lo para a Célula de Planejamento. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 
de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº199/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, a partir de 05.06.2024, o servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, 
Referência E, matrícula n° 064204-1-9, para a Célula de Planejamento. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de 
junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº0002/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato 
Declaratório com seus respectivos CGFs, AIDFs e notas fiscais extraviadas; RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da 
informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como 
não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para 
o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, 
sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 17 de junho de 2024.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº0002/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
J IRAN FERNANDES PINHEIRO ME
09687640/2019
06.269.197-0
NFVC-D (216 Á 250)
05000/2016
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº025/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes 
da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE não atenderam à convocação 
feita pelo Orientador do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 084/2020. RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os 
contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2.Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior 
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não têm validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao 
destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal, porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.417.860-9
DEIVID LUCAS OLIVEIRA
02
06.798.366-9
EDUARDO LUCAS BOAS DOS SANTOS
03
06.673.378-2
EDVANIO FERREIRA DE SOUZA 05554181384
04
06.231.807-1
ELEONARA PEREIRA DE ARAGAO LOSSIO
05
06.410.465-6
ELIANE RODRIGUES DE MOURA LIMA
06
06.019.210-0
ELIAQUIM DE OLIVEIRA COSTA 07148332311
07
06.674.426-1
ELIETE DE BRITO SANTANA MICROEMPRESA
08
06.764.774-0
ELIEZIO TEIXEIRA SOUSA 84747366334
09
06.137.359-1
ELIZEUDA MARIA FERNANDES OLIVEIRA 03275960318
10
06.764.475-9
ELTON TORRES GALDINO 02679262352
11
06.376.025-8
F DE A DA SILVA MERCEARIA ME
12
06.674.654-0
F NILDO LOURENCO OLIVEIRA
13
06.270.275-0
F. ANTONIO DE SOUSA MERCEARIA MICROEMPRESA
14
06.777.625-6
F. DE A. AMANCIO LTDA
15
06.637.074-4
F.DE ASSIS EVANGELISTA DA SILVA
16
06.234.226-6
FABIANA LEANDRO BEZERRA DE LIMA 05084259307
17
06.406.332-1
FABRICIA LOBO BELEM ME
18
06.537.487-8
FABRICIO ALVES MACIEL 05495022386
19
06.474.380-2
FARMACIA E DROGARIA MENEZES LTDA
20
06.940.632-4
FATIMA RENATA DO NASCIMENTO ROBERTO 60392387395