DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº117 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2024
e três mil e oitenta reais). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 58026 47100017.08.
243.168.11651.03.339032.1.5009100000.0. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir
da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de compra ou instrumento equi-
valente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de junho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Tania Fernanda do Nascimento Almeida - MASTHER COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 19/2024 IG Nº1325602
PROCESSO Nº: 47001.008302 / 2024-65 OBJETO: Execução das ações de capacitação de mão de obra para diversos segmentos mercadológicos,
por meio da oferta de cursos de qualificação profissional JUSTIFICATIVA: Buscando atender às necessidades das empresas e da população local com a
finalidade de reduzir o nível de vulnerabilidade social e desenvolver economicamente a região, proporcionando qualificação profissional e a inserção de
atividade industrial, identificamos no SENAI Ceará a oferta de soluções educacionais há mais de 80 (oitenta) anos, sendo referencia em qualidade e credi-
bilidade, incluindo o know-how em inovação tecnológica. O SENAI Ceará apresenta capacidade de articulação institucional, contando com parcerias que
apoiam o desenvolvimento das ações propostas, por meio da disponibilidade de espaço físico e estrutura operacional próprios, garantindo, assim, a execução
das ações propostas com eficiência e eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 2.578.350,64 ( (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta
reais e sessenta e quatro centavo ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1152 47100003.12.363.232.11118.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. XV, da Lei Federal nº 14.133/23 e Decreto Estadual nº 35.341 CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, inscrito no CNPJ Nº 03.768.202/0001-76 DISPENSA: Em conformidade com o disposto no artigo
71, inciso IV c/c §4º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo, adjudico e homologo a Dispensa de Licitação, o valor global de R$
2.578.350,64 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). Fortaleza, 21 de Junho de 2024; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social RATIFICAÇÃO: -----------
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº13/2024 IG Nº1324624
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MOVIMENTO DE AJUDA FAMILIAR DE OCARA - MAFO, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.336.571/0001-40,
com sede na Rua José Correia, n° 244, Centro, Ocara-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por
sua Presidente, Maria Aparecida de Queiroz, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 47001.007550/2024-99. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual:
a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d)
no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024); f)
no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 06/2024. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Brinca e Aprende
Comigo”, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de
transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização
da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 88.747,01 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e um centavo), conforme estabe-
lecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 4720000
1.08.243.122.11142.03.335041.2.6699200000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento,
por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de
sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Junho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria
Aparecida de Queiroz - Movimento de Ajuda Familiar de Ocara-MAFO. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 20 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº281/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas para uma audiência presencial, concedendo-lhes diárias, de acordo com
o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº281/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ALCIDES LIMA
BRITO
ASSISTENTE
SOCIAL
3000147-8
II
JUAZEIRO DO
NORTE-CE
BREJO
SANTO-CE
19/06/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº282/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas para que seja realizado a liberação do adolescente no fórum de Itarema,
concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº282/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ALAN DAMASCENO
DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3002080-4
II
SOBRAL-CE
ITAREMA-CE
13/06/2024
0,5
131,43
65.72
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