DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº117  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2024
nalização, à cultura e à convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo 
– SEAS, credenciado e executado conforme Proposta e Plano de Trabalho devidamente aprovados e assinados, os quais passam fazer parte integrante deste 
instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012 
(Lei Geral de Acesso à Informação), da Lei Estadual nº 16.040/2016 (Lei de Criação da SEAS), do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° nº 
17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), da Lei nº 17.364/2020 (Lei Orçamentária Anual de 2021), da Portaria nº 218/2018 
da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Plano Decenal do Estado do Ceará 2016-2026, e da Dispensa de Chamamento Público n° 001/2024, através 
do Processo Administrativo nº 47011.003321/2024-86. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data de 14/06/2024, ou até finalizar chamamento público com o mesmo objeto. VALOR GLOBAL: R$ 1.672.916,39 (um milhão, 
seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e trinta nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.20752.01.3350
41.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente; Wilma Jales de Brito - 
Coordenadora Administrativo-Financeira; Edineia Ferreira Miranda – Gestora do Instrumento; Almir Almeida Magalhães – Fiscal do Instrumento; Analuisa 
Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica; e Neilian Cavalcante Mafra - Comunidade Zaíla Lavor.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2024-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, inscrita no CNPJ sob o n° 25.150.364/0001-89. CONVE-
NENTE: ASSOCIAÇÃO VIDA PARA TODOS - AVPT, inscrita no CNPJ sob o n° 17.721.563/0001-71. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
de Colaboração o atendimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no Centro Socioeducativo de Sobral, localizado na cidade 
de Sobral, garantindo o acesso aos direitos fundamentais de liberdade, respeito e dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura e à convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioe-
ducativo – SEAS, credenciado e executado conforme Proposta e Plano de Trabalho devidamente aprovados e assinados, os quais passam fazer parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012 
(Lei Geral de Acesso à Informação), da Lei Estadual nº 16.040/2016 (Lei de Criação da SEAS), do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° nº 
17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), da Lei nº 17.364/2020 (Lei Orçamentária Anual de 2021), da Portaria nº 218/2018 
da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Plano Decenal do Estado do Ceará 2016-2026, e da Dispensa de Chamamento Público n° 001/2024, através 
do Processo Administrativo nº 47011.003322/2024-86. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data de 14/06/2024, ou até finalizar chamamento público com o mesmo objeto. VALOR GLOBAL: R$ 1.700.208,59 (Um milhão, 
setecentos mil, duzentos e oito reais e cinquenta e nove centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.20752.11.335041.1.500910000
0.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente; Wilma Jales de Brito - Coordenadora 
Administrativo-Financeira; Andreyssa Aguiar Magalhães – Gestora do Instrumento; Almir Almeida Magalhães – Fiscal do Instrumento; Analuisa Macedo 
Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica e Maria Beatriz Alves da Silva - Associação Vida Para Todos - AVPT.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220009 (ASDIS/SEAS)
PROCESSO Nº07195450/2021
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas 
pelo Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, considerando que a Central de Licitações, vinculada operacionalmente à Procuradoria-Geral 
do Estado (PGE), cumpriu todas as exigências do procedimento do Pregão Eletrônico nº 20220009 (ASDIS/SEAS), objetivando a aquisição de equipamento 
eletroeletrônico (televisão) e mobiliário para biblioteca, vem HOMOLOGAR a presente licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos, conforme 
dispõe o inciso XXII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, nos termos indicados no Relatório de Conclusão da Publicação emitido pela Central de Lici-
tações/Procuradoria-Geral do Estado (PGE), referente aos itens e em favor das EMPRESAS a seguir relacionadas: 
ITEM
EMPRESAS VENCEDORAS
VALOR 
01
MJ FERRAGENS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ Nº 14.989.973/0001-00
R$ 46.486,25
02
KECIA NAYARA BARBOSA DA SILVA – CNPJ Nº 32.140.118/0001-01.
R$ 3.350,27
03
JOSE AIRTON SOUSA PINTO LTDA. – CNPJ Nº 48.777.092/0001-47.
R$ 737,97
05
JOSE AIRTON SOUSA PINTO LTDA. – CNPJ Nº 48.777.092/0001-47.
R$ 329,00 
06
MJ FERRAGENS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ Nº 14.989.973/0001-00
R$ 988,00
07
WANDERSON MONTEIRO GOMES – CNPJ Nº 50.282.632/0001-63
R$ 74,99
TOTAL
R$ 51.966,48
Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº052/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024. O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA - Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, Resolve, designar os SERVIDORES Murilo Martins Júnior e Carlo Davis Nogueira Oliveira (engenheiros civis), 
e Antônio Sales Ribeiro (engenheiro agrônomo), para procederem o acompanhamento da execução do objeto do Convênio Nº 002/2023/SOHIDRA, cele-
brado com a Prefeitura Municipal de Chorozinho, no município de Chorozinho no Estado do Ceará, quem tem como objeto a Implantação dos Sistemas de 
Abastecimento de Água das localidades de Tapera, Novo Horizonte, Choró, Martins, Carnaubinha e Mucambo. Esses serviços serão executados pela empresa 
Construtora Beija-FLor, de acordo com o Contrato Nº 001/2022.12.27.094-CP-SEAGRI. - aceitar a designação como Fiscal do objeto do convênio; - planejar 
suas atribuições a partir da celebração do convênio, tomando conhecimento da documentação licitatória e contratual e dos instrumentos de fiscalização a serem 
adotados; - convocar a contratada para, em reunião apropriada, proferirem as orientações necessárias para o bom andamento do objeto contratado, registran-
do-se todos os resultados em ata circunstanciada assinada pelas partes; - conhecer profundamente e fornecer a Contratada todos os documentos necessários: 
projetos básicos e executivos, especificações técnicas, memoriais descritivos, caderno de encargos, contrato, normas e critérios a serem obedecidos, bem 
como, instruções verbais necessárias; - aprovar a indicação do preposto pela condução dos trabalhos pelo contratado; - verificar e exigir do contratado os 
seguintes documentos no canteiro de obras: ▪ cópia do contrato e anexos; ▪ cópia dos projetos e alterações regularmente autorizados, especificações técnicas, 
memoriais descritivos e demais documentos técnicos; ▪ relação dos empregados e respectivos crachás; ▪ cópia do Cadastro Especifico do INSS, que identifica 
o contratado pela sua denominação e pelo seu número do CNPJ; ▪ cronograma físico, cronograma físico-financeiro, cronograma de suprimento de materiais e 
outros que julgar necessários; - acompanhar em campo a execução do objeto; - observar as falhas na execução do objeto, tanto materiais quanto relativo à mão 
de obra e a não observância aos projetos; - determinar a correção de vícios e danos detectados na execução do objeto; - esclarecer ou solucionar incoerências, 
falhas e omissões eventualmente constatadas no projeto básico ou executivo, especificações outros documentos; - verificar e encaminhar ao gestor, para apro-
vação, eventuais modificações necessárias ao perfeito cumprimento do objeto contratado; - aprovar materiais similares propostos pelo contratado, avaliando 
o atendimento à composição, qualidade, garantia e desempenho requeridos pelas especificações técnicas; - exercer rigoroso controle sobre o cronograma de 
execução dos serviços; - analisar e aprovar partes, etapas ou a totalidade dos serviços executados; - instruir processo concernente a eventuais prorrogações 
de prazo de execução do empreendimento em virtude de fatos supervenientes visando posterior encaminhamento á autoridade competente; - instruir processo 
concernente a eventuais prorrogações de prazo de execução do empreendimento em virtude de fatos supervenientes visando posterior encaminhamento á 
autoridade competente; - instruir processo concernente a faltas cometidas pelo contratado, com indicação da penalidade cabível e da necessidade ou não de 
rescisão contratual visando posterior encaminhamento à autoridade competente; - verificar e atestar as medições dos serviços, bem como conferir e encaminhar 
para pagamento as respectivas faturas devidamente atestadas, emitidas pela Conveniada; - Serviços, conforme conceituação a seguir: - verificar se está sendo 
obedecido o preenchimento diário do Livro de Ocorrências pelo contratado, tomar as devidas providências e proceder a rubrica das folhas; - participação no 
recebimento do objeto. Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza (CE), 17 de junho de 2024. 
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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