DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 25 de junho de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº117 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA SAÚDE (Continuação)
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 183/2024
PROCESSO Nº: 24001.031639/2024-71/SUITE /SESA OBJETO: Aquisição do medicamento LIRAGLUTIDA, 6 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL,
CARPULE 3ML + SISTEMA APLICADOR - SAXENDA® (item 01), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência,
por 06 (seis) meses, com a finalidade de atender pacientes oriundos de ações judiciais. JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter
imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais
na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do medicamento de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir preju-
ízos ao erário estadual. (...) Considerando que os medicamentos em questão tratam-se de medicamentos para cumprimento de ordem judicial, utilizados em
tratamentos voltados à diversos contextos de doenças sendo a indicação item a item especificada no anexo I. Considerando a relevância clínica e terapêutica
dos medicamentos em questão, visto que a falta destes itens pode impedir o início do tratamento adequado ao paciente, e, principalmente, contribuir para a
descontinuidade da terapia farmacológica com consequente exacerbação dos sintomas, maior necessidade de internação e, por vezes, ao óbito do paciente.
Considerando a indisponibilidade de instrumentos legais vigentes e o status inicial do processo de aquisição em que o item se encontra, observa-se que não há
tempo hábil para aguardar até a conclusão do processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desse medicamento,
prosseguir com esta aquisição direta em caráter emergencial. Portanto, considerando os fatos supracitados e entendendo o cenário desfavorável relativo
ao desabastecimento desse medicamento, torna-se indispensável e urgente a aquisição, através de Dispensa de Licitação, para suprir as decisões judiciais,
por um período de seis meses, tempo previsto para finalização do processo licitatório em andamento, onde sugerimos que, caso haja homologação do novo
processo licitatório, com proposta mais vantajosa para o Estado, seja analisada a possibilidade de rescisão contratual, conforme Art. 137, inciso VIII da Lei n°
14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 127.200,00 ( cento e vinte e sete mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 24200744.10.302.171
.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA:
ELFA MEDICAMENTOS S.A DISPENSA: 18/06/2024 -Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 18/06/2024 -Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 44/2024
PROCESSO Nº: 24001.030716/2023-94/SUITE /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média complexidade e referente às cirurgias do aparelho digestivo, objetivando a redução
da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação
do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital
de Chamamento Público nº. 003/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do
Estado (DOE 03/01/2024), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade assistencial de saúde da população e a atual fila de espera de colecistectomia no total de 3.115 pacientes aguardando a cirurgia,
representando 4,49% da fila geral de cirurgias eletivas do Estado do Ceará e 67% da fila de colecistectomia conforme relatório do sistema oficial de regulação
(Fast medic em 10 de agosto de 2023), anexo II. Considerando que o procedimento cirúrgico (colecistectomia), é a cirurgia mais realizada, levando em consi-
deração os demais tipos de colecistectomias, conforme relatório de processamento de dados do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, referente ao período
de 2020 a 2022, considerando ainda a capacidade de unidades hospitalares do Estado do Ceará. A contratualização em questão visa atender a necessidade
da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de
procedimentos cirúrgicos de média complexidade , evidenciando a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS. VALOR GLOBAL: R$ 239.791,20 ( duzentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 4322 - 24200074.10.302.171.10883.03.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 e no art. 26, ambos
da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES (HOSPITAL SÃO RAIMUNDO)
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 28/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 28/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NUP 30001.005377/2024-91
I - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA CASA CIVIL, COM A PARTICIPAÇÃO DO COMITÊ INTER-
SETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, E, DO OUTRO, A SECRETARIA DA SAÚDE DO CEARÁ; II - OBJETO:
Formalizar a união de esforços e a atuação conjunta entre as Partes, com vistas a propiciar a realização de ações dirigidas ao amplo enfrentamento
da insegurança alimentar das populações em situação de pobreza e de extrema pobreza no Estado, especialmente no que se refere à promoção da saúde e
à atenção primária, a fim de potencializar os cuidados com a saúde dos beneficiários do Programa Ceará Sem Fome, bem como dos demais envolvidos na
execução do referido Programa; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 18.312/2023, em seu Art. 2º, § 1.º, incisos X e XIV, constituem diretrizes
e objetivos específicos do Programa Ceará Sem Fome: X - fomentar a educação alimentar e nutricional nos serviços de saúde, de educação e de assistência
social, promovendo o consumo e hábitos alimentares saudáveis a para a população assistida; e XIV - estimular e apoiar ações integradas, em escala local e/ou
regional, que envolvam as redes de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome e equipamentos de saúde, educação, arte, cultura e assistência
social ; IV - VIGÊNCIA: Este termo surtirá efeitos a partir da data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, e vigorará
até disposição legal em contrário; V - DATA DE ASSINATURA: 12/06/2024; VI – SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO
DE MEDEIROS e LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS e TÂNIA MARA SILVA COELHO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231082
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): MEDICAL LIFE COMERCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. III – OBJETO: O presente Termo de Homologação para Registro de Preços, visando futuras e eventuais aqui-
sições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de
Pregão Eletrônico nº 20231082 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA;
ITEM: 9; QUANT.: 1.022; VALOR UNITÁRIO: R$ 119,4500; VALOR TOTAL: R$ 122.077,90; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA
PARA A EMPRESA: R$ 122.077,90; VI – DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.
Lia Leite Barros de Menezes
ORIENTADORA DA COEXE/SEAFI
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230767
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): ORTOFOR ORTOPEDIA FORTALEZA
LTDA; CENTRO ORTOPEDICO LTDA. III – OBJETO: O presente Termo de Homologação para Registro de Preços, visando futuras e eventuais aqui-
sições de “ÓRTESE E PRÓTESE”, cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico
nº 20230767 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): ORTOFOR ORTOPEDIA FORTALEZA LTDA; ITEM: 1; QUANT.: 50; VALOR UNITÁRIO:
R$ 6.400,0000; VALOR TOTAL: R$ 320.000,00; ITEM: 2; QUANT.: 25; VALOR UNITÁRIO: R$ 7.500,0000; VALOR TOTAL: R$ 187.500,00; ITEM:
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