DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº117 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2024
e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o artigo 1º; inciso “II” do § 2º do art. 4º; art. 12°
e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo II do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº582/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro - DCLD, a viajar
para Itapipoca, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar a entrega de material apreendido (vários inquéritos) no Depósito Público do Poder Judici-
ário da Comarca de Itapipoca, bem como dar cumprimento a Ordem de Missão nº 027/2024/DCLD/PCCE; conforme processo nº 10051.014502/2024-51,
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso “I”, do § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de
2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza,
19 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº582/2024-DIFIN DE 19 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
SAULO MACEDO MONTEIRO Matrícula: 300.028-4-9
Inspetor
II
12/06/2024
Fortaleza para Itapipoca
0,5
131,43
65,71
ELIEZER MOREIRA BATISTA Matrícula: 404.685-1-X
Inspetor
II
12/06/2024
Fortaleza para Itapipoca
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
131,42
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PORTARIA Nº584/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor ALLEF FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de
Inspetor de Polícia Civil, lotado no Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula nº 300.003-8-2, a viajar para Amontada, São Luís
do Curu e Sobral, do dia 25/06/2024 ao 27/06/2024, com a finalidade de realizar atendimento aos chamados nas Delegacias das referidas cidades; conforme
processo nº 10051.015259/2024-99, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos),
totalizando R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15;
art. 16, classe II do Anexo II do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência
Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2010
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 014/2024 AO CONTRATO Nº 040/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E LUIZ ALVEZ DE FREITAS; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERIN-
TENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, n° 199 - Centro - Fortaleza-CE;
IV – CONTRATADA: LUIZ ALVES DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 033.357.993-00; V – ENDEREÇO: Av. Dr. Arruda nº 165, Bairro Centro,
Ipaumirim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato n° 040/2010, que tem como objeto a locação
de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Ipaumirim, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação
aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o
índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 2,65%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$
17.016,00 (Dezessete mil e dezesseis reais) e o valor mensal R$ 1.418,00 (Hum mil, quatrocentos e dezoito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada
mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002 06.122 421.201
42.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/07/2024, com
seu término em 30/06/2025, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a Polícia
Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 040/2010, firmado em 01/07/2010; XII – DATA: 13 de
junho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
POLÍCIA CIVIL e Luiz Alves de Freitas - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
PROCESSO Nº: 10051.010711 / 2024-26 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE SOLONÓPOLE. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE SOLONÓPOLE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgo-
tamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada
no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características
da prestação de serviços ser continuada. Ar. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a
vigência máximo decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para
a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (
Dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento
no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para fornecimento de água tratada
e/ou coleta de esgoto para a DELEGACIA DE SOLONÓPOLE. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 237/2024, exarado pela Assessoria Jurídica
da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.010711/2024-26 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOLONÓPOLE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.852.676/0001-52, com sede na Rua Dr. Queiroz
Lima, 330, Solonópole-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com
base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos
do NUP 10051.010711/2024-26. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO,
nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do serviço autônomo
de água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº024/2024 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 4º da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial nos autos
do processo nº 0275877-48.2022.8.06.0001, bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo via SUITE
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