DOMCE 26/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3489

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22

Ibicuitinga - CE, 25 de junho de 2024.

LUZIA AGUIAR LOPES
Agente de Contratação

Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:18712855

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2406.24-01-
SEDUC-CE
Lei nº 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 11 de
julho de 2024 às 09:00 horas, pelo endereço eletrônico
https://compras.gov.br/, estará realizando o início dos trabalhos da
licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº
2406.24-01-SEDUC-CE. OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO
DE
ESCOLAS
NO
MUNICÍPIO
DE
IBICUITINGA-CE,
CONFORME MAPP 2922. Maiores informações via Plataformas:
https://www.gov.br/pncp/pt-br;
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/;
https://www.Ibicuitinga.ce.gov.br/
;
ou
Presencial na sede da Prefeitura Municipal a partir da publicação deste
aviso, no horário das 08:00 as 14:00 horas.

Ibicuitinga - CE, 25 de junho de 2024.

LUZIA AGUIAR LOPES
Agente de Contratação

Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:7719EA1F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2024, de 20 de junho de 2024.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão
Icapuiense” ao Senhor Francisco Eronildo da Silva e
dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco
Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da
Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente
Decreto Legislativo.
Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadão Icapuiense” ao
Senhor Francisco Eronildo da Silva por seus relevantes serviços
prestados ao Município de Icapuí.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em
Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da
Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 20 de junho de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:70540C69

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2024, de 20 de junho de 2024.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão
Icapuiense” à Senhora Maria do Socorro Costa
Rodrigues e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco
Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da
Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente
Decreto Legislativo.
Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadão Icapuiense” à
Senhora Maria do Socorro Costa Rodrigues por seus relevantes
serviços prestados ao Município de Icapuí.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em
Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da
Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 20 de junho de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:B90CFDA8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 013/2024 - GABPRES

RETIFICA A PORTARIA Nº 04/2023 QUE INSTITUI A
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA
INVESTIGAR INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO E MÁ GESTÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU,
Excelentíssimo Senhor Vereador Sr. JOSE RONALD GOMES
BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno desta Casa Legislativa:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 93 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Iguatú, que a requerimento de um terço de seus
membros, institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração
de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos em lei e no Regimento;

CONSIDERANDO o § 3º do Art. 93, que estabelece que a Comissão,
que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo
de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante
deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 04/2023 instituiu a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar indícios de corrupção e
má gestão de recursos públicos relacionados ao empréstimo obtido
junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF);

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria nº 04/2023
aos prazos estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa;