DOMCE 26/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3489

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 25 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:A586CA49

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 809/2024 ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 714 DE 07 DE
MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 809/2024

ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 714 DE 07 DE
MARÇO
DE
2022
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 714/2022 passa a ser acrescido do
seguinte inciso:

“Art. 1º.
(...)
XLVII – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação –
UNCME.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 25 DE JUNHO DE 2024

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:782273A8

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 810/2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE
VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA
EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.

LEI N. º 810/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS
ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA
EDUCAÇÃO
INFANTIL
E
DO
ENSINO
FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DO MUNICÍPIO.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para
os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das
escolas públicas e privadas do município com o objetivo de
intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e
melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.

Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as
unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas
pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data
em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo
menos uma (01) vez ao ano.

Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar as datas e
horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e
seus familiares sejam informados.

Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia
agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de
atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola
aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que
possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos
específicos à alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os
alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado
solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na
data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à
escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um
comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a
carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de
saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de
referência do território uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as)
que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como
os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone para
subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos
alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que
trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde
nos sessenta dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde
deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a
importância da vacinação.

Art. 4º No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá
enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão
fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança
matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e
atualizada pela equipe de saúde.

Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é
determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento
com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 25 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:DEDC1ADB

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 2406.24-01-SEDUC-PQ
Lei nº 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia a
partir do dia 27 de junho de 2024 às 09:00 horas, estará aberto para
recebimento de documentos para pré-qualificação estará realizando o
início dos trabalhos da PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 2406.24-01-
SEDUC-PQ.
OBJETO:
REFORMA
E
AMPLIAÇÃO
DE
ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, CONFORME
MAPP 2922. FUNDAMENTO LEGAL: art. 80 da lei nº 14.133/21.
Maiores informações via Plataformas: https://www.gov.br/pncp/pt-br;
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/;
https://www.Ibicuitinga.ce.gov.br/ ; ou Presencial na sede da
Prefeitura Municipal Rua Edval Maia da Silva, nº 16, Bairro Centro,
Ibicuitinga-CE, CEP: 62.955-000, no horário de 8h00 às 12h00, e
14h00 às 17h00.