DOMCE 26/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 26 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3489
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CONSIDERANDO que é imprescindível garantir que os trabalhos da
CPI sejam realizados dentro do prazo regimental, assegurando a
legalidade e a eficiência das investigações;
CONSIDERANDO a importância de assegurar que todos os atos
praticados pela CPI estejam em conformidade com as normas
internas, visando à transparência e à justiça no processo de apuração
dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o Art. 8º da Portaria nº 04/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) será de cento e vinte dias, prorrogável
por até metade, mediante deliberação do Plenário, conforme disposto
o § 3º do Art. 93 do Regimento Interno da Camara Municipal de
Iguatu ."
Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 27 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Iguatu/CE, 25 de junho de 2024.
JOSE RONALD GOMES BEZERRA
Presidente da Camara Muncipal de Iguatu
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:0170963F
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
–
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO-SME
–
PUBLICAÇÃO
DOS
TERMOS
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO
-
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2024.05.23.01-PMI-SME – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
NA ÀREA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS, E
ACOMPANHAMENTO NAS ÁREAS ESPECÍFICAS, JUNTO A
SECRETARIA
DA
EDUCAÇÃO
–
SME.
ADJUDICO
E
HOMOLOGO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E
JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: J C SERVICOS
ADMINISTRATIVOS, LOCACOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 39.824.762/0001-48,
ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL JOSÉ JADSON
PEREIRA DE SOUSA.
IGUATU-CE, 19 DE JUNHO DE 2024.
RAIMUNDO NONATO FERREIRA LO -
Ordenador de Despesa.
PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:79D6491D
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1916/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora CLAUDIA REJANE UCHOA DE
ARAUJO, inscrita no CPF sob o Nº: 43494412391 e com o RG de Nº
2000029154309, para ocupar o cargo de provimento em comissão de
Diretor Escolar II - código CNA-2.1, com lotação na Secretaria da
Educação – SME.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 08 de Maio de
2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05
DE JUNHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:77A85E77
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1917/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora ELIOMARIA FELIPE SARAIVA
inscrita no CPF Nº: 636.263.143-91e RG Nº: 99029153483 para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar II –
código CNA-2.1, com lotação na Secretaria da Educação - SME.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 08 de Maio de
2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05
DE JUNHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:D16CE5E8
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1918/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº
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