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DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia, Fábio
Alexandre Rosa Rodrigues, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o
artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999 considerando que trata-se de interessado com
endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a empresa abaixo relacionada a comparecer,
pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado no Largo dos Aflitos, S/N, Edifício
Ceres, Salvador/BA - CEP: 40.060-030, das 09 h às 11 h e das 14 h às 17 h, para tomar
conhecimento do seguinte AUTO DE INFRAÇÃO, referente ao Regulamento aprovado pelo
Decreto 6.296/2007:
AGROPECUÁRIA SANTO REI LTDA, CNPJ/CPF 31.189.866/0001-16, AUTO DE
INFRAÇÃO 020/2023/SSM, 20/09/2023, processo nº 21012.005126/2023-14.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do AUTO DE INFRAÇÃO.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 6/2024
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR,
no uso das atribuições de acordo com o §4º do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as
tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento,
INTIMA o representante legal das empresas abaixo relacionadas a comparecerem no prazo
de 03 (três) dias, na sede da SFA-PR, localizada à Rua José Veríssimo, 420, Curitiba/PR, com
horário entre 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min, ou solicitar, através do e-
mail bebidas.pr@agro.gov.br, cópia da documentação necessária para tomar ciência
referente a processo que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei 8.918/1994
e/ou na Lei 7.678/1988: (a) tomar ciência de Auto de Infração: (a.1) FABRICIO GENEROSO
SOUZA- CPF ***.830.228-** - AI 001/1397/PR/2024 - Proc. 21034.002251/2024-97; (a.2)
VINHOBRVINHOS LTDA - CNPJ 45.314.280/0001-40 - AI 005/3803/PR/2024 - Proc.
21034.003948/2024-85. Após o encerramento do prazo acima estipulado, o processo terá
continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o
art. 26, §4., da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado,
desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s)
a comparecer(em), pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à
Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9. SIPOA,
localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00
ou das 14h00 às 17h00, para tomar(em) conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s)de
Julgamento(s), referente(s) à(s) infração(ões) ao Decreto n. 9.013/2017:
11
- LW
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
PESCADOS LTDA
- ME,
CNPJ
13.343.059/0001-24 
- 
TERMO 
DE 
JULGAMENTO 
EM 
SEGUNDA 
INSTÂNCIA 
Nº
317/DIPOA/2024, DE 23/05/2024. PROCESSO 21050.007962/2017-21.
12 - BMG ALIMENTOS LTDA. EPP, CNPJ 10.969.381/0001-75 - TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº 5747/9º SIPOA/2024,
DE 30/04/2024.
PROCESSO 21050.004975/2021-24.
13 - BMG ALIMENTOS LTDA. EPP, CNPJ 10.969.381/0001-75 - TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº 5773/9º SIPOA/2024,
DE 22/05/2024.
PROCESSO 21050.005286/2021-37.
14 - MP FOODS ABATE DE AVES LTDA., CNPJ 21.273.137/0001-90. TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº 5563/9º SIPOA/2024,
DE 18/03/2024.
PROCESSO 21000.025381/2021-42.
São José/SC, 25 de junho de 2024.
MOACIR GASPAR JÚNIOR.
COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9.SIPOA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo
com o art. 26, §4., da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s)
abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente ou através de representante
legitimado constituído, à Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos
de Origem Animal - 9. SIPOA, localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J,
Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00 ou das 14h00 às 17h00, para tomar(em)
conhecimento do(s) seguinte(s) Auto(s) de Infração, referente(s) à(s) infração(ões) ao
Decreto n. 9.013/2017:
15 - VITALIZA PESCADOS LTDA - ME, CNPJ 02.912.367/0001-07 - AUTO DE
INFRAÇÃO Nº 026/1489/2022, DE 05/12/2022. PROCESSO 21000.119294/2022-36.
Publicado este edital o(s) interessado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias
para tomar ciência do(s) Auto(s) de Infração. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento do(s) intimado(s).
São José/SC, 25 de junho de 2024.
MOACIR GASPAR JÚNIOR.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 130058
Nº Processo: 21000.020524/2024-72.
Dispensa 
Nº 
90067/2023. 
Contratante: 
LABORATORIO 
FEDERAL 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / M G .
Contratado: 19.302.800/0001-95 - S S BASQUE TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRAT I V O.
Objeto: Contratação de serviço para a elaboração do PTAP e treinamento de servidores no
transporte aéreo de artigos perigosos, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/06/2024 a
25/06/2026. Valor Total: R$ 24.588,00. Data de Assinatura: 25/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2024 - UASG 130102
Nº Processo: 21053.000295/2023-73.
Pregão Nº 13/2023. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 68.337.658/0001-27 - SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de
insumos laboratoriais - padrões.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/06/2024 a
25/06/2025. Valor Total: R$ 4.410,00. Data de Assinatura: 25/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024).
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE DISTRATO
Espécie: Termo de distrato ao termo de compromisso vinculado ao acordo geral de
parceria para apoio à pesquisa científica e tecnológica agropecuária, transferência de
tecnologia e inovação, celebrado entre Embrapa e a Fundação Arthur Bernardes -
FUNARBE, registrado no SAIC/Embrapa sob o nº 10200.19/0051-9, celebrado em
14/10/2019. Partes: Embrapa Agroenergia, CNPJ n° 00.348.003/0017-88, e a bolsista Vívian
de Jesus Miranda. Objeto: As partes resolvem distratar a partir de 19/04/2024 o termo de
compromisso por elas celebrado em 03/11/2023. Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2024.
Valor global: Não se aplica. Data de Assinatura: 19/04/2024. Signatários: Alexandre Alonso
Alves - Chefe-Geral, Bruno Galveas Laviola - Chefe Adjunto de P&D, pela Embrapa
Agroenergia, e Vívian de Jesus Miranda, Bolsista de inovação.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO EMBRAPA Nº 90001/2024 - UASG 135058
Espécie: Nº Processo: 21148.005788/2024-21. Objeto: Contratação de escritório
de propriedade intelectual com sede no país e que possua capacidade técnica para a
prestação de serviços de propriedade intelectual no exterior, cujo escopo se direciona ao
atendimento de demandas de proteção intelectual envolvendo ativos de cultivar da
Embrapa, gerados isoladamente ou em conjunto com parceiros, e relacionadas ao sistema
sui generis de proteção de variedades vegetais bem como ao sistema de proteção
patentário. Total de Itens Licitados: 01. Disponibilidade do Edital e entrega das propostas:
A partir de 26/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço eletrônico:
https://www.gov.br/compras. Início da Sessão Pública e Abertura das propostas:
14/08/2024 às 09h00 no site https://www.gov.br/compras. Informações gerais: E-mail:
compras@embrapa.br e jose.alexandre@embrapa.br
À COMISSÃO
EMBRAPA ACRE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Embrapa Cód. SAIC nº 23000.24/0037-6;
Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - EMBRAPA ACRE (CNPJ: 00.348.003/0068-
28) e o Estado do Acre por meio do seu Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF
(CNPJ: 05.509.035/0001-74); Objeto: a integração de esforços entre as Partes para a execução
de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica com a finalidade de analisar a
dinâmica espacial, os indicadores de desempenho e as tendências da produção agrícola e
pecuária no Estado do Acre, em consonância com o Projeto de Pesquisa intitulado
"Desenvolvimento de cultivares de amendoim forrageiro para uso em sistemas sustentáveis
de produção pecuária" (código SEG: 20.20.01.001.00.00); Valor global: R$ 685.577,45
(seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco
centavos); Fonte de recursos: 0100; Vigência: três (3) anos a partir da data de assinatura; Data
de Assinatura: 19/06/2024; Signatários: Bruno Pena Carvalho (Chefe-Geral) e Jana Roiz Saito
(Chefe-Adjunto) pela Embrapa, e José Francisco Thum (Secretário de Estado) pelo IDAF/AC.
EXTRATO DE ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL
Espécie: ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL - Embrapa Cód. nº 23000.24/0057-4;
Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - EMBRAPA ACRE (CNPJ: 00.348.003/0068-
28) e a empresa Oxiquímica Agrociência Ltda. (CNPJ: 65.011.967/0001-14); Objeto:
estabelecer as condições para a transferência pela Embrapa e uso pelo Receptor dos
materiais biológicos que se encontram relacionados no Anexo I do Acordo; Valor global:
não se aplica; Fonte de recursos: não se aplica; Vigência: cinco (5) anos a partir da data de
assinatura; Data de Assinatura: 24/06/2024; Signatários: Bruno Pena Carvalho (Chefe-Geral)
e Jana Roiz Saito (Chefe-Adjunto) pela Embrapa, e Imero João Padula Filho (Sócio-
Administrador) pela Oxiquímica.
EXTRATO DE ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
Espécie: ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE (NDA) - Embrapa Cód. REG/SAIC nº
23000.24/0055-8; Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - Embrapa Acre (CNPJ:
00.348.003/0068-28) e a empresa Oxiquímica Agrociência Ltda. (CNPJ: 65.011.967/0001-
14); Objeto: as Partes resolvem, em comum acordo, celebrar o Acordo de Confidencialidade
como condição para a troca e a divulgação de informação confidencial, mediante cláusulas
e condições definidas no instrumento; Valor Global: Não oneroso; Fonte: Não se aplica;
Vigência: cinco (5) anos a partir da data de assinatura; Data de Assinatura: 24/06/2024;
Signatários: Bruno Pena Carvalho (Chefe-Geral) e Jana Roiz Saito(Chefe-Adjunto) pela
Embrapa, e Imero João Padula Filho (Sócio-Administrador) pela Oxiquímica.

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