DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, inciso
I, do art. 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, art. 21 da Lei nº 11.483, de 31 de
maio de 2007, art. 76, §3º, inc. I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Inciso II, b, do
art. 2º da Portaria MPOG nº 144, de 9 de julho de 2001, Orientação Normativa GEAPN nº
002/2001 e o item 75 do Parecer n. 00057/2022/PGFN/AGU
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de junho de
2024, no Livro nº 42, às folhas 13/19, da SPU/SP
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.113128/2023-37
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Geny Dante Paviani e Leni Maria Becker Paviani, inscrita
no CPF sob n.º ***.158.708-** e ***.391.488-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Primeiro de Maio, n° 37, APTO 92 - Residencial João
Orisaka - bloco A - Balneário Yolanda - Mirim - Praia Grande, SP - CEP: 11.704-710,
sob o RIP N.º 6921 0101243-84
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 443,15 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.006,94 (sete mil, seis reais e noventa e quatro centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do
terreno de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.113612/2023-66
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Iracema Moribe, inscrita no CPF sob n.º ***.019.269-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Manoel Teixeira, n.º 1.680 - São Francisco - São
Sebastião/SP - CEP 11629-520, sob o RIP N.º 7115 0100775 - 05
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 680,77 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 182.224,42(cento e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro
reais e quarenta e dois centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.149515/2023-10
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Espólio de Tan Tong Boen, Tan Kiauw Nio, Tan Tong Hie e
Tan Kioe Nio, inscritos nos CPF s sob n.º ***.704.648-**, ***.903.608-**, ***.691.178-**
e ***.204.278-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Sebastião Arantes, 76, QD 10 - LT 122 - Jardim Veleiros,
Centro - Bertioga,SP - CEP 11250-084, sob o RIP N.º 2965 0100201-12
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 215,85 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$167.136,97 (cento e sessenta e sete mil, cento e trinta e seis reais
e noventa e sete centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.150078/2023-79
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Ana Cristina Salles de Aguiar Marsicano e outros, inscritos
nos CPFs sob n.º ***.084.458-** e outros
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Mãe Bernarda, n.º 2502 - Juquehy - São Sebastião/SP
- CEP 11623-304, sob o RIP N.º 7115 0100783 - 07
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.108,64 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.780.777,45 (quatro milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos
e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.156732/2023-58
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Raphael Lafemina - CPF: ***.562.368-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, n.º1.234, Lote 24, Cond.
Costa Verde Tabatinga, Tabatinga, Caraguatatuba/SP - CEP 11679-340, sob o RIP N.º 6311
0100454 - 97
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 443,46 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 957.169,38 (novecentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e
nove reais e trinta e oito centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 05560.000185/2008-96. INSTRUMENTO: Permuta.
OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Empresas Integrantes do Consórcio
Estreito Energia - CESTE. Inscrito no CNPJ/MF sob o nº **.*87.829/0001-**
OBJETO: O objetivo deste contrato é a permuta de imóveis entre a União, por meio da
Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, e o Consórcio Estreito Energia
(CESTE). A troca de imóveis visa atender as obrigações da Resolução Autorizativa ANEEL nº
3.826/2012, que declarou de utilidade pública um imóvel da União para a operação de
aproveitamento energético do rio Tocantins, e para relocar o Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins, impactado pela operação do empreendimento hidroenergético do CESTE. O
imóvel da União está localizado na Rua João de Abreu, lote nº 445, Gleba Filadélfia, Fazenda
Santo Antônio, Filadélfia/TO, Sob RIP nº 935500054.500-02, enquanto o imóvel do CESTE
tem endereço à Rua Corumbá, s/n, da gleba Santo Antônio do Tocantins, Filadél f i a - T O.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Imóvel da União, medindo 584,80 m² e imóvel do CESTE
medindo 1.090,50m²
VALOR DOS IMÓVEIS PERMUTADOS: Imóvel da União avaliado em R$ 388.888,80 (trezentos
e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos); imóvel do CESTE
avaliado em R$ 580.301,38 (quinhentos e oitenta mil, trezentos e um reais e trinta e oito
centavos); SEM TORNA DE VALORES;
FINALIDADE: Realizar a Permuta de imóveis entre a União e o Consórcio Estreito Energia
(CESTE) para realocar o Cartório da 8ª Zona Eleitoral - Comarca de Filadélfia do Tribunal
Regional Eleitoral do Tocantins. Essa realocação é necessária devido à interferência do
reservatório do Aproveitamento Hidrelétrico Estreito no nível do lençol freático em
Filadélfia.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Art. 8º da Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015; alínea c, inciso I, do art. 76 da Lei 14.133, de 1º de
abril de 2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2024, no Livro nº 05, às folhas 344 a
346, da SPU/TO.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.012691/2024-73;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Peixe/TO, 
CNPJ/CPF 
Nº:
02.396.166/0001-02;
OBJETO: Eco Praia da Tartaruga, às margens do rio Tocantins, município de Peixe/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 80.709,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.307.454,82;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/06/2024 a 29/08/2024 (90 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 66.149,10 (sessenta e seis mil e cento e quarenta e nove reais
e dez centavos);
DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.027819/2024-01;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Araguacema/TO, 
CNPJ 
Nº
**.*70.621/0001-**;
OBJETO: Praia da Gaivota, localizada na Ilha do Santo, às margens do Rio Araguaia no
município de Araguacema/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 37.800,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.549.044,00;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 26/06/2024 a 04/08/2024 (40 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 6.884,64 (seis mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e
sessenta e quatro centavos);
DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.028571/2024-98;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia, CNPJ/CPF Nº:
**.*63.918/0001-**;
OBJETO: Praia Aravel, Rio Araguaia, município de Santa Fé do Araguaia;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 31.907,70m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 349.287,90;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2024 a 31/08/2024 (62 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.406,90 (dois mil e quatrocentos e seis reais e noventa
centavos);
DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2024.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170131
Nº Processo: 10880100387202393. Objeto:
Contratação de serviços de
comissaria aérea (Catering) para fornecimento de refeições de bordo nas aeronaves da
FAB, nos aeroportos de São Paulo (Congonhas) e Guarulhos (Cumbica) para o Gabinete do
Ministro da Fazenda em São Paulo.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 26/06/2024 das
09h00 às 17h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 18andar, Luz - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/170131-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 26/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/07/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital estará disponível no
site do comprasnet.
WAGNER FABRI
Pregoeiro-sra-sp
(SIASGnet - 24/06/2024) 170131-00001-2024NE800854

                            

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