DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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92
Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
frontal; Valor total R$ 329.900,00; DATA: 28/05/2024. Assinam: Harley Xavier Nascimento
- Superintendente Regional da 2ª/SR, Hugolino da Silva Lima Neto - Representante legal da
Donatária.
PROCESSO: 59520.000653/2024-48-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0241.00/2024,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO POVOADO DE CONQUISTA,
inscrita no CNPJ/MF 54.303.376/0001-02; Objeto: Microtrator motor a diesel; Valor total
R$ 20.000,00; DATA: 20/05/2024. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente
Regional da 2ª/SR, Caio Dourado Vasconcelos - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.000699/2024-67-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0264.00/2024,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, inscrita no CNPJ/MF
13.635.008/0001-76; Objeto: Nova Fiorino Endurance; Valor total R$ 116.000,00; DATA:
26/04/2024. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR,
Agnelo Silva Santos Junior - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.000832/2024-85-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0331.00/2024,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇAO DOS CRIADORES E PRODUTORES DA TERRA DOS
ARCANJOS, inscrita no CNPJ/MF 41.038.962/0001-17; Objeto: Grade aradora; Valor total R$
22.750,00; DATA: 28/05/2024. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente
Regional da 2ª/SR,
Uilian Martins de Miranda Moura -
Representante legal da
Donatária.
PROCESSO: 59520.000487/2024-80-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0156.00/2024,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26
e a
ASSOCIAÇAO DOS
PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS
DE
CANABRAVA, inscrita no CNPJ/MF 41.258.623/0001-46; Objeto: Grade aradora; Valor total
R$ 22.750,00; DATA: 06/05/2024. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente
Regional da 2ª/SR, Lourenilton Alves de Oliveira - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001103/2024-46-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0448.00/2024,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS E PESCADORES DO VELHO
CHICO - APRPVC, inscrita no CNPJ/MF 49.865.246/0001-15; Objeto: Sulcador e roçadeira;
Valor total R$ 14.707,50; DATA: 12/06/2024. Assinam: Harley Xavier Nascimento -
Superintendente Regional da 2ª/SR, Inês da Silva Almeida - Representante legal da
Donatária.
PROCESSO: 59520.001102/2024-00-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0447.00/2024,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS E PESCADORES DO VELHO
CHICO - APRPVC, inscrita no CNPJ/MF 49.865.246/0001-15; Objeto: distribuidor de calcário,
carreta agrícola, grade niveladora, ensiladeira e carreta tanque; Valor total R$ 104.632,50;
DATA: 12/06/2024. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da
2ª/SR, Inês da Silva Almeida - Representante legal da Donatária.
3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2024 ao Instrumento código
859561. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCI S CO,
Unidade Gestora: 195002. Convenente: MUNICIPIO DE BODOCO, CNPJ nº 11040862000164.
Fica, por meio deste instrumento, alterado o valor do Convênio, de RS 1.159.928,93(um
milhão, cento e cinquenta nove mil, novecentos e vinte oito reais e noventa e três
centavos) para R$ 1.247.510,36. Valor Total: R$ 87.581,43, Valor de Contrapartida: R$
87.581,43, Vigência:
26/12/2017 a
24/08/2024. Data
de Assinatura:
26/12/2017.
Signatários: Concedente: EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO, CPF nº ***.828.574-**,
Convenente: OTAVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE, CPF nº ***.303.974-**.
4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
SECRETARIA REGIONAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 90001/2024, da
CODEVASF/4ªSR - Processo nº 59540.000075/2024-10-e. OBJETO: Contratação de equipe
técnica para a prestação de serviços de apoio às atividades de doação a serem realizadas
pela
4ªSR e
às
demais
atividades desenvolvidas
nas
áreas
de atuação
da
4ª
Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Sergipe, conforme condições,
quantidades e exigências, descritos no Edital. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico nº 90001/2024 - SRP - CODEVASF/4ªSR. FUNDAMENTO: Leis nº 13.303/2016, nº
8.248, de 23/10/91, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos: nº 8.538/15, nº 5.450/05 e
nº 7.174/10, nº 6.204/07 e 7.892/13. O Resultado foi autorizado pelo Superintendente
Regional da Codevasf 4ªSR, sr. THOMAS JEFFERSON FRANÇA DA COSTA, através da
Resolução Regional nº 103/2024, de 24/04/2024, constante à peça 73 do Processo nº
59540.000075/2024-10-e e publicado no Diário Oficial da União do dia 12/06/2024, Edição
111, seção 3, página 70. ASSINATURA:
11/06/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
FORNECEDOR: D. DOS SANTOS PEREIRA LTDA., CNPJ: 18.713.845/0001-90- Item 1 - VALOR
TOTAL DO ITEM: R$ 493.570,41 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta
reais e quarenta e um centavos). Esta Ata encontra-se disponível na íntegra no site
http://www.codevasf.gov.br/ - CODEVASF/4ªSR. THOMAS JEFFERSON FRANÇA DA COSTA -
Superintendente Regional da Codevasf/4ªSR - DATA: 26/06/2024.
5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato n.º 5.0354.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Andrade Energia Elétrica
Ltda. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Edital nº 39/2023 - Pregão Eletrônico/SRP. OBJETO:
Execução de serviços padronizados de engenharia elétrica, vistorias técnicas e instalação
(fornecimento, montagem e homologação) de 18 (dezoito) sistemas de geração de energia
elétrica solar fotovoltaica, on-grid, no âmbito da área de atuação da 5ª Superintendência
Regional da CODEVASF, no Estado de Alagoas. RECURSOS: Correrão à conta do Programa de
Trabalho nº 15.451.2217.00VH.0001- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional -
Nacional, na categoria econômica 4 e PT 18.544.2221.15XT.0027 - Implantação de sistemas
de Adutores para Abastecimento de Água do Canal do Sertão Alagoano - No Estado de
Alagoas, sob gestão da 5ª Superintendência Regional da Codevasf, consoante a Nota de
Empenho 2023NE550672 no valor de R$ 250.000,00, emitida em 30/12/2023 e Nota de
Empenho 2023NE550693, no valor de R$ 150.000,00, emitida em 30/12/2023. VALOR: R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais). PRAZO: Os prazos de vigência e de execução do
contrato estão definidos no item 11 do Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA:
06/06/2024. ASSINAM: Pela CODEVASF, Ricardo Alexandre Lisboa Vieira - Superintendente
Regional Substituto da 5ª SR e pela Contratada, Adeyson Junior Andrade Ramos. Processo
n.º 59550.000653/2024-91-e.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita nº 5.0083.00/2024, que entre si celebram a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora
e a Universidade Federal de Alagoas - UFAL, como donatária. OBJETO: Doação de: 01 (uma)
Caminhonete - cabine dupla, tração 4X4, capacidade de carga 1.000 kg, cor branca,
tombamento: 332.299-8, Placa: SAi2A25, Chassi: 8ANBD33FXPL347324. As especificações
constam no Laudo de Avaliação constante no Proc. Adm. 59550.000444/2024-47. Bem
avaliado em R$ 215.563,79 (duzentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais e
setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. ASSINAM: Pela Codevasf,
Ricardo Alexandre Lisboa Vieira - Superintendente Regional Substituto da 5ª SR e pela
Universidade Federal de Alagoas - UFA, Josealdo Tonholo - Reitor.
6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 59560.000869/2024-37
ESPÉCIE: Contrato nº 6.0005.00/2024. CONTRATADA: XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA ,
CNPJ/MF: 14.707.364/0001.10. OBJETO: O presente contrato tem por finalidade o
fornecimento, transporte, carga e descarga de 01 (uma) escavadeira hidráulica média,
destinada ao atendimento de diversos municípios e comunidades rurais, no âmbito da área
de atuação da 6ª Superintendência Regional da CODEVASF. VALOR TOTAL: R$ 553.800,00.
PRAZO: 3.1. O prazo para execução dos fornecimentos e entrega das máquinas é de 08
(oito) meses, contados a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento, a qual
somente será expedida após a publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial
da União - DOU, procedimento que dará eficácia à contratação. 3.2. A vigência do contrato
é de 11 (onze) meses, conforme item 20.2 do Edital nº 09/2023, que integra o presente
contrato.
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
Nota
de
Empenho
n°
560134/2024.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02, da Lei nº 13.303/16, do Decreto nº 10.024/19,
do Decreto nº 7.892/2013 e do Regulamento de Licitações da Codevasf. DATA DE
ASSINATURA: 13/06/2024.
AVISO DE REVOGAÇÃO
ESPÉCIE: Objeto: Revogação da doação materializada no termo de doação nº
06.0502.00/2023. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF, por meio da 6ª Superintendência Regional, vem a público comunicar:
a) Revogação da doação materializada no termo de doação nº 06.0502.00/2023 presente no
processo 59560.001501/2023-13 (peça 26); b) Autorizar por meio deste ato, proceder a
reversão, com base na Clausula segunda, Item, 2.3 do termo de doação, do bem
"Retroescavadeira
da
marca
XCMG,
modelo
XC870BR-I,
92
HP-
Chassi:
XUG08703PPPA01499, sob o tombamento nº 328.024-9", doada a Associação dos
Agricultores, Apicultores e Piscicultores do Rancho São Francisco e Arredores, município de
Remanso/BA., inscrita no CNPJ nº 23.435.020/0001-90, avaliada à época no valor de R$
343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais); c) Determinar que a área técnica adote
todas as providencias cabíveis relativas avalição do bem e guarda patrimonial , visando a sua
reincorporação ao patrimônio da 6ª Superintendência; d) Determinar a apuração do dano
causado à Codevasf, inclusive, do montante, de modo que possa adotar as providências no
sentido de ressarcimento aos cofres públicos, o valor do dano sofrido, de acordo com o
parágrafo segundo do item 2.2 da cláusula segunda do citado Termo de Doação; e) Sugerir
a criação de uma comissão para avaliação do bem e demais ações que decorram deste.
Resolução Regional nº 110 de 21 de março de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 53 da
Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Processo: 59560.001501/2023-13.
MILED CUSSA FILHO
Superintendente Regional
AVISO DE REVOGAÇÃO
ESPÉCIE: Objeto: Revogação da doação materializada no termo de doação nº
6.0017.00/2022. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF, por meio da 6ª Superintendência Regional, vem a público comunicar:
a) Homologação do Relatório de visita técnica nº 08/2024 - 6ª/GRR/UDT (peça 55) e a Nota
técnica nº 03/2024 - 6ª/GRR/UDT (peça 63), contidos no processo 59560.000118/2022-59;
b) Revogação da doação materializada no Termo de Doação nº 6.0017.00/2022 presente
no processo 59560.000118/2022-59 (peça 40); c) Autorizar por meio deste ato, proceder a
reversão de forma unilateral, com base no item 2.3 da cláusula segunda combinado com
a cláusula quarta (DA REVERSÃO) do termo de doação, dos bens abaixo listados, doados à
Associação Comunitária dos Agricultores do Sitio Willthar e arredores, inscrita no CNPJ nº
45.208.458/0001-79, avaliada à época, no valor de R$ 127.215,99 (Cento e vinte e sete mil,
duzentos e quinze reais e noventa e nove centavos); - 01 (um) trator agrícola 75 CV, Marca
NEW HOLLAND, chassi n° NH1557658, tombamento n° 287.686-7; - 01 (uma) Carreta
Agrícola, com dois eixos fixos, carroceria em madeira, 06 toneladas,tombamento n°
282.688-6 - 01 (uma) Roçadeira Hidráulica,tombamento n° 273.197-1. - 01 (uma)
Plantadeira adubadeira Agrícola, tombamento 267.234-8; d) Determinar que a área técnica
adote todas as providências cabíveis relativas a avaliação do bem e guarda patrimonial,
visando a sua reincorporação ao patrimônio da 6ª Superintendência Regional; e)
Determinar a apuração do dano causado à Codevasf, inclusive, do montante, de modo que
possa adotar as providências no sentido de ressarcimento aos cofres públicos, o valor do
dano sofrido, de acordo com o parágrafo segundo do item 2.3 da cláusula segunda do
citado Termo de Doação. Resolução Regional n° 159 de 12 de abril de 2024.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Processo:
59560.000118/2022-59.
MILED CUSSA FILHO
Superintendente Regional
AVISO DE REVOGAÇÃO
ESPÉCIE: Objeto: Revogação da doação materializada no termo de
doação nº 6.0216.00/2023. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e
do Parnaíba
- CODEVASF,
por meio
da 6ª
Superintendência
Regional, vem a público comunicar: a) Homologação do Relatório Técnico nº
01/2024 - 6ª/GRD/UIP (peça 45) e a Nota técnica nº 01/2024 - 6ª/GRR/UDT
(peça 46), contidos no processo 59560.000848/2023-31; b) Revogação da
doação materializada no Termo de Doação nº 6.0216.00/2023 presente no
processo 59560.000848/2023-31 (peça 29); c) Autorizar por meio deste ato,
proceder a reversão de forma unilateral, com base no item 2.3 da cláusula
segunda combinado com a cláusula quarta do termo de doação, do bem
"Retroescavadeira da
marca XCMG, modelo
XC870BR-I, 92
HP- Chassi:
XUG08703PPPA01082, sob o tombamento nº 313.785-3", doada à Associação
dos Pequenos agricultores no Sítio Barra, inscrita no CNPJ nº 01.310.871/0001-
74, avaliada à época, no valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três
mil reais); d) Determinar que a área técnica adote todas as providencias
cabíveis relativas a avalição do bem e guarda patrimonial, visando a sua
reincorporação ao patrimônio da 6ª Superintendência Regional; e) Determinar
a apuração do dano causado à Codevasf, inclusive, do montante, de modo que
possa adotar as providências no sentido de ressarcimento aos cofres públicos,
o valor do dano sofrido, de acordo com o parágrafo segundo do item 2.3 da
cláusula segunda do citado Termo de Doação. Resolução Regional n° 045 de 7
de março de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 53 da Lei n° 9.784, de 29 de
janeiro de 1999. Processo: 59560.000848/2023-31.
MILED CUSSA FILHO
Superintendente Regional
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