DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
7.12. O Centro de Integração Empresa-Escola e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública não se responsabilizarão por eventuais prejuízos ao(à) estudante
decorrentes de dados de inscrição incorretos, chamadas perdidas e/ou e-mail não
visualizado no ato da convocação, bem como falhas técnicas.
7.13. O(a) candidato(a) no momento da convocação deverá ter cadastro com
o CIEE, sendo de sua responsabilidade manter os dados cadastrais atualizados no CIEE,
para auxiliar no contato.
7.13.1. Atenção, o(a) candidato(a) deve salvar em sua lista de contatos o
telefone do CIEE: 3003-2433, para receber comunicados de convocação.
8. DO PREENCHIMENTO DA VAGA
E CELEBRAÇÃO DO TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO
8.1. O Termo de Compromisso de Estágio se dará sob o regime da Lei nº
11.788/2008.
8.2. Não poderão firmar Termo de Compromisso de Estágio os servidores do
Ministério da Justiça e Segurança Pública ou outros servidores públicos mesmo que
cumpram jornada de trabalho compatível com o estágio.
8.3. O estudante que iniciar o estágio irá firmar o Termo de Compromisso de
Estágio (contrato) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública por no máximo 24
meses, sem prorrogação, exceto para candidatos com deficiência.
8.4. O horário de estágio será estabelecido de acordo com a necessidade da
área em que o estagiário irá desenvolver as atividades, totalizando a jornada máxima de
4 horas diárias e 20 horas semanais ou 6 horas diárias e 30 horas semanais.
8.5. Para preenchimento de cada vaga de estágio o(a) candidato(a) deverá
responder o e-mail de convocação em até 48 (quarenta e oito) horas com a seguinte
documentação em anexo:
a) Cópia de RG e CPF ou carteira nacional de habilitação;
b) Declaração de Escolaridade atual constando o curso e semestre cursado
(carimbada e assinada pela Instituição de Ensino) e retirar junto ao CIEE seu Termo de
Compromisso de Estágio (contrato) para assinatura da Empresa e Instituição de
Ensino;
c) Em caso de pessoa com deficiência o laudo médico, conforme os itens
2.6.2. e 2.6.3 deste edital.
8.6. O estagiário, durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio -
TCE, estará segurado contra acidentes pessoais, conforme estabelecido pela Lei nº
11.788, de 2008 e no termo de compromisso de estágio.
8.7. O(a) candidato(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para devolução das
vias do Termo de Compromisso de Estágio, a contar da data de retirada no CIEE,
devendo estar devidamente assinadas em todos os campos. O candidato estará sujeito à
desclassificação caso não apresente o Termo de Compromisso de Estágio dentro do prazo
estabelecido.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da publicação da
classificação definitiva (conforme a data do item 6.2), podendo a critério do Ministério da
Justiça e Segurança Pública ser prorrogado por até igual período.
9.2. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na
aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.
9.2.1. O ato da inscrição implicará na aceitação/autorização do recebimento
de
comunicação do
CIEE por
e-mail, SMS
ou outros
serviços de
mensagem
instantânea.
9.3. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos
verificadas a qualquer tempo acarretará a nulidade da inscrição ou do Termo de
Compromisso de
Estágio do
estudante, sem
prejuízo das
medidas de
ordem
administrativa, cível ou criminal cabíveis.
9.4. O Centro de Integração Empresa-Escola e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao estudante
decorrentes de:
9.4.1. Informações e dados do(a) candidato(a) não atualizadas dificultando o
contato; e
9.4.2.
Inscrições/respostas
ao
questionário para
análise
curricular
não
recebidas
por
motivo
de
ordem
dos
computadores,
falhas
de
comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
9.5. A simples inscrição no presente processo seletivo autoriza o CIEE e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública a utilizarem os dados inseridos ou transferi-los,
mantendo-se a mesma finalidade para as quais foram fornecidos.
10. DADOS PESSOAIS
10.1.O CIEE respeita a sua privacidade. Qualquer informação que você nos
forneça será tratada com o mais alto nível de cuidado e segurança, sendo utilizada
apenas de acordo com os limites estabelecidos neste documento e observando os
princípios da publicidade e da transparência que regem a administração pública e aos
termos da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.2. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis; nome completo, nome
social, n° CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço completo, e-mail, telefone
residencial, telefone celular, instituição de ensino em que estuda, curso, semestre,
previsão de conclusão do curso, turno de aula e em caso de pessoas com deficiência, o
CID e laudo médico, coletados em razão do presente processo seletivo, serão tratados
pelo CIEE e poderão ser compartilhados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública
, órgão ao qual você está realizando a inscrição com as finalidades de: dar andamento
as demais etapas do processo seletivo; possibilitar a comprovação de sua identidade;
apresentar em eventual fiscalização quanto à realização do certame; bem como poderão
ser publicados no site do CIEE (www.ciee.org.br) para dar publicidade aos participantes
do certame, mantendo-se as mesmas finalidades para as quais os dados pessoais foram
fornecidos.
10.3. Os dados pessoais do(a) candidato(a) serão automaticamente eliminados
pelo CIEE quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu fornecimento
e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal.
11. SEGURANÇA DOS DADOS
11.1. O CIEE se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança,
técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados
e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei
nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante ao Titular.
11.2. Poderá haver ajustes no edital a qualquer momento para retificação ou
adequação, promovido através de errata.
11.2.1. O valor da bolsa auxílio e auxílio transporte e demais benefícios (caso
existam) serão calculadas de acordo com a frequência do estagiário e carga horária de
estágio cumprida, podendo variar proporcionalmente.
11.3. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos
omissos, serão resolvidas pelo CIEE e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
11.3.1. Dúvidas ou dificuldades durante o período de inscrições envie e-mail
para
@ciee.ong.br"
href="mailto:eucandidatosp@ciee.ong.br"
target="_blank">eucandidato@ciee.ong.br (no e-mail deverá constar: nome do Processo
Seletivo Público, nome completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que
está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresentado - o atendimento
deste canal ocorrerá em dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, o candidato com dificuldade
deverá encaminhar e-mail relatando a dificuldade até às 12:00 horas do dia útil anterior
ao término das inscrições).
12. DO CRONOGRAMA DAS ETAPAS
.
.Et a p a
.Data
. .Período de inscrição e resposta ao questionário para análise
curricular.
.02/07/2024 até às 12:00
horas do dia 17/07/2024
.
.Publicação da classificação provisória.
.24/07/2024
. .Interposição de recursos contra a classificação provisória.
.25/07/2024
.
.Publicação da classificação definitiva.
.01/08/2024
12.1. Nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários não serão
efetivados.
12.2.
Não será
fornecido
ao(à)
estudante comprovante
individual
de
aprovação no processo seletivo. valendo para esse fim as listas de classificação divulgadas
no sítio do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico), as
quais permanecerão para consulta por toda a validade do processo seletivo, de forma a
garantir a transparência e a lisura do certame.
Brasília, 25 de junho de 2024.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
ANEXO I - PERFIL DAS VAGAS, CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS
. .Direito (com Língua Estrangeira)
. .Requisitos Obrigatórios:
.- Cursando graduação em direito, comprovado por meio de
declaração
acadêmica
e histórico
escolar
emitidos
pela
Instituição de Ensino; - Domínio na língua inglesa OU na
língua espanhola, leitura, escrita e conversação, comprovado
por meio de declaração ou documento similar.
. .Requisitos desejáveis:
.- Domínio na língua francesa, leitura, escrita e conversação,
comprovado
por
meio
de
certificado,
declaração
ou
documento
similar;
- Domínio
em
língua
estrangeira,
diferente das já mencionadas, leitura, escrita e conversação,
comprovado
por
meio
de
certificado,
declaração
ou
documento similar.
. .Competências exigidas:
.- Conhecimento do pacote office; - Domínio da língua
inglesa ou espanhola.
. .Principais atividades
a
serem desempenhadas
.- Análise de pedidos de cooperação jurídica internacional; -
Elaboração de minutas de documentos; - Realização de
pesquisas
jurisprudencial
sobre
os
instrumentos
de
cooperação jurídica internacional; - Auxílio na redação de
relatórios
e
pareceres
jurídicos;
-
Recepção
e
encaminhamento documentos oficiais físicos e eletrônicos.
. .Relações Internacionais (com Língua Estrangeira)
. .Requisitos Obrigatórios:
.-
Cursando
graduação
em
Relações
Internacionais,
comprovado por meio de declaração acadêmica e histórico
escolar emitidos pela Instituição de Ensino; - Domínio na
língua inglesa OU na língua espanhola, leitura, escrita e
conversação, comprovado por meio de certificado, declaração
ou documento similar.
. .Requisitos desejáveis:
.- Domínio na língua francesa, leitura, escrita e conversação,
comprovado
por
meio
de
certificado,
declaração
ou
documento
similar;
- Domínio
em
língua
estrangeira,
diferente das já mencionadas, leitura, escrita e conversação,
comprovado
por
meio
de
certificado,
declaração
ou
documento similar.
. .Competências exigidas:
.- Conhecimento do pacote office; - Domínio da língua
inglesa ou espanhola.
. .Principais atividades
a
serem desempenhadas
.- Análise de acordos de cooperação jurídica internacional; -
Acompanhamento e participação das reuniões dos foros
internacionais; - Elaboração de análise de afastamentos
internacionais; - Análise de pedidos de cooperação jurídica
internacional; - Elaboração de minutas de documentos; -
Recepção e encaminhamento documentos oficiais físicos e
eletrônicos.
ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (PREENCHER COM LETRA DE FORMA)
Eu,________________________________________________________,
carteira
de
identidade
(RG)
n.
________________,
inscrito
(a)
no
CPF
sob
o
n._______________________, estudante do curso de __________________________,
para fins de inscrição no processo seletivo de estágio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública conforme estabelecido no Edital nº 19/2024 declaro optar pela
participação na condição de estudante cotista, de acordo com a especificação assinalada
abaixo:
( ) preto(a)
( ) pardo(a)
Declaro, ainda, estar ciente de que poderá ocorrer meu desligamento do estágio na
hipótese de ser aprovado (a) em todas as fases do processo seletivo se ingressar como
estagiário do Ministério da Justiça e Segurança Pública na condição de cotista e for
constatada a qualquer tempo a não veracidade desta declaração.
O quesito cor ou raça será o utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
_______________________, ________ de ________________ de 2024.
___________________________________________
Assinatura