DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062600138
138
Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E
INVESTIMENTO NO TURISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 005/2020. N° Processo:
72031.015148/2020-44. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A., CNPJ: 13.178.690/0001-15. Objeto: alterar a
cláusula décima do Contrato Administrativo nº 005/2020, que tem por objeto a prestação
de serviços, por meio de agente financeiro credenciado ao FUNGETUR, essenciais à
intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as
obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de
giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente
as micro, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de
Responsabilidade Limitada - EIRELI, legalmente constituídas e estabelecidas, que exerçam
atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art.
21, e seu parágrafo único, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente
cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur. para
disponibilizar recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, conforme o disposto na
Cláusula Vigésima Quarta - Alterações, e art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO DE CONVÊNIO - Processo: 137612. Aditivo Bacen Demap nº 51.498-
2/2018. Objeto: prorrogação excepcional do prazo contratual por mais 12 meses e
acréscimo de cláusula contratual. Convenente: Polícia Militar do Distrito Federal. CNPJ nº
08.942.610/0001-16. Valor: R$1.685.102,65. Publicação do Convênio Original: DOU nº 140,
23.07.2019, Seção 3, pág. 34. Vigência: 15.7.2024 a 15.7.2025. Assinatura: 20.6.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELÉM
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo PE 000000221555. Contrato BACEN/ADBEL-50684/2022. Objeto: Rescisão de
contrato firmado entre o Banco Central do Brasil e a Amazônia Corretora de Câmbio Ltda..
CNPJ 16.927.221/0001-40. Publicação do extrato do contrato: DOU de 06.01.2023, seção 3,
pág. 197. Base Legal: Lei 8.666 de 1993 e Circ. 3913 de 2018. Data da rescisão: 14.06.2024.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
COMUNICADO Nº 41.786, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Comunica a disponibilização da conta "Alocação VR
Excedente - FGC" (código 36), no Sistema Especial de
Liquidação
e
de
Custódia (Selic),
para
fins
de
apuração e de registro do montante a ser alocado
em títulos públicos federais (MATPF), de que trata a
Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021.
Comunico às instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) que
a alocação em títulos públicos federais (MATPF), de que trata o art. 13-B da Resolução BCB
nº 102, de 7 de junho de 2021, deve ser registrada no Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) na conta "Alocação VR Excedente - FGC" (código 36), a partir de 1º de julho
de 2024.
2. Os títulos alocados na referida conta não devem ser considerados na gestão
de liquidez da instituição. Conforme previsto no inciso II do § 4 do art. 2º-B da Resolução
CMN nº 4.222, de 23 de maio de 2013, o uso desses títulos para tal fim depende de
determinação do Banco Central para alocação diversa do MATPF para adequação dos níveis
de liquidez e regular funcionamento da instituição.
3. Por fim, informo que se encontra disponível um ambiente de homologação
para testes do registro do MATPF na conta "Alocação VR Excedente - FGC" (código 36). Para
a realização do teste, a instituição deve acessar o Informe Selic 046/2024. Em caso de dúvidas
sobre o uso do
sistema, a instituição deve entrar em
contato pelo e-mail
informe.selic@bcb.gov.br ou pelo telefone (0800 2001054, (21) 3506.8969, (21) 2114.7469).
ANDRE MAURICIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema
Financeiro (Desig)
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
COMUNICADO Nº 41.782, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Divulga procedimentos a serem observados pelas
instituições financeiras, instituições de pagamento e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil na comunicação a essa
Autarquia das informações relativas à contratação de
serviços
relevantes
de
processamento
e
armazenamento de dados e de computação em
nuvem de que tratam a Resolução CMN nº 4.893, de
26 de fevereiro de 2021 e a Resolução BCB nº 85, de
8 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
Divulgamos procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras,
instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil na comunicação a essa Autarquia das informações relativas à contratação de
serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em
nuvem de que tratam os arts. 15 e 16, § 1º da Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro
de 2021, e os arts. 15 e 16, § 1º da Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021.
2. A comunicação da contratação de serviço relevante de processamento e
armazenamento de dados e de computação em nuvem deverá ser feita por meio de
Comunicação Relevante (CR) de assunto "Comunicação de contratação de serviço
relevante" pela instituição contratante.
3. A solicitação de autorização para a contratação de serviço relevante de
processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem quando não há
convênio entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde o
serviço será prestado deverá ser encaminhada por meio de CR de assunto "Solicitação de
autorização para contratação de serviço relevante provido no exterior".
4. Os modelos de CR estarão disponíveis no Sistema APS-Siscom, disponível no
endereço eletrônico "www3.bcb.gov.br/siscom/es". Caso
os modelos não estejam
disponíveis, a instituição deverá contatar o supervisor responsável para regularização.
5. As informações de contratos vigentes celebrados por cooperativa singular de
crédito podem ser encaminhadas individualmente, ou de forma consolidada por
cooperativa central de crédito ou confederação do sistema cooperativo ao qual
pertença.
6. As informações de contratos vigentes celebrados por empresas individuais
integrantes de conglomerados prudenciais podem ser enviados individualmente, ou de
forma consolidada pela instituição líder do conglomerado.
7. Em caso de dúvidas, as instituições podem entrar em contato com o Banco
Central do Brasil, de acordo com o assunto a ser tratado, conforme a seguir:
I - esclarecimentos sobre o Sistema APS-Siscom podem ser obtidos por meio do
endereço eletrônico:
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemacomunicacaosupervisao;
II
-
esclarecimentos
sobre
o
uso
de
CRs
estão
disponíveis
em
"https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/aps_siscom_docs/SisAPS-
M a n u a l M o d u l o C o m u n i c a c a o R e l e v a n t e - ES . p d f "
III - dúvidas sobre o preenchimento das requisições citadas no parágrafo 2
podem ser enviadas para o e-mail seguranca.difis@bcb.gov.br; e
IV - dúvidas sobre o cadastro no Sistema de Informações Banco Central
(Sisbacen) para acesso ao Sistema APS-Siscom, reabilitação de senha ou demais problemas
técnicos podem ser encaminhados para a equipe de atendimento do BCB/Deinf/Diate, pelo
telefone (61) 3414-2156 ou pelo e-mail suporte.ti@bcb.gov.br.
8. Torna-se sem efeito o Comunicado nº 35.043, de 16 de janeiro de 2020.
ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JUNIOR
BELLINE SANTANA
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro
265344 - ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ
33.817.677). Assunto: alteração do grupo de controle societário, com a entrada de ABC
Holding Financeira Ltda. (CNPJ 51.393.235) e ABC IB Holding Ltda. (CNPJ 50.832.590).
(Contrato de Compra e Venda de Ações de 19.2.2024). Decisão: Chefe-Adjunto. Data:
6.6.2024.
176554 - CRT4
Central de Registro de Títulos e
Ativos S.A. (CNPJ
31.836.472). Assunto: autorização para a CRT4 Central de Registro de Títulos e Ativos
S.A. proceder às alterações no regulamento do Sistema CRT4 para inclusão de novos
ativos financeiros elegíveis a registro, especificamente a Cédula de Crédito Bancário, a
Cédula de Crédito à Exportação, a Cédula de Produto Rural, a Letra de Crédito do
Agronegócio - com a constituição de ônus e gravames, e a Nota de Crédito à
Exportação. Decisão: Chefe. Data: 21.6.2024.
212021 -
Pagcerto Instituição de
Pagamento Ltda.
(CNPJ 17.819.084).
Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade
emissor de moeda eletrônica; sede em Aracaju (SE); capital social de R$13.608.268,00;
controladores: Andrea Gora Cohen, Claudio Gora, Gilberto Mautner, Michel Gora e
Ricardo Gora. Decisão: Chefe. Data: 21.6.2024.
243094 - Banco Original S.A. (CNPJ 92.894.922). Assunto: autorização para
instalar uma agência em Nassau, Bahamas, com capital destacado de U$5.000.000,00
(RD de 14.6.2023). Decisão: Chefe. Data: 21.6.2024.
263919 - Delend Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 51.982.600). Assunto:
autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade iniciador de
transação de pagamento; sede em São Paulo (SP); capital social de R$1.300.000,00;
controladores: Fernando Jorge Wosniak Steler, Lício de Castro Carvalho e Aurimar
Santana Cerqueira. Decisão: Chefe. Data: 21.6.2024.
268455 - Conbr Administradora de Consórcios S.A. (CNPJ 75.770.164).
Assunto: alteração do capital de R$943.000,00 para R$9.143.000,00 (Assembleia Geral
Extraordinária de 17.4.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 21.6.2024.
268637 - Pefisa S.A. -
Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ
43.180.355). Assunto: alteração do capital de R$508.000.000,00 para R$558.000.000,00
(AGE de 26.4.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 21.6.2024.
270005 - Pefisa S.A. -
Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ
43.180.355). Assunto: alteração do capital de R$558.000.000,00 para R$608.000.000,00
(AGE de 28.5.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 21.6.2024.
266430 - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 11.275.560).
Assunto: alteração do capital de R$269.653.749,00 para R$274.653.749,00 (Alteração
Contratual de 27.3.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 24.6.2024.
268115
- Senffnet
Instituição
de
Pagamento Ltda.
(CNPJ
03.877.288).
Assunto: alteração do capital de R$15.000.000,00 para R$53.200.000,00 (Reunião de
Quotistas de 23.4.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 24.6.2024.
268276 - Banco Induscred de Investimento S.A. (CNPJ 33.588.252). Assunto:
alteração do capital de R$40.000.313,80 para R$70.000.313,80 (AGE de 22.4.2024).
Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 24.6.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
COMUNICADO Nº 41.779, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do
Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano
de 2025.
1. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 3º do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, divulgo o
calendário das reuniões ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o
ano de 2025.
Datas das Reuniões:
28 e 29 de janeiro
18 e 19 de março
6 e 7 de maio
17 e 18 junho
29 e 30 de julho
16 e 17 de setembro
4 e 5 de novembro
9 e 10 de dezembro
2. As reuniões ordinárias são realizadas em duas sessões: a primeira
reservada às apresentações técnicas de conjuntura e a segunda para decisões das
diretrizes de política monetária.
3. Os Comunicados das decisões do Copom serão divulgados na data da
segunda sessão da reunião ordinária, a partir das dezoito horas e trinta minutos e
imediatamente após o seu término.
4. As Atas das reuniões do Copom serão divulgadas na terça-feira seguinte
ao término da reunião, às 8 horas.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Diretor de Política Monetária
Fechar