DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.014, DE 24 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.151096/2023-34, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora CELEIDIA NASCIMENTO DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 1325226, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia,
aposentada conforme PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 2640, de 31
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 03 de abril de 2023, Seção
2, página 62, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 04 de dezembro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.021, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.101685/2023-61, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora DOLORES MARIA MOREIRA MAIA,
matrícula SIAPE nº 1038483, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de
Rondônia, aposentada conforme PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº
3375, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 18 de abril de
2023, Seção 2, página 39, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 07 de dezembro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.033, DE 24 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.116786/2023-91, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora NEUZUITA LOPES SA, matrícula SIAPE
nº 6703664, ocupante do cargo de Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível
Superior, Classe D, Padrão 404, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, aposentada
conforme PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3374, de 17 de abril de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 18 de abril de 2023, Seção 2, página 39,
a fim de aposentá-la com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III E IV da Emenda Constitucional
nº 41/2003, combinado com o art. 3º da Emenda constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.059, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.100652/2023-02 resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MARIA DE SOUZA DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 1018388, ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Conservação,
Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá,
aposentada conforme PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6070, de 15
de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 113, de 16 de junho de 2023,
Seção 2, página 48, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de março de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.078, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.046437/2024-21, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada à senhora MARIA CRISTINA MING ALARCON KNAPP, na
condição de cônjuge do ex-anistiado político CARLOS HENRIQUE KNAPP, matrícula SIAPE nº
1203012, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 29 de maio de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.085, DE 24 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530,
de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo
em vista o que consta no Processo nº 14022.048666/2024-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à RITA HAYDEE FAROM LOURENCO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSÉ NOGUEIRA LOURENCO, ocupante
do cargo de Perito
Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***13**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em
14 de abril de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de abril de
2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.087, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530,
de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 10280.000087/2024-55, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA SILVA, matrícula SIAPE nº 1011646, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro
de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.091, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10388.100144/2022-35, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MATILDE DE JESUS MORAIS
FONTENELE, matrícula SIAPE nº 0438257, ocupante do cargo de Administrador Escolar,
Nível Superior, Classe S, Padrão III, oriunda do Quadro de Pessoal do extinto Ministério da
Economia, aposentada conforme PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº
6044, de 27 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 30 de maio
de 2022, Seção 2, página 18, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de março de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.093, DE 25 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.117485/2023-21, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora HORIZONTINA DO NASCIMENTO
FEITOSA, matrícula SIAPE nº 1394555, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal
de Rondônia, aposentada conforme PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº
13992, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de
dezembro de 2023, Seção 2, página 39, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 04 de agosto de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.094, DE 25 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.114329/2023-16, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MARIA ANTONIA DA COSTA
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1071471, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do Quadro de Pessoal Extinto
Território 
Federal 
de 
Rondônia, 
aposentada
conforme 
PORTARIA 
DE 
PESSOAL
CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 10074, de 31 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 167, de 01 de setembro de 2022, Seção 2, página 44, a fim de
aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 06 de janeiro de 2021.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.095, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.007665/2024-86, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MARIA DE LURDES PONTES,
matrícula SIAPE nº 1314824, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de
Rondônia, aposentada conforme PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº
14108, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de
janeiro de 2024, Seção 2, página 121, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 24 de novembro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.097, DE 25 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU
de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.045744/2024-95,
resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada à senhora ANTONIA PEREIRA DA SILVA PASSOS, na condição
de cônjuge do anistiado político post mortem GILBERTO ROBERTO DOS PASSOS, nos termos da
Portaria/MJ nº 852, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2015, com
fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222,
VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 07 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE