DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. O Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio da Embratur,
poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações
diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas
de captação de turistas, de eventos e de investidores internacionais para o País e de
apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas à
formação de uma rede de promoção internacional do produto turístico brasileiro, ao
intercâmbio tecnológico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência
turística aos que dela necessitarem." (NR)
"Art. 16. ..............................................................................................................
I - da lei orçamentária anual, alocados ao Ministério do Turismo;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
VI - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do
próprio fundo em empreendimentos turísticos;
............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 63. É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), de natureza contábil
e financeira, para a destinação dos recursos do sistema de aviação civil e para o
incremento do turismo.
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações
da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil, observado o disposto no inciso I do
§ 5º deste artigo.
......................................................................................................................................
§ 4º Deverão ser disponibilizadas, anualmente, pelo Ministério de Portos e
Aeroportos e pelo Ministério do Turismo, em seus sítios eletrônicos, informações
contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos
pelo FNAC.
.....................................................................................................................................
§ 6º Os recursos do FNAC, enquanto não destinados às finalidades previstas nos
arts. 63-A e 63-B desta Lei, ficarão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 63-A. A arrecadação total do FNAC será gerida e administrada pelo Ministério
de Portos e Aeroportos ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública
federal, quando destinados os recursos à modernização, à construção, à ampliação ou à
reforma de aeródromos públicos, para atendimento do disposto nos incisos I e III do § 2º
do art. 63 desta Lei.
§ 1º Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, o Ministério
de Portos e Aeroportos, diretamente ou, a seu critério, por intermédio de instituição
financeira pública federal ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(Infraero) ou de quem venha a substituir suas funções, realizará procedimento licitatório,
podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens e contratar obras e serviços de
engenharia e de técnicos especializados.
§ 2º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Portos e Aeroportos
fixará a remuneração de instituição financeira que prestar serviços, na forma
estabelecida neste artigo." (NR)
"Art. 63-B. Da arrecadação total do FNAC, 30% (trinta por cento) serão
desvinculados do fundo e alocados no Ministério do Turismo, conforme disponibilidade
orçamentária e financeira, para a implementação de ações relacionadas ao modal aéreo
e para o incremento do turismo, em atendimento do disposto no inciso II do § 2º do
art. 63 desta Lei.
Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado de Portos e Aeroportos e do
Turismo definirá os critérios e as prioridades para utilização dos recursos do FNAC para as
aplicações a que se refere o caput deste artigo."
Art. 4º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020:
I - art. 22; e
II - § 3º do art. 34.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 140
da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, o art. 63-B acrescido à Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, pelo art. 3º desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Sabino de Oliveira
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.070, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Outorga concessão ao Município de Araruama para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.067611/2011-65 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão ao Município de Araruama, entidade de direito
público inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 28.531.762/0001-33,
para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14E, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.071, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta
Grossa para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Castro, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º,
da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o
que consta do Processo nº 53000.006483/2012-64 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa,
entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
80.257.355/0001-08, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 32, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e
pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.072, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Outorga concessão ao Município de João Pessoa para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
João Pessoa, Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.036340/2012-87 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão ao Município de João Pessoa, entidade de direito
público inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.778.326/0001-56,
para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 50E, com fins
exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e
pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.073, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Outorga concessão à
Universidade Federal de
Goiás para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia 
digital, 
com 
fins 
exclusivamente
educativos, no Município de Catalão, Estado de
Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de
fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.004357/2012-
75 do Ministério das Comunicações,