DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 1.880, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*)
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 21
da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do Decreto nº
11.027, de 31 de março de 2022, na Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de
2022, no Despacho nº 1.405, de 3 de maior de 2024, e do que consta no Processo nº
48500.007732/2007-09, decide (i) suspender a instrução do processo de definição dos
valores a serem repassados às distribuidoras à título de Bônus de Itaipu e de fixação da
Tarifa-Bônus, em razão de processo de fiscalização da base de dados de mercado
declarados no Cadastro Nacional de Distribuição - CND/SIASE-D, até o término do prazo
definido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica -
SFT para que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
analisem os dados declarados e reenviem em caso de inconsistências; e (ii) informar que
a decisão final quanto ao tema será submetida à Diretoria Colegiada em razão da
impossibilidade de cumprimento dos prazos regimentais definidos no submódulo 6.2 do
PRORET e para o melhor atendimento à solicitação apresentada pelo Ministério de Minas
e Energia por meio do Ofício nº 280/2024/GM-MME, de 24/06/2024, para que seja
avaliada possibilidade de preservar a utilização dos recursos da Conta de Comercialização
de Energia Elétrica de Itaipu para compor ações de mitigação da situação de calamidade
pública que se estabeleceu no Estado do Rio Grande do Sul.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(*)Republicado por ter saído, no DOU nº 120, de 25-6-2024, Seção 1, pág. 44, com
incorreções/alterações no original.
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 1.875, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001870/2024-77,
decide:
(i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Savanna Consultores
Associados Ltda., CNPJ 11.045.761/0002-67; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás
efetue a devolução complementar em dobro dos valores faturados a maior decorrente do
erro de classificação da unidade consumidora nº 1250066181, referente ao período de
junho/2018 a agosto/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os
valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à
ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 49/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa
ou pagamento 30 dias(1407)
844.033/2022-GEOMINERACAO
-
EXPLORACAO
MINERAL
LTDA-
AI
N°2346/2023
844.032/2022-GEOMINERACAO
-
EXPLORACAO
MINERAL
LTDA-
AI
N°2345/2023
844.107/2021-SBM COMERCIAL TRADING LTDA- AI N°2344/2023
844.105/2021-SBM COMERCIAL TRADING LTDA- AI N°2343/2023
844.045/2021-JASMIN MANGANES LTDA- AI N°2342/2023
844.018/2021-JASMIN MANGANES LTDA- AI N°2341/2023
844.007/2021-S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO- AI N°2339/2023
844.006/2021-S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO- AI N°2338/2023
844.040/2020-MINERAÇÃO BARRETO SA- AI N°2336/2023
844.026/2019-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.- AI N°2334/2023
844.005/2019-MARIA JOSÉ FERNANDES E SILVA- AI N°2333/2023
844.037/2018-SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME- AI N°2330/2023
844.017/2018-ANTÔNIO DE PÁDUA M DE CARVALHO- AI N°2329/2023
844.055/2017-ARNALDO CARNEIRO DA SILVA NETO- AI N°2331/2023
Fase de Disponibilidade
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842)
844.001/2019-PROSPER MINERACAO S A- AI N°2332/2023
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 50/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30
dias(638)
844.168/2013-GERMANO FIREMAN ROCHA-AI N°2310/2023
844.058/2015-SVC - CONSTRUÇÕES LTDA-AI N°2311/2023
844.099/2015-TUTE MINERACAO LTDA-AI N°2312/2023
844.089/2015-RS LOCACOES LTDA-AI N°2313/2023
844.016/2016-DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA-AI N°2347/2023
844.100/2016-J DE S VIEIRA & CIA LTDA-AI N°2348/2023
844.068/2016-JAIRO DE SOUZA LEITE-AI N°2315/2023
844.071/2016-MINERACAO ALMEIDA LTDA-AI N°2316/2023
844.088/2016-MARCUS MINERACOES LTDA-AI N°2317/2023
844.034/2017-ATALAIA
MINERACAO
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA-AI
N°2318/2023
844.032/2017-ATALAIA
MINERACAO
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA-AI
N°2319/2023
844.007/2017-J DE S VIEIRA & CIA LTDA-AI N°2320/2023
844.033/2017-ATALAIA
MINERACAO
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA-AI
N°2321/2023
844.066/2017-INDÚSTRIA
DE
MINERAÇÃO
LINO
MOURA
LTDA
ME-AI
N°2322/2023
844.082/2017-SAULO QUINTELLA CAVALCANTI-AI N°2323/2023
844.019/2018-JOSE CARLOS DE SOUZA SOBRINHO-AI N°2325/2023
844.023/2018-SÃO FRANCISCO STONES EIRELI-AI N°2326/2023
844.016/2018-GRANMINAS POLIMENTOS LTDA.-AI N°2327/2023
844.012/2019-CERAMICA ALAGOAS LTDA-AI N°2328/2023
844.037/2018-SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME-AI N°2324/2023
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 151/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Defere pedido de reconsideração(262)
866.552/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.554/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.545/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.538/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.536/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.534/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.546/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.558/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.559/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.893/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.895/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.902/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.903/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.904/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.907/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.908/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.909/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.922/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.923/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 152/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
866.552/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.554/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.545/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.538/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.536/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.534/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.546/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.558/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.559/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.893/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.895/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.902/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.903/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.904/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.907/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.908/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.909/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.922/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
866.923/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 07/06/2024
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 153/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
866.631/2018-ENCANTADO GOLD MINERACAO LTDA- Alvará n°7828/2018 -
Cessionario:866.9652023-Valdinei Mauro de Souza- CPF ou CNPJ ***.360.581-**
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.460/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5843/2021
866.462/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5845/2021
866.461/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5844/2021
866.466/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5849/2021
866.469/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5851/2021
866.470/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5852/2021
866.472/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5853/2021
866.473/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5854/2021
866.474/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5855/2021
866.475/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°7963/2022
866.504/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5796/2021
866.505/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5797/2021
866.563/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5874/2021
866.551/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5866/2021
866.564/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5875/2021
866.565/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5876/2021
866.566/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5877/2021
866.567/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5878/2021
866.568/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5879/2021
866.569/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°5880/2021
866.898/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°9042/2021
866.899/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°7964/2022
866.901/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°9043/2021
866.905/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/00010-92- Alvará n°9082/2021
866.910/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°9046/2021
866.911/2021-FILADELFO
DOS
REIS
DIAS-
Cessionário:Santa
Felicidade
Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 48.364.411/0001-92- Alvará n°9047/2021
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