DOE 26/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2024
Agrário, do Fundo Estadual de Saúde e da Secretaria das Cidades,no valor total deR$ 28.577.728,22 (VINTE E OITO MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA 
E SETEMIL,SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente 
orçamento, de acordo com a Tabela a seguir, conforme os anexos I eII.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
A L
 - 
 25.280.000,00 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
S D A
 - 
 300.000,00 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
 - 
 2.600.000,00 
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
 - 
 397.728,22 
2. 500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
 28.577.728,22 
TOTAL
 28.577.728,22 
 28.577.728,22
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorremdo Superávit Financeiro do Exercício Anterior, de recursos não vinculados de 
impostos (Tesouro), na forma do Art. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO DO DECRETO Nº36.084, DE 26 DE JUNHO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 28.577.728,22
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE
ID. 
USO
VALOR
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
25.280.000,00
01100002 - SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
25.280.000,00
01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10147 - Aquisição e Instalação de Material Permanente - AL. 
6.050.000,00 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
6.050.000,00 
01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10495 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - AL. 
18.830.000,00 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
18.830.000,00 
01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10256 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - AL. 
400.000,00 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
400.000,00 
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
300.000,00
21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
300.000,00
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10637 - Implantação de Equipamento para o Desenvolvimento da Agropecuária. 
300.000,00 
02 - CENTRO SUL 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
300.000,00 
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
397.728,22
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
397.728,22
17.512.351 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA.  
10997 - Implantação do Serviço de Abastecimento de Água. 
397.728,22 
10 - SERTÃO DE 
CANINDÉ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
397.728,22 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
25.977.728,22
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE
ID. 
USO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2.600.000,00
24200864 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL
2.600.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
10885 - Contribuição para melhoria da assistência hospitalar e ambulatorial. 
2.600.000,00 
09 - SERTÃO CENTRAL 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
2.600.000,00 
 TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
2.600.000,00
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC Nº700/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 722,87 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), ao militar 
Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MARCOS DE SOUSA MENEZES, ocupante da graduação de 2º Sargento 
PM, matrícula nº 79976318, por viagem em objeto de serviço ao município de Barbalha-CE, no período de 28.05.2024 a 02.06.2024, com a finalidade de 
realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de junho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 709/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no 
Diário Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 2 1/2 (duas e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa 
Civil, JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo de Coordenador – DNS 2, Matrícula 30001192, por viagem, com a finalidade de mobilização, 
organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, a cidade de Capistrano/CE, no período de 17 a 19 de junho do ano em 
curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e 
oito centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário 
Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 710/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no 
Diário Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa 
Civil, NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 30001206, por viagem em objeto de serviço,