DOE 26/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº93/2024
COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CEARÁ
SERVIDOR
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Iuri Chagas de Carvalho
405181-1-8
Membro Titular
Stella Cavalcante
300029-9-7
Membro Suplente
André Luiz Sienkievicz Machado
405046-1-3
Membro Titular
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
300030-6-3
Membro Suplente
Francisco Narcélio Atanazio Alves
300030-7-1
Membro Titular
Elizângela Ferreira Monteiro
300033-4-9
Membro Suplente
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PORTARIA Nº94/2024 - ALTERA COMITÊ SETORIAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
CEARÁ O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 8º da Lei 
Estadual nº 15.175/2012, publicada no DOE de 11 de julho de 2012 que define as regras específicas para a implementação do disposto na Lei nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do estado do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria nº 52/2024, publicada no DOE de 27 de 
março de 2024, RESOLVE: Art. 1º - Atualizar a composição do Comitê Setorial de Acesso a Informação no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do 
Ceará, na forma do Anexo único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 19 de junho de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº94/2024
COMITÊ SETORIAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CEARÁ
SERVIDOR
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Newton Fontenele Teixeira
163109-1-3
Membro Titular
João Renato Banhos Cordeiro
163101-1-5
Membro Suplente
Zirlânea da Silva Gonçalves
300031-2-8
Membro
Elizângela Ferreira Monteiro
300033-4-9
Membro
Germana Moreira Rocha de Freitas
300033-7-3
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230020
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de 
Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20230020, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
cujo objeto é CONCLUSÃO DA 3ª ETAPA DO CENTRO DE CONVENÇÕES DE IGUATU – CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que 
após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelos licitantes FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CONSTRUTORA E 
IMOBILIÁRIA JMV LTDA, CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, BWS CONSTRUÇÕES LTDA e IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 
o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-los, no 
mérito, (1) DEU PROVIMENTO à pretensão da empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, reformando a decisão que a 
inabilitou do certame. (2) NEGOU PROVIMENTO aos apelos dos LICITANTES CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, CONSTRUTORA 
ASTRAL LTDA, BWS CONSTRUÇÕES LTDA e IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, mantendo-se as inabilitações das recorrentes. As 
decisões prolatadas, na sessão pública realizada em 20/06/2024, estão de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela 
Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Pareceres N° 336/2024, 337/2024, 338/2024, 339/2024 e 340/2024), 
que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na 
esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados: ALVES FREITAS CONSTRU-
ÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (R$5.043.590,51), ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$5.998.508,55), CONSTRUTORA GRANITO LTDA 
(R$4.761.149,27), FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA (R$4.952.271,59) e KG CONSTRUÇÕES LTDA (R$5.244.494,12). 
Mencionadas propostas foram encaminhadas à SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no 
site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20240004CEL04 CASA CIVIL
IG Nº1321487000
OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA PROMOVER REVISÃO, ADEQUAÇÃO E SISTEMATI-
ZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ENSINO ATUALMENTE DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SEAS, VISANDO SUA AMPLIAÇÃO E CONSO-
LIDAÇÃO ENQUANTO PROGRAMA ESTADUAL DE ENSINO REGULAR ESPECÍFICO OFERECIDO PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM 
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o 
Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção 
e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem 
como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção 
da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente 
na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege 
públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de 
vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente 
I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas 
socioeducativas; e Componente: IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para: PROMOVER 
REVISÃO, ADEQUAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ENSINO ATUALMENTE DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SEAS, 
VISANDO SUA AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO ENQUANTO PROGRAMA ESTADUAL DE ENSINO REGULAR ESPECÍFICO OFERECIDO 
PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 3. A Comissão 
Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Casa Civil, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à 
prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo,com as comprovações de qualificações acadêmicas e 
experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail. e telefone. 
4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(A) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado(a) de acordo com o 
Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2350 15, 
disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo 
de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo Viproc nº 
017544792024. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 
às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6. As 
Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@pge.
ce.gov.br, no formato pdf, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, 
por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 16:00 (dezesseis) horas do dia 18 de julho de 2024. 7. A Comissão de Licitação 04 solicita ao 
consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48(quarenta e oito ) horas após o encerramento 
do prazo, entre em contato por meio do telefone 3459-6379 e/ou pelo e-mail cel04@pge.ce.gov.br. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 
20240004/CEL04/ CASACIVIL/CE Central de Licitações do Estado do Ceará Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) - Centro Administrativo Bárbara 
de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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