DOE 26/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2024
Nome do agente cultural e CPF/CNPJ
ART&CIA ANIMATION SCHOOL LTDA, CPF/CNPJ :00.855.663/0001-98
Endereço 
Meireles, Fortaleza, CE, BR
Nome e CPF do representante legal
RAQUEL VANESSA HERRERO GARCIA, CPF: ***.913.703-**
Conta Bancária
BRADESCO; AGENCIA: 564; CONTA: **438-*; TIPO DE CONTA: CORRENTE
Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL o reconhecimento e valorização de agentes culturais e/ou iniciativas do 
setor audiovisual por meio de premiação da iniciativa selecionada no EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO, PRESER-
VAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE, conforme processo administrativo NUP: nº 27001.003892/2024-22. O presente termo terá o 
seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da assinatura do presente instrumento
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.03.339031.2.7159200000.1
FISCAL
DANIEL FILIPE DE SOUZA SANTOS, MATRÍCULA: 3000936-3
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
tendo por fundamento art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal 
Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), no Decreto 
Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual Nº 18.012/2022 
(Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 13 de JUNHO de 2024. 
Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E ART&CIA ANIMATION 
SCHOOL LTDA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PROCESSO Nº21001.002509/2024-32.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº015/2024.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº015/2024 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
DO SEMIÁRIDO, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de 
Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, 
resolve alterar o Contrato nº 015/2024 – SACC N° 1306344, conforme Processo nº 21001.002509/2024-32 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE
1.1. O presente Termo altera o Contrato nº 015/2024, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CENTRO 
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.677.031/0001-03, que tem por objeto erviço 
para Realização de capacitações e diagnósticos das cadeias produtivas da apicultura e da meliponicultura no Estado do Ceará – Convênio 57/2022 (Plata-
forma+Brasil Nº 928160/2022) – MAPA/SDA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste termo a inclusão das dotações orçamentárias a seguir:
Dotação Orçamentária:
21100032.20.608.211.10961.08.339039.1.5009100000.7 – 1103480 – R$ 13.552,57 21100032.20.608.211.10961.08.339039.1.7002200082.1 – 1103920 – 
R$ 135.376,77 21100032.20.608.211.10961.12.339039.1.5009100000.7 – 1104315 – R$ 13.552,57 21100032.20.608.211.10961.12.339039.1.700220008
2.1 – 1104205 – R$ 135.376,76 21100032.20.608.211.10961.13.339039.1.5009100000.7 – 1104317 – R$ 13.552,57 21100032.20.608.211.10961.13.3390
39.1.7002200082.1 – 1103350 – R$ 135.376,76
PF: 2100010842024I
Vale salientar que não será alterado o valor contratual global estabelecido em R$ 446.788,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais)
FONTE FEDERAL – 407.989,09
FONTE TESOURO CONTRAPARTIDA – R$ 38.798,91
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 015/2024
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Contrato nº 015/2024, para todos os fins legais e de direito, em 03 (duas) vias de igual 
teor e forma.
Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PROCESSO Nº21001.002093/2024-52.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº022/2024.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº022/2024 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
DO SEMIÁRIDO, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de 
Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, 
resolve alterar o Contrato nº 022/2024 – SACC N° 1310359, conforme Processo Nº. 21001.002093/2024-52 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE
1.1. O presente Termo altera o Contrato nº 022/2024, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CENTRO 
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.677.031/0001-03, que tem por objeto Serviço 
para Realização de capacitações e diagnósticos das cadeias produtivas da apicultura e da meliponicultura no Estado do Ceará – Convênio 57/2022 (Plata-
forma+Brasil Nº 928160/2022) – MAPA/SDA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA..
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste termo a inclusão das dotações orçamentárias a seguir:
 Dotação Orçamentária:
21100032.20.608.211.10961.01.339039.1.5009100000.7 (1103476) – R$ 3.673,84 21100032.20.608.211.10961.02.339039.1.5009100000.7 (1103173) – 
R$ 3.673,82 21100032.20.608.211.10961.09.339039.1.5009100000.7 (1104318) – R$ 3.673,82 21100032.20.608.211.10961.14.339039.1.5009100000.7 
(1102856) – R$ 3.673,82 21100032.20.608.211.10961.01.339039.1.7002200082.1 (1103043) – R$ 81.640,55 21100032.20.608.211.10961.02.339039.1.70
02200082.1 (1103645) – R$ 81.640,55 21100032.20.608.211.10961.09.339039.1.7002200082.1 (1103644) – R$ 81.640,55 21100032.20.608.211.10961.1
4.339039.1.7002200082.1 (1103646) – R$ 81.640,55
CONTRATO 022/2024 – SACC 1310359 GLOBRAL - R$ 341.257,50 FEDERAL – R$ 326.562,20 TESOURO – R$ 14.695,30 PROJETO FINAÍSTICO 
– 2100010772024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 022/2024
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Contrato nº 022/2024, para todos os fins legais e de direito, em 03 (duas) vias de igual 
teor e forma.
Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO