DOE 26/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2024
cional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30,83 horas semanais, matrícula nº 003.892-18, lotada na Secretaria 
de Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, a 
partir de 21/05/2010, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (30,83%)
692,81
Gratificação por Tempo de Serviço (25%) - Art. 43 §1º da Lei nº 9.826/1974
173,20
Gratificação de Atividades Especiais e Risco – Lei nº 14.582/2009
52,84
TOTAL
918,85
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 09 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 06108335/2017, RESOLVE REVER o Ato datado de 07/02/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/03/2018, julgado 
legal pela Resolução nº 8826/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu ao servidor FRANCISCO DE JOSÉ VASCONCELOS 
FONTENELE, CPF nº 081.111.383-34, matrícula nº 000499-1-3, no exercício do(a) cargo/função de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes – 
ANAOTT 16, carga horária de 40 horas semanais, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, no valor de R$ 3.900,37 (três mil e 
novecentos reais e trinta e sete centavos), para com os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria nº 1414/2022, datada de 16/05/2022, publicada 
no Diário Oficial do Estado em 26/08/2022, que ascendeu funcionalmente o servidor do nível/referência 16 para o nível/referência 17, FIXAR, a partir de 
01/01/2017, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, seus 
proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – 40h – ANAOTT-17 – Lei Estadual nº 16.206/2017 c/c Decreto Estadual nº 32.202/2017
1.449,49
Gratificação por Tempo de Serviço  (15%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/74
217,42
Gratificação de Produtividade (165%) - Lei Estadual n° 15.204/2012 c/c Lei Estadual nº 16.122/2016
2.391,65
Abono Compensatório – Lei Estadual nº 12.991/1999
35,06
TOTAL
4.093,62
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo n° 064831132, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 11/09/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26/09/2023, que 
concedeu aposentadoria a servidora MARIA NUBIA TEIXEIRA PEREIRA, matricula n°18068311, lotada na Secretaria da Educação. FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 04 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE 
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo n° 982679840, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 01/11/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13/12/2016, que 
concedeu aposentadoria a servidora RITA NEREIDE ALVES, matricula n° 04663810. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza 04 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE 
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo n° 0044448/2016, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 03/07/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13/11/2019, 
que concedeu aposentadoria a servidora FATIMA MARIA FELIX, matricula n°00095419. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza 04 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo n° 0088995/2017, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 05/07/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/08/2017, 
que concedeu aposentadoria a servidora JOQUEBEDE ALBUQUERQUE ALVES MOITA, matricula n°12339712. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 09 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº244/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES, ocupante do cargo de Assessor Especial 
GAS-2, matrícula nº 300009-5-1, desta Secretaria, a viajar as cidades de Juazeiro do Norte e Crato, no período de 01 a 02.07.2024, A servidora irá Ministrar 
uma capacitação dos profissionais da área da saúde, educação e assistência para promover a implementação de políticas de primeira infância antirracistas, 
concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e 
noventa e sete reais e quatorze centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza no valor de R$ 1.655,34 (hum mil seiscentos e 
cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº245/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS BRITO SIMÕES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, DNS 
3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Juazeiro do Norte e Crato, no período de 01 a 02.07.2024 e Sobral no período de 03 a 
05.07.2024, a fim de Participar de uma ação do Programa Mais Infância Ceará para formação dos profissionais da saúde, educação e assistência para imple-
mentação da primeira infância antirracista, esse projeto acontece em parceria com a UNICEF, fundações da coalizão Ceará e as secretarias estaduais de saúde,