DOE 26/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2024
Bairro Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento os termos 
das cláusulas e condições do Contrato nº. 032/2022-FSPDS (SACC 1236346), os termos que constam no Processo SUITE/NUP nº 10001.003080/2024-84, 
as normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e a Nota Técnica nº 
007/2024 – FSPDS/SSPDS; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo conceder a repactuação do Contrato 
nº032/2022-FSPDS (SACC 1236346), em decorrência do ajuste do salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2024/2024, n.º MTE CE000127/2024, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação Locação e Admi-
nistração de Imóveis Comércio e de Limpeza Pública e Privada no Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e 
Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Assistente Administrativo III e Assistente Técnico III, tudo conforme 
processo NUP n.º 10001.003080/2024-84; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 225.273,58 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos 
e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), passando o valor mensal do contrato de R$ 136.042,17 (cento e trinta e seis mil quarenta e dois reais e 
dezessete centavos), para R$ 170.529,90 (cento e setenta mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), e o valor anual passa de R$ 1.794.014,48 
(um milhão setecentos e noventa e quatro mil quatorze reais e quarenta e oito centavos), para R$ 2.019.288,06 (dois milhões dezenove mil duzentos e oitenta 
e oito reais e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece 
inalterada; XII - DATA: 19 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social e a Sra Anália Bueno de Melo - Representante Legal da Contratada. 
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 008/2024 – FSPDS PRÉ RESERVA 1320025000 
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: TECHBIZ 
FORENSE DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.757.597/0002-18; OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa 
especializada em subscrição de solução avançada para desbloqueio, extração, análise e exames de dados em dispositivos computacionais portáteis, 
bloqueados por senha, como também extração e análise a partir de computação em nuvem - UFED 4PC e UFED Cloud, oriundo do fabricante 
israelense Cellebrite, pelo período de 3 (três) anos para os setores de Inteligência desta Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS CE, de acordo com as 
especificações técnicas e quantitativos previstos no Estudo Técnico e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n° 2024.0002-FSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.002424/2024-38; FORO: Fortaleza 
– CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 008/2024-FSPDS (SACC n.º 1322856), será de 36 (trinta e seis) meses, incluindo 
a subscrição por 3 (três) anos, contados a partir de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, devendo ser publicado na forma do art. 106 e 107 c/c 
o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 2.598.000,00 (dois milhões quinhentos e noventa e oito mil reais), pagos em parcela única; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do 
Estado do Ceará, para o exercício de 2024, na classificação: 736634 - 10200016.06.126.196.11080.03.449040.2.7139200000.1; DATA DA ASSINATURA: 
20 de junho de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a 
Sra. Luciana Bispo da Silva Galão – Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº396/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo administrativo nº 10051.014403/2024-70 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de DANILO ARRUDA GOMES JUNIOR, 
Escrivão de Polícia Civil, matrícula nº 028.514-1-5, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 22 de dezembro de 2022, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho– Registro 
Civil de pessoas naturais, nesta comarca, datada de 26 de dezembro de 2022, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso 
II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
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PORTARIA Nº399/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo administrativo nº 10051.014411/2024-16 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de ANTÔNIO CUNHA DE VASCONCELOS, 
Escrivão de Polícia Civil, matrícula nº 135.496-1-3, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 24 de agosto de 2022, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório João de Deus – 1° Ofício de 
Registro Civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas da sede, nesta comarca, datada de 02 de dezembro de 2022, com fundamento no Art. 172 da 
Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 
20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
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PORTARIA Nº400/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do Processo administrativo nº 10051.014409/2024-47 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de JOSÉ WILLIAM FERREIRA DE 
SOUZA, Escrivão de Polícia Civil, matrícula nº 133.969-1-4, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo 
Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 16 de março de 2021, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório João de Deus – 1° 
Ofício de Registro Civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas da sede, nesta comarca, datada de 22 de março de 2021, com fundamento no Art. 172 
da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto 
n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA 
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PORTARIA Nº580/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Sobral, a viajar para Fortaleza, em objeto de 
serviço, com a finalidade de coletar mídias de interceptação telefônica solicitadas pela Vara de Delitos de Organização Criminosa; conforme processo nº 
10051.006032/2024-52, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº580/2024-DIFIN DE 14 DE JUNHO DE 2024.
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
LUANN LUIGI CHAVES BARBOSA
Matrícula: 30000293
Inspetor
V
18/03/2024
 Sobral para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
THIAGO PESSOA MAGALHAES ARAUJO
Matrícula: 30001192
Inspetor
V
18/03/2024
 Sobral para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
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61,32
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