DOE 26/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°631/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024
CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D - NÍVEL I - 2023
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / 
CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
ALINE DE CASTRO 
MOREIRA
300.805-1-3
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
EXERCÍCIO 
FUNCIONAL 
SIMULADO
14
22/03/2024 a 
26/03/2024
R$ 1.022,28
PEDRO VIANA DE 
LIMA JUNIOR
19840816
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
INVESTIGAÇÃO DE 
CRIME DE TRÁFICO 
DE DROGAS
18
07/03/2024 a 
21/03/2024
R$ 1.051,38
TOTAL DE H/A PORTARIA: 32
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 2.073,66
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, 
com sede na Avenida da Universidade, nº 2596 - Benfica, CEP: 60.020-180, Fortaleza - Ceará - Telefone: (85) 3376-1100, CNPJ nº 49.921.771/0001-00, 
neste ato representada por seu Secretário, Sr. Vladyson da Silva Viana CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - 
IDT, associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e qualificada como Organização Social, inscrita no CNPJ sob o nº 
02.533.538/0001-97, com sede na Avenida da Universidade, nº 2596 - Benfica, CEP: 60.020-180, Fortaleza - Ceará, neste ato representado por seu Presidente, 
Sr. Raimundo Nonato Lima Angelo. OBJETO: Constitui o objeto deste CONTRATO a promoção da inclusão de trabalhadores desempregados, por meio 
de Cursos de Qualificação Profissional para Trabalhadores Autônomos nas seguintes ocupações: faxineira, cuidador de idosos, pedreiro, jardineiro, bombeiro 
hidráulico, auxiliar de cozinha, eletricista, podador de árvores, confeiteiro, cozinheiro, garçom, costura e auxiliar de serviços gerais, a serem administrados 
nos municípios de Capistrano, Caucaia, Coreaú, Crateús, Eusébio, Fortaleza, Guaraciaba do Norte, Horizonte, Icó, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, 
Maracanaú, Pacatuba, Paramoti, Sobral e Umirim.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO rege-se pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 
e por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 - 
alterada pelas Leis Estaduais nº 14.158, de 01 de julho de 2008; nº 15.355, de 04 de junho de 2013; nº 15.408, de 12 de agosto de 2013; nº 16.183, de 28 de 
dezembro de 2016; nº 18.333, de 18 de março de 2023 - e pelas disposições do Decreto Estadual nº 25.019, de 03 de julho de 1998, que qualificou o Instituto 
de Desenvolvimento do Trabalho - IDT como Organização Social, no Parecer SET ASJUR nº 121/2023 e no processo administrativo n.º 59000.000300/2023-
36, que publicou a Dispensa de Licitação SET nº 012/2023, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá vigência iniciada na data de sua assinatura, perdurando por 12 (doze) meses, podendo o prazo ser alterado e/ou 
prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme detalhamento de execução física e financeira constante no Programa de Trabalho, respeitando-se a Lei Estadual 
12.781/97 e suas alterações posteriores, observados os limites da Lei nº 8.666, em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do seu objeto, 
mediante Termo Aditivo firmado de comum acordo entre as partes contratantes, desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito, em tempo 
hábil para tramitação do referido Termo, obedecendo-se à validade deste Instrumento.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
mil reais) pagos em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante no ANEXO VI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.273.1
0593.15.335085.1.5009100000.02 . DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: VLADYSON DA SILVA VIANA - Secretário do 
Trabalho do Estado do Ceará e RAIMUNDO NONATO DE LIMA ANGELO - Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho.
Rodrigo Arruda
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO TURISMO 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº070/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: TORTERIA SERVICOS DE 
ALIMENTACAO LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do 
Evento “Secretaria de Saúde”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do 
Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 02 de 
julho de 2024. VALOR: R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana 
Albuquerque Guerra (Autorizante) e Jamal Maia Bucar (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº158/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o §2.º do art. 151 da Resolução 
n.º 754, de 2 de março de 2023, que altera a Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022. Considerando o requerimento de autoria da Deputada Juliana 
Lucena, que requer nos termos do art. 151, inciso IV, do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, 
a partir do dia 25 de junho do corrente ano. RESOLVE: Conceder à Deputada JULIANA LUCENA, na forma do § 2.º do art. 151 do Regimento Interno, 
licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 25 de junho do corrente ano. PAÇO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 24 de junho de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº179-B /2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o 
qual foi deslocado,nos valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR
CPF
MATRÍCULA
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Antônio de Carvalho 
Rocha Barroso 
211.321.353-20
000.373
AG: 0607
C/C: 66.203-8
Técnico Legislativo
Juazeiro do 
Norte - CE
08/03 a 10/03/2024
Carro
Acompanhar a agenda 
parlamentar do Primeiro 
Secretário.
R$ 240,00
R$ 720,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 08 dias do mês de março de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº205/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 
2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o 
qual foi deslocado,nos valor unitário e total a seguir especificado: