DOMCE 27/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3490

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

Carneiro – CE, como o valor de R$ 18.516,00 (dezoito mil,
quinhentos e dezesseis reais). Outras informações poderão ser obtidas
no Setor de Licitações do município de Icapuí, sito à Av. 22 de
janeiro, 5183, Centro, Icapuí - CE – CEP – 62.810-000, no horário das
07h30 às 13h30, de segunda a sexta feira. Icapuí-CE, 26 de junho de
2024.

CARMEM JÚLIA DA COSTA.
Secretaria de Administração e Finanças.
Publicado por:
Edinardo de Oliveira Pereira
Código Identificador:4AACC5BA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 014/2024 - GABPRES

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DA CAF, INSTITUÍDA
PARA INVESTIGAR INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO E MÁ
GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS RELACIONADOS AO
EMPRÉSTIMO
OBTIDO
JUNTO
AO
BANCO
DE
DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA (CAF).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU,
Excelentíssimo Senhor Vereador Sr. JOSE RONALD GOMES
BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno desta Casa Legislativa:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 93 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Iguatú, que a requerimento de um terço de seus
membros, institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração
de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos em lei e no Regimento;

CONSIDERANDO o § 3º do Art. 93, que estabelece que a Comissão,
que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo
de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante
deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 04/2023 instituiu a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar indícios de corrupção e
má gestão de recursos públicos relacionados ao empréstimo obtido
junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF);

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Vereador
Antonio Savio Sobreira, Presidente da CPI da CAF, na data de 25 de
junho de 2024, solicitando a prorrogação da CPI devido à justificativa
de que durante as investigações ocorreram novos fatos;

CONSIDERANDO que o requerimento solicitando a prorrogação do
prazo da CPI foi apreciado em plenário e aprovado por unanimidade
pelos vereadores;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das investigações
para apuração de indícios de corrupção e má gestão de recursos
públicos relacionados ao empréstimo obtido junto ao Banco de
Desenvolvimento da América Latina (CAF);

CONSIDERANDO a importância de garantir a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a prorrogação da CPI permitirá uma
investigação mais detalhada e a coleta de provas adicionais que
possam esclarecer os novos fatos surgidos;

CONSIDERANDO o dever da Câmara Municipal de Iguatu de zelar
pela probidade administrativa e pelo bom uso dos recursos públicos;

RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da CAF, instituída para investigar
indícios de corrupção e má gestão de recursos públicos relacionados
ao empréstimo obtido junto ao Banco de Desenvolvimento da
América Latina (CAF), por mais 60 (sessenta) dias, conforme
deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal de Iguatu.

Art. 2º A prorrogação da CPI deverá ser publicada no Diário Oficial
do Município e comunicada a todos os membros da Comissão, bem
como às autoridades e órgãos competentes.

Art. 3º Durante o período de prorrogação, a CPI deverá continuar a
realizar diligências, audiências públicas, oitivas e demais atos
investigativos necessários à elucidação dos fatos.

Art. 4º Os membros da CPI deverão apresentar relatório final dos
trabalhos, incluindo conclusões e recomendações, ao término do prazo
de prorrogação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Iguatu/CE, 26 de junho de 2024

JOSE RONALD GOMES BEZERRA
Presidente da Camara Muncipal de Iguatu
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:A1622BCB

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
CONVOCAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Fundação de Saúde
Pública. Convocação. Pregão Eletrônico para Registro de Preços
2023.11.24.02-PMI/FUSPI. Objeto: Aquisição futura e parcelada de
medicamentos e material médico hospitalar, para atender as
necessidades do Hospital Regional de Iguatu, de responsabilidade da
Fundação de Saúde Pública deste município, conforme especificações
constantes no termo de referência. A Fundação CONVOCA a
empresa para assinatura do Termo de Contrato referente ao saldo
remanescente da Ata de Registro de Preços: nº 2024.01.22.04-
PMI/FUSP, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme item 12.1 do
edital. Vencedora: a) Prohospital Comércio Holanda - LTDA, CNPJ
nº 26.107.229/0001-13, Vencedora dos Lotes: 05, 09, 10, 12 e 13.
Edital Item 12.3: Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo
de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de
habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura,
poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de
classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta,
negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e das demais
cominações legais. Signatário: Marcos Willian Noronha Lima –
Superintendente
da
FUSPI.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 26 de junho de 2024,
Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:F5ECD987

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
DISPENSA ELETRÔNICA

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Fundação de
Saúde Pública. Publicação. Aviso de Dispensa Eletrônica nº
2024.06.13.01-PMI/FUSPI. Objeto: Contratação de empresa para
manutenção preventiva, corretiva e instalação de centrais de ar,
recarga de gás de aparelho de refrigeração. Julgamento: Menor
Preço. Fase de Lances: 04 de julho de 2024, das 08h:30m às
14h:30m. Local: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, no
endereço eletrônico www.bll.org.br. Aviso: Disponível nos sítios
eletrônicos
www.gov.br/pncp/pt-br;
municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br
e
www.bll.org.br.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 26 de junho de 2024.