DOMCE 27/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3490

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO
LTDA
-
THIAGO
MICHELLE DE OLIVEIRA IEFFA - Data da assinatura da Ata, 25
de Junho de 2024. Madalena - CE, 26 de Junho de 2024.

MARCOS VENICIO DA SILVA LIMA
Secretário de Obras e Serviços Urbanos
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:B1E1D395

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 417/GP/2024

PORTARIA Nº 417/GP/2024

DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI/CE,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, CONSIDERANDO o
disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei Orgânica Municipal de
Mauriti,...
CONSIDERANDO Decisão Judicial proferida aos autos do Processo
nº 3000329-04.2024.8.06.0122 – Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará - Comarca de Mauriti/CE, a qual, em síntese, traz: "Ante o
exposto e por tudo que consta nos autos, com fulcro nos arts. 297 e
300, caput ambos do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória
de urgência antecipatória incidental vindicada, para DETERMINAR
que o promovido proceda a reintegração da parte autora ao cargo
público anteriormente ocupado ou outro equivalente, fazendo jus ao
recebimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao munus
respectivo, a partir da data da reintegração ao cargo, no prazo de 5
(cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitado ao patamar de 40 salários
mínimos, conforme art. 497 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Intime-
se o requerido pessoalmente e por seu representante legal para fins de
cumprimento desta decisão (Súmula 410, STJ), bem como a parte
autora, via representantelegal";

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 300/GP/2024, de 18 de abril de
2024, de modo que deve o Sr. JOSÉ WILSON DE LACERDA ser
reintegrado ao cargo público anteriormente ocupado, fazendo jus ao
recebimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao munus
respectivo.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que se cumpram as formalidades
administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 25 de junho de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:CF87960F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ADENDO AO EDITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI – ESTADO DO
CEARÁ - AVISO DE ADENDO AO EDITAL. O Secretário de
Educação do Município de Mauriti, no uso de suas atribuições legais,
torna público, para conhecimento dos interessados o ADENDO ao
Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.06.19.01/PE, cujo
objeto é a Contratação de Empresa na Prestação de Serviços de
Língua Inglesa para Professores do Ensino Fundamental II para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de
Mauriti/CE. Motivo: alteração no item 1.1. do Edital. O Adendo
encontra-se a disposição dos interessados no Setor de Licitações, no
sitio http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.mauriti.gov.br e
www.bllcompras.com. Mauriti/CE, 26 de junho de 2024.

GILBERTO JUCA DA SILVA -
Secretário de Educação.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:D4B411F5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
RATIFICAÇÃO. Processo Administrativo de Adesão - Carona nº
003/2024-SME, em decorrência da adesão da Ata de Registro de
Preços nº 8/2023, gerenciada Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, oriunda do Pregão Eletrônico nº 06/2023/FNDE/MEC.
Objeto: Aquisição de Ônibus Escolar tipo ORE 3 para o
transporte de estudantes, para atender a demanda da Secretaria
de Educação do município de Mauriti/CE Mauriti/CE. Empresa
Detentora: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n° 36.519.422/0001-15, localizada na Rod MG-238 s/n, KM 73,5, sala
On-Highway, bloco II, Distrito Industrial Norte, Cep: 35703-138, Sete
Lagoas/MG. Valor aderido: (R$ 469.499,00). Ratifico a adesão na
forma da Lei. Proceda-se a convocação do proponente, para a
assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 90, caput, da
Lei 14.133/21, do citado Diploma Legal, sob as penalidades da lei.
Mauriti/CE, 26 de junho de 2024.

GILBERTO JUCA DA SILVA –
Secretário de Educação.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:48A54EFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2024.06.26.01/PE. Objeto: Aquisição de
mobiliário escolar para atender as necessidades das escolas do
município de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e
abertura das propostas: 10/07/2024 às 10h30min (horário de Brasília)
no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá
ser
obtido
através
do
sítio
referido
acima
e
nos
sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto
ao Pregoeiro no setor de licitação, sito à Av. Senhor Martins, s/nº -
Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 26 de junho de 2024.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO –
Pregoeiro.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:242C0685

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL