DOMCE 27/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3490

www.diariomunicipal.com.br/aprece 111

que compete a Administração Tributária analisar o pedido e, se
deferido, inseri-lo com a numeração subsequente à última quota.

Art. 4º - Os prêmios serão sorteados em ordem decrescente, do 8°
para o 1°, através de site disponível na internet que sorteie números,
cujo o intervalo de sorteio deve corresponder aos números dos
contribuintes aptos.

Art. 5º - Fica designado os servidores: Ana Paula Chagas – Secretária
de Finanças, Raimundo Nonato Feitosa – Fiscal de Tributos, Cesar
Carlos Freire Renovato – Tesoureiro e Rafael Maia Barros –
Controlador-Geral do Município, para procederem o sorteio, devendo
ser lavrada ata circunstanciada que será assinada por todos.

Parágrafo único - O sorteio poderá contar com outras testemunhas e,
se possível, ser transmitido por meio televisual instantâneo.

Art. 6º - O Município de Tabuleiro do Norte se reserva no direito de
vozes e imagens dos contribuintes sorteados que aceitarem receber o
prêmio, podendo utilizar para marketing institucional sem que isto
importe ilícito cível.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3B62548A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 291/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 154 da Lei
Municipal nº 1.051/2009,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 184/2024, de
24/06/2024;

CONSIDERANDO o Ofício CC Nº 334/2024, de 18/06/2024, da
Secretaria de Estado da Casa Civil - CE;

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER sem ônus para a origem, a servidora efetiva ANNY
CARLENE FREITAS GUERREIRO, ocupante do cargo de
enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, para
exercer o cargo comissionado de Diretora Técnica (Chefe de Divisão),
Símbolo DAS- 2, no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e
Saúde Ambiental (CERESTA), unidade integrante da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, na Cidade de Limoeiro do Norte/CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:27AD3E9D

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
DEFINITIVO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO

RESULTADO DEFINITIVO

A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte-CE, através da
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV, comunica que
está dando prosseguimento a INEXIGIBILIDADE de Chamamento
Público 004/2024, que tem como objeto AJUDA DE CUSTO PARA
CONTINUIDADE DO PROJETO “PASSEIO CICLÍSTICO”.
Diante da ausência de eventuais impugnações e conforme o artigo 31
da Lei 13.019/2014;

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de
trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por
uma entidade específica.”

Objetivando a parceria mediante TERMO DE FOMENTO a ser
celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS DE TABULEIRO
DO NORTE – A.C.T.N., CNPJ Nº 21.814.763/0001-46, visando em
regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, torna público o resultado DEFINITIVO
da inexigibilidade de Chamamento Público.

Tabuleiro do Norte-CE, 25 de junho de 2024.

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE
Coordenadora da Comissão do MROSC
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:33BDE12F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
01.022/2024-CE

AVISO DE PUBLICAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 01.022/2024-CE – A Prefeitura Municipal de Ubajara,
torna público que realizará às 09:00hs, do dia 12.07.2024, no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br,
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.022/2024-CE, cujo objeto é a
Contratação de empresa para a reforma da Praça João Benício,
no distrito de Nova Veneza, município de Ubajara – CE. O edital e
seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos:
https://compras.m2atecnologia.com.br
ou
www.municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações no endereço: Av. Monsenhor
Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara -
CE. Ubajara/CE, 26 de Junho de 2024. João Paulo Miranda
Albuquerque - Agente de Contratação.

CIRCULAR: 27/06/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO:
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ
APRECE
Publicado por:
Taynara Cesar Jordao
Código Identificador:056ADA7B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
01.013/2024-CP

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBAJARA – EXTRATO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA