DOMCE 27/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3490 
 
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Art. 8º - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária 
à Saúde — APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério 
da Saúde. 
  
Art. 9º - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de 
qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, 
respeitando as proporções estabelecidas: 
  
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (100%) 
  
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO 
PORCENTAGEM 
ENFERMEIRO(A) 
40% 
MÉDICO(A) 
25% 
TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
20% 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
15% 
  
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (100%) 
  
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO 
PORCENTAGEM 
DENTISTA 
65% 
TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 
35% 
  
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a competência financeira de maio de 2024, revogando as leis 
que disponham em sentido contrário, em especial as Leis nº 482/2021, de 28 de maio de 2021 e nº 559/2024, de 05 de abril de 2024. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 26 de junho de 2024. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (60%) 
  
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO 
PORCENTAGEM 
ENFERMEIRO(A) 
40% 
MÉDICO(A) 
25% 
TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
20% 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
15% 
  
ANEXO II - GESTÃO MUNICIPAL - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (40%) 
  
DESTINAÇÃO 
DESTINAÇÃO 
COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/ATENÇÃO BÁSICA 
18% 
COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA 
18% 
ASSESSOR TÉCNICO E CIENTÍFICO 
18% 
COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO 
11% 
COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA 
7% 
SUPERINTENDENTE DO NASF/COORDENADOR DE TFD 
7% 
COORDENADOR DO NASF 
7% 
SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO 
7% 
COORDENADOR DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
7% 
  
ANEXO III - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (85%) 
  
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO 
PORCENTAGEM 
DENTISTA 
65% 
TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 
35% 
  
ANEXO IV – GESTÃO MUNICIPAL – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (15%) 
  
DESTINAÇÃO 
PORCENTAGEM 
COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL 
15% 
 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:1B065F6F 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9º CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE 
PROFESSOR TEMPORÁRIO DO EDITAL Nº 001/2023/SME, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
A Comissão de Avaliação do Edital 001/2023-SME, conforme Portaria 001/2023 SME, torna pública a NONA CONVOCAÇÃO dos candidatos da 
seleção simplificada para a formação de cadastro reserva para contratação de Professor Temporário, em virtude da concessão de licença para tratar 
de interesses particulares a Professor Titular – Fundamental - Ciências. 
  
A candidata convocada, deverá comparecer na sede da Secretaria Municipal da Educação, localizada na Rua Joaquim Leite da Cunha, Nº 347, Alto 
da Alegria, Abaiara-CE no dia 28 de Junho de 2024 no horário de 08:00 ás 12:00 Horas, para entrega dos documentos Listados no ANEXO I.