DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do processo seletivo;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.5 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;
r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique;
s) não permitir a coleta de dado biométrico.
14.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material
substitutivo.
14.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes
ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.
14.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas
provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do processo seletivo.
14.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do processo seletivo.
14.29 O prazo de validade do processo seletivo esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado,
uma única vez, por igual período.
14.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do processo seletivo, por meio de
requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 14.7 ou 14.8 deste edital, conforme o caso, e perante o FNDE, após a homologação
do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
14.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do processo e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com
deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.
14.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação
constantes do item 15 deste edital.
14.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto
de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.
14.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das
provas.
14.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
14.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo FNDE.
15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15.1 HABILIDADES
15.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com
o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
15.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
15.2 CONHECIMENTOS
15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
CONHECIMENTOS BÁSICOS
NOÇÕES DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS EDUCACIONAIS: 1 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 1.1 Lei nº 11.947/2009. 1.2 Resolução CD/FNDE nº 06, de 08
de maio de 2020. 2 Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE. 2.1 Lei nº 10.880/2004. 2.2 Resolução nº 18, de 22 de outubro de 2021. 3 Programa Dinheiro Direto
na Escola - PDDE. 3.1 Lei nº 11.947/2009. 3.2 Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021. 4. Plano de Ações Articuladas. 4.1 Lei nº 12695/2012. 4.2 Resolução CD/FNDE nº 04/2020.
5 Programa Escola em Tempo Integral. 5.1 Lei nº 14.640/2023. 5.2 Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023.
CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO: 1 Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. 2 Instrução Normativa STN nº
01, de 15 de janeiro de 1997. 3 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016. 4 Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 06 de novembro
de 2018. 5 Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14 de fevereiro de 2019. 6 Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.546, de 24 de junho de 2022. 7 Portaria Interministerial ME/CGU nº
5.548, de 24 de junho de 2022. 8. Plataforma Transferegov.br.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS: 1 Fundamentos de TCE. 2 Identificação dos Pressupostos de constituição e de
desenvolvimento da TCE. 3 Instauração, instrução, organização e encaminhamento da TCE. 4 Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012. 5 Decisão Normativa TCU nº
155, de 23 de novembro de 2016. 6 Portaria CGU nº 1531, de 1º de julho de 2021. 7 Sistema informatizado de Tomada de Contas Especial - e-TCE (Portaria TCU nº 122, de 20 de abril
de 2018). 8 Sistema Débito Web do Tribunal de Contas da União. 9 Decisões do Tribunal de Contas da União (artigos 201 a 213 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FNDE: 1 Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012. 2 Resolução CD/FNDE nº 12, de 6 de junho de 2018. 3 Resolução
CD/FNDE nº 20, de 22 de outubro de 2021. 4 Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024.
SIGPC - SISTEMA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: 1 Contas Online. Manual do Usuário. 2 SiGPC - Contas Online: acesso, utilização e lançamentos. 3 SiGPC: módulo de
acesso público e acompanhamento das prestações de contas.
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO: 1 Notificação de prestação de contas: análise, providências e consequências. 2 Portaria FNDE nº 457, em 17 de agosto
de 2022. 3 Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). 3.1 Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2020, e atualizações. 3.2 Portaria PGFN nº
819, de 27 de julho de 2023. 4 Decisão Normativa TCU nº 57, de 5 de maio de 2004. 5 Súmula do TCU nº 230. 5.1 Acórdão TCU nº 206/2020 - Plenário: revisão de súmula. 5.2 Nota
nº 00288/2021/CDCON/PFFNDE/ PGF/AGU. 5.3 Parecer Referencial nº 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU. 6 Súmula do TCU nº 286. 7 Prescrição da pretensão ressarcitória da União.
7.1 Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário (RE) 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral) sobre prescrição da pretensão ressarcitória da União. 7.2 Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509. 7.3 Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA M C PACOBAHYBA
Presidente do FNDE
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
. . At i v i d a d e
. Datas previstas
. . Período de inscrição e de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição
. 4 a 24/7/2024
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. . Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema
. 25 e 26/7/2024
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. . Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição
. 31/7 a 2/8/2024
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. . Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição
. 1º e 2/8/2024
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. . Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição
. 8/8/2024
. . Data final para o pagamento da taxa de inscrição
. 12/8/2024
. . Relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência
. 20/8/2024
. . Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado
. 20 a 22/8/2024
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. . Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento
especializado
. 21 e 22/8/2024
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. . Relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência
. 29/8/2024
. . Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado
. 29/8/2024
. . Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas
. 3/9/2024
. . Aplicação das provas objetivas e discursiva
. 15/9/2024
. . Consulta individual aos gabaritos preliminares das provas objetivas
. 17 a 19/9/2024
Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. . Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva
. 17/9/2024
. . Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva
. 18 e 19/9/2024
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. . Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas
. 20/9/2024
. . Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva
. 16/10/2024
* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do FNDE e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será
previamente comunicada por meio de edital.
** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/fnde_24_pss_analista.

                            

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