DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062700127
127
Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA, CNPJ
10.614.788/0001-80, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (SEIS)
MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei
10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 04/04/2024 a 01/10/2024. A sanção é
resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.018711/2023-
78.
Brasília/DF, 26 de junho de 2024
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo do SENAPPEN
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90009/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08016007141202218. , publicada no D.O.U de 16/02/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de 562 escâneres para inspeção de segurança, com tecnologia de varredura de
objetos por transmissão de raios X, com perspecitva de visualização tridimensional (3D),
em vista única (single view), com túnel de inspeção com área aproximada de 60 cm
(sessenta centímetros) x 40 cm (quarenta centímetros), daqui em diante chamado de
escâneres por raios X 6040 3D. Novo Edital: 27/06/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço:
Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a
partir de 27/06/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
10/07/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 26/06/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 26/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP.
Processo: 08129.004693/2024-51. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria
de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como Incorporador.
Objeto: Veículo para uso pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades de
fiscalização, controle e repressão ao uso de tráfico ilícito de drogas e produtos controlados,
exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo
Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº
8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do
Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006;
no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de
2022. Data de assinatura: 14/06/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO,
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor FERNANDO
ANTÔNIO SODRÉ DE OLIVEIRA, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 27/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP.
Processo: 08129.004473/2024-27. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria
de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como Incorporador.
Objeto: Veículo para uso pelo 12º Batalhão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do
Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em
vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada
pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art.
7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343,
de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de
novembro de 2022. Data de assinatura: 17/06/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE
ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a
Senhora MARIANA DE FREITAS MESQUITA DA COSTA, Chefe do P4 do 12º BPM/RS.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 14/2024
PROCESSO Nº 8020.005211/2024-98
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), veicula a abertura de processo
seletivo de propostas para execução de curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Segurança Pública e Políticas sobre Drogas, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos
em Segurança Pública (Renaesp), em cooperação com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), com o objetivo de estabelecer parceria com Instituição
de Ensino Superior (IES) federal, por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED). A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto
n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; a Portaria Interministerial MP/MF/MCT n.º 424, de 30 de dezembro de 2016; a Portaria n.º 1.148 MJ, de 12 de junho de 2012; a Lei n.º 14.531, de
10 de janeiro de 2023; o Decreto n.º 11.759, de 30 de outubro de 2023, e em conformidade com os anexos e demais normas e condições estabelecidas neste Edital. As propostas serão
recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa - DEP, via plataforma Transferegov.br, entre os dias 27/06/2024 e 26/08/2024.
1. OBJETO
Seleção de IES federal, para execução, junto à Renaesp da Senasp, em parceria com a Senad, via TED, da Pós-Graduação, em nível de especialização, em Segurança Pública e
Políticas sobre Drogas, conforme especificações contidas no Anexo I.2. CRONOGRAMA
.
.At i v i d a d e
.Datas Previstas
. .Abertura do Programa na Plataforma Transferegov.br
.27/06/2024
. .Prazo de inscrição para Audiência Pública
.27/06/2024 até 23/07/2024
. .Prazo para que as IES cadastrem suas propostas
.27/06/2024 até 26/08/2024
. .Audiência Pública
.25/07/2024
. .Divulgação dos resultados preliminares das etapas de Habilitação e Classificação
.09/09/2024
. .Prazo para a interposição de recursos
.2 (dois) dias após a divulgação do resultado
. .Divulgação dos resultados definitivos das etapas de Habilitação e Classificação
.16/09/2024
. .Divulgação do resultado preliminar da etapa de Seleção.
.30/09/2024
. .Prazo para a interposição de recursos
.2 (dois) dias após a divulgação do resultado
. .Publicação do resultado final
.08/10/2024
. .Data prevista para assinatura do TED
.07/11/2024
3. CONSIDERAÇÕES GERAIS
A íntegra do presente edital e seus anexos poderá ser consultada no sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-
br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp,
bem 
como
no 
Portal
- 
Transferegov.br
(TED), 
no
link
https://ted.transferegov.sistema.gov.br/ted/programa/detalhe/2654/dados-basicos.
Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: renaesp.senasp@mj.gov.br.
CAMILA PINTARELLI
Secretária Nacional de Segurança Pública substituta
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE ACORDO
Carta Acordo
Processo nº 08020.011910/2023-96. Espécie: Carta Acordo n° 03/2024 entre o Programa
das Nações para o Desenvolvimento (PNUD),
CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a
Universidade Federal de Viçosa (UFV), CNPJ n° 25.944.455/0001-96, com a interveniência
da Fundação de Apoio à Cultura, Artes e de Educação para a Cidadania de Viçosa
(FACEV), CNPJ n° 02.414.568/0001-84, para a execução do Projeto BRA/20/016 -
"Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de
homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Desenvolvimento de pesquisa quanti-
qualitativa para diagnóstico das Guardas Civis Municipais, pelo Departamento de
Ciências Sociais (DCS) da Universidade Federal de Viçosa. Valor: R$ 378.418,52
(trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e dois
centavos). Vigência: 09 (nove) meses após a assinatura da Carta Acordo. Data da
assinatura: 19/06/2024. Signatários: Reitor da UFV - Demetrius David da Silva; Diretor
Presidente da FACEV - Lauro Sérgio Ferreira Dias e o Representante Residente Adjunto
do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Carlos Dario
Arboleda Bayer.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2024 ao Instrumento código 932528.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE QUEIMADOS, CNPJ nº 39485412000102.
Termo Aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 17.577,00, Valor de
Contrapartida: R$ 17.577,00, Vigência: 22/08/2022 a 31/01/2025. Data de Assinatura:
22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER, CPF nº ***.003.617-**.