DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062700132
132
Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 91/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.PAULO C CAMPOS DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - EPP
.07.370.104/0001-37
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10141003
. 04/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.53,99
.25,76
.208,57
.
.10909180
. 01/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.52,09
.25,76
.206,67
.
.10909181
. 02/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.50,20
.25,76
.204,78
.
.10909182
. 03/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.48,31
.25,76
.202,89
.
.10909183
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.46,57
.25,76
.201,15
.
.11611562
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.11611563
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.44,42
.25,76
.199,00
.
.11611564
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.43,82
.25,76
.198,40
.
.11611565
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.43,23
.25,76
.197,81
.
.12882182
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.42,54
.25,76
.197,12
.
.12882183
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.41,35
.25,76
.195,91
.
.12882184
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.39,57
.25,76
.194,15
.
.12882185
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.36,88
.25,76
.191,46
.
.13758891
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.33,63
.25,76
.188,21
.
.13758892
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.29,67
.25,76
.184,25
.
.13758893
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.25,47
.25,76
.180,05
.
.Data dos Cálculos: 25/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 95/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.BASTOS E MACHADO LTDA
.09.042.939/0001-93
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10239172
. 04/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.53,99
.25,76
.208,57
.
.10801403
. 01/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.52,09
.25,76
.206,67
.
.10801404
. 02/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.50,20
.25,76
.204,78
.
.10801405
. 03/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.48,31
.25,76
.202,89
.
.10801406
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.46,57
.25,76
.201,15
.
.11390519
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.11390520
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.44,42
.25,76
.199,00
.
.11390521
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.43,82
.25,76
.198,40
.
.11390522
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.43,23
.25,76
.197,81
.
.12441475
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.42,54
.25,76
.197,12
.
.12441476
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.41,35
.25,76
.195,91
.
.12441477
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.39,57
.25,76
.194,15
.
.12441478
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.36,88
.25,76
.191,46
.
.13285870
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.33,63
.25,76
.188,21
.
.13285871
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.29,67
.25,76
.184,25
.
.13285872
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.25,47
.25,76
.180,05
.
.Data dos Cálculos: 25/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 96/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.BEATRIZ INDÚSTRIA, COM., SER. E TRANSPORTES LTDA
.02.146.882/0001-23
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10251280
. 04/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.242,94
.115,93
.938,54
.
.14067564
. 03/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.114,60
.115,93
.810,20
.
.10590374
. 02/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.225,90
.115,93
.921,50