DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02009.001578/2023-23; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e
de outro lado Genezio Angelo, CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.183.177-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
2.137,80 (dois mil e cento e trinta e sete reais e oitenta centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM nº 19598899/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS:
25/06/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 5/2024
Realizar a doação de 6,00 m3 de madeira serrada de essências diversas, oriundas do Auto
de Infração nº CG5EOXZ7 (8005176), à POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ - REGIMENTO DE
POLICIAMENTO MONTADO, órgão vinculado ao governo do estado do Piauí, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 07.444.159/0001-44, situado no Bairro Ilhotas, CEP 64.014-220,
Teresina/PI; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021,
artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n°
6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes do Processo de
Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.000279/2023-13. Assinam o Termo de
Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva de Almendra Freitas Pires e
o senhor Valdeney José Pachêcho, Comandante do Regimento de Policiamento Montado,
em 26/04/2024 e 30/04/2024, respectivamente.
EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 8/2024
Realizar a doação de 24,260 m³ e madeira beneficiada (portais) SEI! 19164923, oriunda do
Auto de Infração número NIUFQTJF (15829170), à SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PIAUÍ, órgão vinculado ao governo do estado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.217.342/0001-
07, sediado na Av. Pedro Freitas - Bloco G 2º Andar - Centro Administrativo, Bairro
Vermelha, CEP 64018-200, em Teresina/PI; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN
Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n°
19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das
formalidades constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº
02020.001392/2020-73. Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do
IBAMA/PI, Thays Paiva de Almendra Freitas Pires e o senhor Secretário de Estado, da
Secretaria da Justiça/PI, Carlos Augusto Gomes de Souza, em 14/05/2024 e 17/05/2024,
respectivamente.
EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 11/2024
Realizar a doação de 15,440 m³ de madeira nativa (estacas de sabiá) SEI! 19310240,
oriundas do Autos de Infração SADSRCQT 17565500, à EMPRESA BRASILEIRA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA (Embrapa Meio-Norte), inscrita no CNPJ sob o nº
00.348.003/0133-60, sediada na Av. Duque de Caxias, nº 5.650 - Bairro Buenos Aires,
CEP 64008-780, em Teresina/PI; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta
Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014
e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades
constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.000526/2024-
62. Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva
de Almendra Freitas Pires e o Chefe-Geral Substituto da Embrapa Meio-Norte, Senhor
Paulo
Fernando
de
Melo
Jorge
Vieira,
em
27/05/2024
e
04/06/2024,
respectivamente.
EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 12/2024
Realizar a doação de dois metros cúbicos de madeira serrada, oriundas do Auto de
Infração SG7T2M3P Ação JH0USGX 17565467, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - CAMPUS AVANÇADO DIRCEU ARCOVERDE,
instituição
vinculada ao
Ministério da
Educação,
inscrito no
CNPJ/MF sob
nº
10.806.496/0017-06, situado na Rua Dona Amélia Rubim S/N, bairro Renascença II CEP
64.006-245; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n°
01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135
do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes
do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.001966/2023-56.
Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva de
Almendra Freitas Pires e a professora Ana Keuly Luz Bezerra, Diretora- Geral em
Exercício do IFPI - CAMPUS AVANÇADO DIRCEU ARCOVERDE, em 29/05/2024 e
01/06/2024, respectivamente.
EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 13/2024
Realizar a doação de 16,463 m3 de madeira serrada de essências diversas SEI 19389827,
oriundas do Auto de Infração SG7T2M3P Ação JH0USGX 17565467, à EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (Embrapa Meio-Norte), inscrita no CNPJ sob o
nº 00.348.003/0133-60, sediada na Av. Duque de Caxias, nº 5.650 - Bairro Buenos Aires,
CEP 64008-780, em Teresina/PI; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta
Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014
e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades
constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.000917/2024-
87. Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva
de Almendra Freitas Pires e o Chefe-Geral Substituto da Embrapa Meio-Norte, Senhor
Paulo
Fernando
de
Melo
Jorge
Vieira,
em
27/05/2024
e
04/06/2024,
respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais, através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICA a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Sergipe, para
identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
.
.PROCESSO nº
.TERMO DE EMBARGO
.DATA DO EMBARGO
.LOCALIDADE
(Município/
UF)
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA (ha) EMBARGADA
.
.02028.101382/2017-61
.807299/E
.04/10/2017
.Brejo Grande/SE
.10° 31' 49''S 36° 28' 50''W
.0,68
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar
viabilidade à recuperação da área degradada.
Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado aos interessados
o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Sergipe, com sede à Av. Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, Bairro Capucho, Aracaju/SE,
CEP 49081-903, Telefone: (79) 3046-1003, nos horários de 08h às 12h e de 14h às 18h. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo
administrativo correspondente via sistema SEI. Essa é a opção mais segura e célere para o autuado no link eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-
modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: protocolo.se@ibama.gov.br.
CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE COMPROMISSO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.007356/2023-71
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 35/2024 celebrado entre a AUTOPISTA
FLUMINENSE S.A. - CNPJ nº 09.324.949/0001-11 e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO:
Compensação
Ambiental
referente à
implantação
do
empreendimento
DUPLICAÇÃO DA BR-101/RJ TRECHO ENTRE OS KMS 190,3 A 261,2 (DO MUNICÍPIO DE
CASIMIRO DE ABREU AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO), em cumprimento ao disposto no
artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº
6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 04/2013): 707.950,00 (setecentos e sete mil e novecentos
e cinquenta reais)
VIGÊNCIA: janeiro de 2025
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 25 de junho de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Alisson de Almeida Freire, Diretor de Operações Sede.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO DE COMPROMISSO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.024103/2021-08
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 31/2024 celebrado entre o(a) JIR AU
ENERGIA
S.A. -
CNPJ
nº
09.029.666/0001-47 e
o
Instituto
Chico Mendes
de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento UHE
JIRAU - SALDO REMANESCENTE DO TCCA Nº 05/2018 (SEI 4178631), em cumprimento
ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002
e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2013): 13.860.494,86 (treze milhões, oitocentos e
sessenta mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos)
VIGÊNCIA: julho de 2025
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 25 de junho de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Diego Collet, Diretor de Operação e Julio Cesar de Oliveira
Freitas, Diretor Administrativo e Financeiro.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.012018/2022-70
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 29/2024 celebrado entre o PETROL EO
BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0001-01 e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO:
Compensação
Ambiental
referente à
implantação
do
empreendimento
SISTEMA DE ESCOAMENTO DE GÁS NATURAL DO CAMPO DE RONCADOR POR MEIO
DOS DUTOS RG-3 E RG-4, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 06/2018): 993.804,62 (novecentos e noventa e três mil
e oitocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos)
VIGÊNCIA: julho de 2025
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 25 de junho de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento
e Meio Ambiente da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional
Sudeste - GR4/ICMBio,
em face do retorno
dos avisos de recebimento
(AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e
jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação deste edital, para apresentação de alegações finais.
As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta
gerência regional (gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br).
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os
referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte
endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Claudinei da Silva
.***.484.558-**
.OQUAFWU7
.02072.000202/2023-38
. .Isaias Fidelis de Souza
.***.782.907-**
.6XCNXPTB
.02126.003833/2023-36
. .Leonardo Pereira Vallandro
.***.728.877-**
.7 U KS T P 6 A
.02125.001948/2023-04
Rio de Janeiro-RJ, 26 de junho de 2024.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art.
90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve informar aos
interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram
constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior
encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos
da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança,
será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos
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