DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/CORPR/CISET/SE/CC/PR, DE 23 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 21 do Anexo I do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023
e no inciso V do art. 66 da Portaria CISET nº 6, de 7 de agosto de 2020, examinando os autos
do Processo Administrativo Disciplinar nº 00010.000267/2019-04, em especial o conteúdo do
Relatório Final da Comissão (doc. 4590352), e da Nota Técnica nº 10/2024 da Corregedoria-
Geral da Presidência da República (doc. 5076155), decide arquivar o processo em relação aos
servidores Antônio Luiz Cavalcante dos Reis, Eduardo Leite Magalhães, Jerry Firmino, Joatan
Osias Silva Lima, Lindomar Pereira de Araújo, Marcio Paulo Soares D'Assunção, Paulo Roberto
Rabelo Adriano, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva da penalidade de
advertência. Restitua-se o presente processo à Corregedoria-Geral para fins de providências
relativas à publicação da presente Decisão e ao posterior arquivamento.
ALINE VELOSO DOS PASSOS
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA Nº 197/PGF/AGU, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL , no uso da competência de que trata o
inciso VI, § 2º, do art. 11, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto
nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com a
Portaria PGF nº 526, de 27 de julho de 2016, publicada no DOU, de 11 de novembro de
2016, Seção 1, página 20, e a Portaria nº 1.057, de 23 de janeiro de 2023, do Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU, de 24 de janeiro
de 2023, Seção 2, página 2, a Portaria Conjunta PGF/CGAU nº 168, de 2 de junho de 2014,
e ainda, considerando o Termo de Cooperação nº 1601900, celebrado entre o Comando do
Exército Brasileiro e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Junta Médica, designada pela Portaria nº 575,
de 11 de dezembro de 2023, publicada na Seção 2, do Diário Oficial da União nº 241, de
20 de dezembro de 2023, prorrogada pela Portaria nº 47, de 07 de fevereiro de 2024,
publicada na Seção 2, do Diário Oficial nº 33, de 19 de fevereiro de 2024 e reconduzida
pela Portaria nº 122, de 16 de abril de 2024, publicada na Seção 2, do Diário Oficial da
União nº 76, de 19 de abril de 2024, objetivando submeter à perícia médica servidor
público federal, conforme os quesitos apresentados nos autos do Processo Administrativo
nº 00407.023193/2023-07 e seus apensos.
Art. 2º A Junta Médica Pericial terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar
os trabalhos periciais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se
eventuais atos praticados posteriormente à vigência da Portaria nº 122, de 16 de abril de
2024, e anteriores ao presente ato.
IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 745, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de
6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023,
tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00418.020895/2024-82, resolve:
DISPENSAR
IRIS CATARINA DIAS TEIXEIRA, matrícula Siape nº 1507259, Advogada da União, do encargo de
substituto eventual de Coordenador-Regional, código FCE 1.10 (2101377), da Coordenação-
Regional de Negociação, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da
5ª Região, da Procuradoria-Geral da União.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 746, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de
6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023,
tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00418.020895/2024-82, resolve:
D ES I G N A R
HAMANDA RAFAELA LEITE FERREIRA VIDAL DE NEGREIROS, matrícula Siape nº 1802125,
Advogada da União, para exercer o encargo de substituto eventual de Coordenador-Regional,
código FCE 1.10 (2101377), da Coordenação-Regional de Negociação, da Coordenação-Geral
Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 5ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 753, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001705/2024-17, resolve:
EXONERAR
DANIEL VON PARASKI, matrícula Siape nº 1046328, Analista de Segurança da Informação,
do Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.07 (21014147), da Divisão de
Apoio, da Coordenação-Geral de Processo Administrativo Eletrônico, do Departamento de
Inteligência Jurídica e Inovação, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, da
Secretaria-Geral de Consultoria.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 754, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001705/2024-17, resolve:
N O M EA R
RODRIGO NASCIMENTO DELFINO, matrícula Siape nº 1154875, Administrador, para exercer
o Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.07 (21014147), da Divisão de
Apoio, da Coordenação-Geral de Processo Administrativo Eletrônico, do Departamento de
Inteligência Jurídica e Inovação, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, da
Secretaria-Geral de Consultoria.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 774, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A S EC R E T Á R I A - G E R A L DE A D M I N I S T R AÇ ÃO DA A DV O C AC I A - G E R A L DA U N I ÃO,
no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU
nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo
nº 00465.000645/2024-61, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a ROSANGELO DA SILVA NUNES, matrícula
Siape nº 0121960, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão III, código da
vaga nº 50221, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, e §2º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da
Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento
básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45,
de 4 de setembro de 2001, e do Ofício-Circular nº 36/SRH/MP/2001, da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho
de 2016, e da Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo, Lei nº 10.907, de 15
de julho de 2004, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SGA/AGU nº 653, de 24 de maio de 2024, divulgada no Diário
Oficial da União nº 111, de 12 de junho de 2024, Seção 2, página 3, onde se lê: "LUITE
BOMFIM DOS SANTOS", leia-se: "LUITE BOMFIM ANDRADE".
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 2º, da Portaria GSI/PR nº
127, de 27 de outubro de 2023; e no Processo 00001.002105/2024-79, resolve:
Fica autorizado o afastamento do país, com ônus, incluído o trânsito, do Coronel
(EB) ANDRÉ LUCIANO BITTENCOURT BARBOSA, Diretor do Departamento de Assuntos da
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Secretaria de Acompanhamento e
Gestão de Assuntos Estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, código Letra A, no período de 21 a 26 de julho de 2024, para participar da X
Reunião da Comissão Binacional Fronteiriça Colômbia - Brasil (COMBIFRON), a ser realizada na
cidade de Bogotá, República da Colômbia.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 850, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 547, de 16 de janeiro de 2023, e
considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pelo art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março
de 1995, e demais informações que constam do Processo SEI nº 21000.036471/2024-10,
resolve: