DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º Fica dispensado o servidor FELIPE DE CASTRO RIBEIRO, matrícula nº
3.187.734-6, da função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Divisão de
Operações Bancárias (DEBAN/DIBAN/SURED).
Art. 4º Fica designado o servidor SAULO BENCHIMOL BASTOS, matrícula nº
8.963.456-X, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na
Consultoria de Estudos e Pesquisas (DEBAN/CONEP/COPAG), ficando dispensado da função
comissionada que atualmente exerce, a partir do exercício da nova função.
Art. 5º Fica designado o servidor SANDRO FABI JUNIOR, matrícula nº 8.945.656-
4, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Consultoria de
Estudos e Pesquisas (DEBAN/CONEP/COBAN).
Art. 6º Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 107, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 141, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar MPT nº 20.02.0500.0004167/201 e no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.021077/2019-86, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão à servidora Cybélia Santos Fernandes,
matrícula nº 6002390-2, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, ante a
comprovada prática das condutas previstas nos art. 132, inciso IV e art. 132, XIII c/c art.
117, XV, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 554, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em
atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3834/DF, tendo em vista o
Parecer AUDIN-MPU nº 702, de 26 de julho de 2023, e o que consta do Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.027068/2022-02, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria PGR/MPF n° 1, de 2 de janeiro de 2023, publicada no
DOU de 9 de janeiro de 2023, Seção 2, que concedeu aposentadoria voluntária a ELA
WIECKO VOLKMER DE CASTILHO, matrícula 342, no cargo de Subprocuradora-Geral da
República, da carreira de membro do Ministério Público Federal, para excluir a aplicação da
vantagem do art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art.
3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 557, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em
atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3834/DF, e tendo em vista
o Parecer AUDIN-MPU nº 177, de 23 de fevereiro de 2024, e o que consta do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010208/2023-86, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria PGR/MPF n° 772, de 21 de setembro de 2023,
publicada no DOU de 2 de outubro de 2023, Seção 2, que concedeu aposentadoria
voluntária a MOACIR MENDES SOUSA, matrícula 331, no cargo de Subprocurador-Geral da
República, da carreira de membro do Ministério Público Federal, para excluir a aplicação da
vantagem do art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art.
3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 525, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204,
§1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003608/2024-16, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, das Procuradoras
da República Júlia Rossi de Carvalho Sponchiado e Sílvia Regina Pontes Lopes, e da
Procuradora Regional da Republica Caroline Maciel da Costa, no período de 22 a 30 de
junho de 2024, inclusive trânsito, para, na qualidade de representantes do Ministério
Público Federal, participar do Simpósio - Liderança e Abordagens de Gênero para Combater
o Terrorismo, a realizar-se entre os dias 24 e 28 de junho de 2024, em Bogotá,
Colômbia.
Art. 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América
( U S D OJ ) .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 552, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos VI e XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
considerando o disposto nos arts. 2º, § 2º, e 6º, § 5º, da Portaria PGR/MPF nº 749, de 27
de setembro de 2023, e o previsto na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023;
considerando 
o
contido 
no
Procedimento 
de
Gestão 
Administrativa
nº
1.00.000.013178/2023-60; e tendo em vista as disposições do Edital nº 1/2024/7ª
CCR/MPF, de 12 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República MARCO ANTONIO DELFINO DE
ALMEIDA para exercer, no período de 26 de junho de 2024 a 25 de outubro de 2024, a
titularidade do 2º Ofício Especial de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade
Policial no Estado de Mato Grosso do Sul (MS - OFECEAP - 2º Ofício), conforme previsto no
art. 2º, § 2º, da Portaria PGR/MPF nº 749, de 27 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 599, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204,
§1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004199/2024-75, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República
ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA, no período de 30 de junho a 3 de julho de 2024,
inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal,
participar da Reunião do Programa EMPACT (Plataforma Europeia Multidisciplinar contra as
Ameaças Criminais), a realizar-se entre os dias 1 e 2 de julho de 2024, em Buenos Aires,
Argentina.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo da Rede de Procuradores Antidrogas da Associação Ibero-
americana de Ministérios Públicos (RFAI/AIAMP), com apoio do Programa EL PACC TO.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1(uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do
membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 604, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR n° 719/2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.002578/2024-21, resolve:
Art. 1º Designar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público
Federal, os Procuradores da República integrantes do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro - GAECO-
MPF/RJ, para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador Regional
da República CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, titular do 37º Ofício da Procuradoria
Regional da República da 2ª Região, nos Autos nº 5002979-12.2024.4.02.0000 (PIC
1.02.002.000001/2024-90), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 606, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR nº 738/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.011192/2022-48, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores
da República ALDIRLA PEREIRA DE
ALBUQUERQUE, EUNICE DANTAS CARVALHO, GABRIELA BARBOSA PEIXOTO, HEITOR ALV ES
SOARES, LEONARDO CERVINO MARTINELLI, MARCIO ALBUQUERQUE DE CASTRO, MARTHA
CARVALHO DIAS DE FIGUEIREDO e VICTOR RICCELY LINS SANTOS para atuarem, pelo prazo
de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República JOSE ROMULO SILVA ALMEIDA ,
titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, na Ação Penal nº
0800566-70.2022.4.05.8502, no Inquérito Policial nº 2022.0034816-SR/PF/SE-ePol (Pje nº
0800288-69.2022.4.058502) e no Procedimento Administrativo nº 1.35.000.000644/2022-
41, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria PGR/MPF nº 569, de 20 de junho de 2024, publicada no D.O.U.,
Seção 2, pág. 51, de 24 de junho de 2024:
Onde se lê:
"Art. 3º Fixar, a contar de 1º de julho de 2024, o período de 15 (quinze) dias
de trânsito ao Procurador da República ADNILSON GONCALVES DA SILVA, removido da
Procuradoria da República no Município de Barreiras para a Procuradoria da República no
Município de Governador Valadares, nos termos do Anexo Único desta Portaria."
Leia-se:
"Art. 3º Fixar, a contar de 15 de julho de 2024, o período de 15 (quinze) dias
de trânsito ao Procurador da República ADNILSON GONCALVES DA SILVA, removido da
Procuradoria da República no Município de Barreiras para a Procuradoria da República no
Município de Governador Valadares, nos termos do Anexo Único desta Portaria."
Onde se lê:
"Art. 4º Fixar, a contar de 1º de julho de 2024, o período de 15 (quinze) dias
de trânsito ao Procurador da República CAIO VAEZ DIAS, removido da Procuradoria da
República no Distrito Federal para a Procuradoria da República no Município de Santos, nos
termos do Anexo Único desta Portaria."
Leia-se:
"Art. 4º Fixar, a contar de 29 de julho de 2024, o período de 15 (quinze) dias
de trânsito ao Procurador da República CAIO VAEZ DIAS, removido da Procuradoria da
República no Distrito Federal para a Procuradoria da República no Município de Santos, nos
termos do Anexo Único desta Portaria."
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 550, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0038253/2023-20,
resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor RAPHAEL ANTONINO DE FREITAS
RODRIGUES, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 3898, para continuar exercendo,
no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, a função comissionada
de Assistente de Gabinete, código FC-04, no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador
Diaulas Costa Ribeiro, pelo prazo de um ano, a contar de 19 de agosto de 2024, com fulcro
no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I
e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.
Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados
cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 569, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993,
CONSIDERANDO
o
teor do
Processo
SEI
nº
19.04.5374.0060564/2024-45,
resolve:
Art. 1º Exonerar, a contar de 7 de junho de 2024, o servidor DARLAN ARAÚJO
DA SILVA, matrícula 3494-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Procuradoria de Justiça
Criminal, código CC-04 (60010109).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

                            

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