DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6524, sinalizou a
modificação do entendimento que admitia a previsão, pelas Constituições estaduais, de
reeleições ilimitadas para os cargos diretivos das Assembleias Legislativas.
3. Os princípios Republicano e Democrático exigem alternância no Poder, não se
admitindo a possibilidade de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas mesas diretoras
dos órgãos legislativos, mas apenas uma única reeleição para o mandato subsequente.
4. Aplicação das teses fixadas nos julgamentos das ADI 6688, 6698, 6714 e
7016 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 07/12/2022), de modo a,
reconhecendo a presença de razões de segurança jurídica e interesse social, permitir a
manutenção da composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação
da ata de julgamento da ADI 6524 (07/01/2021).
5. Embargos de
Declaração do Partido Democrático
Trabalhista não
conhecidos. Embargos de Declaração da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
acolhidos.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.685
(4)
ORIGEM
: 6685 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: M A R A N H ÃO
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
E M B D O. ( A / S )
: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
A DV . ( A / S )
: ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (31072/DF, 523-A/RR)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO
DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA
A DV . ( A / S )
: KOWALSKY DO CARMO COSTA RIBEIRO (60765/DF, 33710/GO, 458856/SP)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
A DV . ( A / S )
: ANTONIO MALVA NETO (34121/DF)
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS ¿ UNALE
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista - PDT
e acolheu os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Maranhão
para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que a interpretação conforme conferida
ao art. 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, e ao art. 6º do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa é no sentido de possibilitar uma única reeleição
sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora, mantidas as composições eleitas antes da
publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (07/02/2021), nos termos do voto do
Relator. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira
voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. NECESSÁRIA ALTERNÂNCIA NO
PODER. POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA PARA O MESMO CARGO NA
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE
AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido
de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle
abstrato de constitucionalidade. Precedentes.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6524, sinalizou a
modificação do entendimento que admitia a previsão, pelas Constituições estaduais, de
reeleições ilimitadas para os cargos diretivos das Assembleias Legislativas.
3. Os princípios Republicano e Democrático exigem alternância no Poder, não se
admitindo a possibilidade de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas mesas diretoras
dos órgãos legislativos, mas apenas uma única reeleição para o mandato subsequente.
4. Aplicação das teses fixadas nos julgamentos das ADI 6688, 6698, 6714 e
7016 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 07/12/2022), de modo a,
reconhecendo a presença de razões de segurança jurídica e interesse social, permitir a
manutenção da composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação
da ata de julgamento da ADI 6524 (07/01/2021).
5. Embargos de
Declaração do Partido Democrático
Trabalhista não
conhecidos. Embargos de Declaração da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
acolhidos.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 962
(5)
ORIGEM
: 962 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARÁ
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu integralmente da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, julgou procedente o pedido formulado na petição
inicial para declarar a não recepção da Lei 4.655/1976, do Estado do Pará, mantendo, no
entanto, os atos do Poder Público que concederam o pagamento de pensão especial a
Norma de Azevedo Guilhon. Tudo nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia
acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Lei 4.655/1976, do
Estado do Pará. 3. Pensão especial para viúva de ex-governador. 4. Impugnação de ato de
efeitos concretos. ADPF é o instrumento adequado para o objetivo buscado. Precedentes.
5. Inadmissibilidade de instituição de aposentadoria ou pensão especial a ex-governadores
e seus dependentes. 6. Não recepção do diploma normativo impugnado. 7. A eficácia erga
omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total de todos os
atos praticados com fundamento na lei inconstitucional, mas cria as condições para a
eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou de impugnação, observadas as
fórmulas de preclusão constantes no ordenamento jurídico. 8. A distinção entre o plano
normativo (Normebene) e o plano do ato singular (Einzelaktebene) permite que o Poder
Judiciário avalie a viabilidade de preservação dos atos legitimados pelo Estado por
períodos significativos de tempo. 9. Impossibilidade de supressão dos benefícios recebidos
de boa-fé por longo período de tempo em razão da incidência do princípio da confiança
legítima. Precedentes. 10. Pedido julgado procedente. 11. Manutenção, in concreto, dos
atos do Poder Público que concederam o pagamento da pensão especial.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e  do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 79, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural
e Artístico de Boa Vista da Aparecida para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.100, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 24 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e  do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 80, DE 2024
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Promoção Cultural Itaberense - APACI (Nova Onda)
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itaberá, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.580, de 27 de dezembro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, que outorga
autorização à Associação de Promoção Cultural Itaberense - APACI (Nova Onda) para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e  do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 81, DE 2024
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Mãos Unidas para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Auriflama, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 325, de 1º de agosto de
2011, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Mãos Unidas para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Auriflama, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal