DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 13.610, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 01250.057055/2018-40, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
LIVRAMENTO, CNPJ nº 88.124.961/0001-59, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, em caráter secundário, na localidade de SANTANA DO LIVRAMENTO/RS,
o canal 19 (dezenove), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 13.611, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.013260/2024-08, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, CNPJ
nº 03.343.118/0001-00, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter secundário, na localidade de PARANAÍBA/MS, o canal 32 (trinta e dois), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 13.612, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.013261/2024-44, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, CNPJ
nº 03.343.118/0001-00, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter secundário, na localidade de PARANAÍBA/MS, o canal 39 (trinta e nove), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 9.573, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
DOMINGOS FERNANDO SANTOS BATALHA GÓES, CPF ***.083.635-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
LEONARDO LAGO ARAÚJO
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 9.121, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Declarar extinta a autorização outorgada a GERALDO FRANCISCO VIEIRA, CPF nº
***.113.516-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse
restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2024
Nº 9.689 - Expedir autorização a MARCELO MARTINS DE MATOS, CPF nº ***.102.496-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 9.690 - Expedir autorização a PEDRO ROCHA OLGUIN, CPF nº ***.009.376-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2024
Expede autorização, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 9.832 - Processo nº 53528.001697/2024-39, Lucas da Silva Farias, CPF nº ***.349.450-**.
Nº 9.833 - Processo nº 53528.001884/2024-12, Cristiano Costa da Silveira, CPF nº
***.748.800-**.
Nº 9.834
- Processo
nº 53528.001894/2024-58,
Santiago Curiel
Castano, CPF
nº
***.935.260-**.
Nº 9.835 - Processo nº 53528.001900/2024-77, Sociedade Civil Corpo de Bombeiros
Voluntários de Rolante, CNPJ nº 04.418.785/0001-78.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 9.118, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53542.001346/2024-40. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a LOISIO KROHLING, CPF nº ***.321.199-*, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 9.713, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53542.001167/2024-11. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SILVIO CEZAR DE MELO, CPF nº ***.926.871-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2024
Nº 9.762. Processo nº 53545.000390/2024-11. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.478.622-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse
para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de
uso de radiofrequências associadas.
Nº 9.769. Processo nº 53542.001489/2024-51. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a HILTON LEMOS DA SILVA, CPF nº ***.047.862-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 9.256, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Expedir autorização a PAULO ROGERIO OLIVEIRA, CPF nº ***.229.164-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 9.497, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Expedir autorização a JORGE FIRMINO ALVES, CPF: XXX.503.044-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ,
MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 9.715, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53569.001522/2024-45. Outorga autorização para uso de radiofreqüências
à ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, CNPJ nº 05848387000154, associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2024
Nº 9.752 - Processo nº 53569.001816/2024-77. Expede autorização à Sabrina Santos
Araujo Ferreira, CPF nº ***.951.903-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo
indeterminado, sem
caráter de exclusividade,
em âmbito
nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 9.753 - Processo nº 53569.001834/2024-59. Expede autorização à Brasil Minérios
Beneficiamentos Ltda, CNPJ nº 37437975000191, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional
e
internacional e
tendo como área de
prestação de
serviço todo o território
nacional.
Nº 9.754 - Processo nº 53569.001847/2024-28. Expede autorização à Acostumado
Alimentos Ltda, CNPJ nº 22907158000182, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional
e
internacional e
tendo como área de
prestação de
serviço todo o território
nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente